MEDIDA PROVISÓRIA Nº 362, DE 29 DE MARÇO DE 2007.
Ementa
Dispõe sobre o salário
mínimo a partir de 1o de abril de 2007.
Notas e remissões
Convertida na Lei nº 11.498, de 2007
Texto para impressão
Exposição de Motivos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o A
partir de 1o de abril de 2007, após a aplicação do percentual
correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC,
referente ao período entre 1o de abril de 2006 e 31 de março
de 2007, a título de reajuste, e de percentual a título de aumento real, sobre o
valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) o salário mínimo será de R$
380,00 (trezentos e oitenta reais).
Parágrafo único. Em virtude
do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo
corresponderá a R$ 12,67 (doze reais e sessenta e sete centavos) e o seu valor
horário a R$ 1,73 (um real e setenta e três centavos).
Art. 2o
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Fica
revogada, a partir de 1o de abril de 2007, a
Lei no
11.321, de 7 de julho de 2006.
Brasília, 29 de março de
2007; 186o da Independência e 119o
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz
Marinho
Carlos Roberto Lupi
Paulo Bernardo Silva
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2007 -
Edição extra