MEDIDA PROVISÓRIA Nº 360, DE 28 DE MARÇO DE 2007.
Ementa
Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe
sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o A
Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1o A
Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Casa Civil,
pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Relações Institucionais, pela
Secretaria de Comunicação Social, pelo Gabinete Pessoal, pelo Gabinete
de Segurança Institucional e pelo Núcleo de Assuntos Estratégicos.
...........................................................
” (NR)
“Art. 2o-B. À
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República compete
assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho
de suas atribuições, especialmente:
I - na formulação e
implementação da política de comunicação e divulgação social do Governo;
II - na implantação
de programas informativos;
III - na organização
e desenvolvimento de sistemas de informação e pesquisa de opinião
pública;
IV - na coordenação
da comunicação interministerial e das ações de informação e difusão das
políticas de governo;
V - na coordenação,
normatização, supervisão e controle da publicidade e de patrocínios dos
órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e
indireta, e de sociedades sob controle da União;
VI - na convocação
de redes obrigatórias de rádio e televisão; e
VII - na coordenação
e consolidação da implantação do sistema brasileiro de televisão
pública.
§ 1o Compete,
ainda, à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho
de suas atribuições, relativamente à comunicação com a sociedade, por
intermédio da divulgação dos atos do Presidente da República e sobre os
temas que lhe forem determinados, falando em seu nome e promovendo o
esclarecimento dos programas e políticas de governo, contribuindo para a
sua compreensão e expressando os pontos de vista do Presidente da
República, por determinação deste, em todas as comunicações dirigidas à
sociedade e à imprensa e, ainda, no que se refere à cobertura
jornalística das audiências concedidas pela Presidência da República, ao
relacionamento do Presidente da República com a imprensa nacional,
regional e internacional, à coordenação do credenciamento de
profissionais de imprensa, do acesso e do fluxo a locais onde ocorram
atividades de que participe o Presidente da República, à articulação com
os órgãos governamentais de comunicação social na divulgação de
programas e políticas e em atos, eventos, solenidades e viagens de que
participe o Presidente da República, bem como prestar apoio jornalístico
e administrativo ao comitê de imprensa do Palácio do Planalto, promover
a divulgação de atos e de documentação para órgãos públicos e prestar
apoio aos órgãos integrantes da Presidência da República no
relacionamento com a imprensa.
§ 2o Integram
a estrutura da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República a Subchefia-Executiva e até três Secretarias.” (NR)
“Art. 3o.......................................................
...............................................................
.
§ 1o A
Secretaria-Geral da Presidência da República tem como estrutura básica o
Conselho Nacional de Juventude, o Gabinete, a Secretaria-Executiva, a
Secretaria Nacional de Juventude e até quatro Secretarias.
§ 2o Caberá
ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República
exercer, além da supervisão e da coordenação das Secretarias integrantes
da estrutura da Secretaria-Geral da Presidência da República
subordinadas ao Ministro de Estado, as funções que lhe forem por ele
atribuídas.” (NR)
“Art.
25......................................................
................................................................
Parágrafo único. São Ministros de Estado os titulares dos Ministérios,
o Chefe da Casa Civil da Presidência da República, o Chefe do Gabinete
de Segurança Institucional da Presidência da República, o Chefe da
Secretaria-Geral da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de
Relações Institucionais da Presidência da República, o Chefe da
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, o
Advogado-Geral da União, o Ministro de Estado do Controle e da
Transparência e o Presidente do Banco Central do Brasil.” (NR)
Art. 2o Fica
criada a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Art. 3o Fica
transformado o cargo de Natureza Especial de Subsecretário de Comunicação
Institucional da Secretaria-Geral da Presidência da República em
Subchefe-Executivo da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República.
Art. 4o São
transferidas as competências da Secretaria-Geral da Presidência da República
para a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, relativas à
política de comunicação e divulgação social do Governo e de implantação de
programas informativos, e a convocação de redes obrigatórias de rádio e
televisão.
Art. 5o Ficam
criados o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social
da Presidência da República e um cargo em comissão, no âmbito daquela
Secretaria, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código DAS-101.6.
Art. 6o O
acervo patrimonial dos órgãos extintos, transformados, transferidos,
incorporados ou desmembrados por esta Medida Provisória será transferido para os
órgãos que tiverem absorvido as correspondentes competências.
Art. 7o É
o Poder Executivo autorizado a manter em exercício nos órgãos que houverem
absorvido as competências dos órgãos da Presidência da República extintos ou
transferidos por esta Medida Provisória os servidores e empregados da
administração federal direta e indireta, ocupantes ou não de cargo em comissão
ou função de direção, chefia ou assessoramento que, em 29 de março de 2007, se
encontravam à disposição dos órgãos extintos ou transferidos.
Art. 8o São
transferidas aos órgãos que receberam as atribuições pertinentes e a seus
titulares as competências e incumbências estabelecidas em leis gerais ou
específicas aos órgãos transformados, transferidos ou extintos por esta Medida
Provisória.
Art. 9o O
Poder Executivo disporá, em decreto, sobre a organização, reorganização,
competências, atribuições, denominação das unidades e cargos, suas
especificações, funções e funcionamento dos órgãos de que trata esta Medida
Provisória, mediante aprovação ou transformação das estruturas regimentais.
Art. 10. A estrutura dos
órgãos essenciais e dos órgãos de assessoramento direto e imediato ao Presidente
da República de que trata esta Medida Provisória será implementada sem aumento
de despesa, observados os quantitativos totais de cargos em comissão e funções
de confiança e a despesa deles decorrente, vigentes em 29 de março de 2007, com
as alterações introduzidas por esta Medida Provisória.
Art. 11. Até que sejam
aprovadas as estruturas regimentais dos órgãos essenciais e de assessoramento da
Presidência da República de que trata esta Medida Provisória, são mantidas as
estruturas, as competências, as atribuições, a denominação das unidades e a
especificação dos respectivos cargos, vigentes em 29 de março de 2007, observado
o disposto nesta Medida Provisória, relativamente aos cargos extintos ou
transformados.
Art. 12. Esta Medida
Provisória entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 13. Revogam-se o
inciso VIII do § 1o do art. 1o, os
incisos
VI, VII e
VIII do art. 3o e o
art. 14 da Lei no
10.683, de 28 de maio de 2003.
Brasília, 28 de
março de 2007; 186o da Independência e 119o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Dilma Rousseff
Luiz Soares Dulci
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.3.2007 -
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