MEDIDA PROVISÓRIA Nº 364, DE 18 DE ABRIL DE 2007.
Ementa
Abre
crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, dos
Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global
de R$ 1.717.041.026,00, para os fins que especifica.
Notas e remissões
Convertida na Lei nº 11.503, de 2007
Texto para impressão
Exposição de Motivos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3o
do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de
lei:
Art. 1o Fica aberto crédito
extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, dos
Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global
de R$ 1.717.041.026,00 (um bilhão, setecentos e dezessete milhões, quarenta e um
mil, vinte e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I
desta Medida Provisória.
Art. 2o Os recursos
necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o
decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial da União do exercício de 2006, no valor de R$ 1.188.041.026,00 (um
bilhão, cento e oitenta e oito milhões, quarenta e um mil, vinte e seis reais);
e
II - anulação parcial de dotação orçamentária,
no valor de R$ 529.000.000,00 (quinhentos e vinte e nove milhões de reais),
conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.
Art. 3o Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de abril de 2007; 186o
da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.4.2007.