MEDIDA PROVISÓRIA Nº 359, DE 16 DE MARÇO DE 2007.
Ementa
Altera as Leis nos 10.355, de 26 de
dezembro de 2001, 10.855, de 1o de abril de 2004, 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de
julho de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro
de 2005, e dá outras providências.
Notas e remissões
Convertida na Lei nº 11.501, de 2007
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Exposição de Motivos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o A
Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 2o .........................................
....................................................
§ 3o Até
29 de fevereiro de 2008 ou até que seja editado o regulamento a que se
refere o § 2o, o que ocorrer primeiro, as progressões
funcionais e promoções cujas condições tenham sido implementadas serão
concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos
servidores do plano de classificação de cargos da Lei no
5.645, de 10 de dezembro de 1970.” (NR)
“Art. 3º-A. Fica
instituída, a partir de 1o de julho de 2008, a
Gratificação Específica Previdenciária - GEP, devida aos integrantes da
Carreira Previdenciária, no valor de R$ 238,00
(duzentos e trinta e oito reais).”
(NR)
Art. 2o A Lei no
10.855, de 1o de abril de 2004, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 5o Os
cargos de provimento efetivo de nível auxiliar e intermediário,
integrantes da Carreira do Seguro Social, do Quadro de Pessoal do INSS,
cujas atribuições, requisitos de qualificação, escolaridade, habilitação
profissional ou especialização exigidos para ingresso sejam idênticos ou
essencialmente iguais ficam agrupados em cargos de mesma denominação e
atribuições gerais, conforme estabelecido no Anexo V, passando a
denominar-se:
I - os cargos de
nível auxiliar: Auxiliar de Serviços Diversos; e
II - os cargos de
nível intermediário:
a) Agente de
Serviços Diversos;
b) Técnico de
Serviços Diversos; ou
c) Assistente
Técnico do Seguro Social.” (NR)
“Art. 7o
.................................................
§ 1º Para
os fins desta Lei, progressão é a passagem do servidor para o padrão de
vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção
a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro
padrão da classe imediatamente superior, observando-se os seguintes
requisitos:
I - para fins de
progressão funcional:
a) cumprimento do
interstício de dezoito meses de efetivo exercício em cada padrão; e
b) habilitação em
avaliação de desempenho individual correspondente a, no mínimo, setenta
por cento do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no
interstício considerado para a progressão;
II - para fins de
promoção:
a) cumprimento do
interstício de dezoito meses de efetivo exercício no último padrão de
cada classe;
b) habilitação em
avaliação de desempenho individual correspondente a, no mínimo, setenta
por cento do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no
interstício considerado para a promoção; e
c) participação em
eventos de capacitação com carga horária mínima estabelecida em
regulamento.
§ 2o O
interstício de dezoito meses de efetivo exercício para a progressão
funcional e para a promoção, conforme estabelecido na alínea “a” dos
incisos I e II deste artigo, será:
I - computado a
contar da vigência do regulamento a que se refere o art. 8o;
II - computado em
dias, descontados os afastamentos que não forem legalmente considerados
de efetivo exercício; e
III - suspenso, nos
casos em que o servidor se afastar sem remuneração, sendo retomado o
cômputo a partir do retorno à atividade.
§ 3o Na
contagem do interstício necessário à promoção e à progressão, será
aproveitado o tempo computado da data da última promoção ou progressão
até a data em que a progressão e a promoção tiverem sido regulamentadas,
conforme disposto no art. 8o.” (NR)
“Art. 8º Ato
do Poder Executivo regulamentará os critérios de concessão de progressão
funcional e promoção de que trata o art. 7o.” (NR)
“Art. 9o Até
29 de fevereiro de 2008 ou até que seja editado o regulamento a que se
refere o art. 8o, o que ocorrer primeiro, as
progressões funcionais e promoções cujas condições tenham sido
implementadas serão concedidas observando-se, no que couber, as normas
aplicáveis aos servidores do plano de classificação de cargos da Lei no
5.645, de 10 de dezembro de 1970.” (NR)
“Art. 11. Fica
instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, em função do
desempenho institucional e individual.
§ 1o A
GDASS será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de
trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus
respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI.
§ 2o A
pontuação referente à GDASS será assim distribuída:
I - até vinte pontos
serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de
desempenho individual; e
II - até oitenta
pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de
desempenho institucional.
§ 3o As
avaliações de desempenho individual e institucional serão realizadas
semestralmente, considerando-se os registros mensais de acompanhamento,
e utilizadas como instrumento de gestão, com a identificação de aspectos
do desempenho que possam ser melhorados por meio de oportunidades de
capacitação e aperfeiçoamento profissional.
§ 4o A
avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do
servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na
contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.
§ 5o A
avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas
organizacionais, considerando a missão e os objetivos da Instituição.
§ 6o Os
parâmetros e os critérios da concessão da parcela referente à avaliação
de desempenho institucional e individual serão estabelecidos em
regulamento.
....................................................
§ 8º As
metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas
em ato do Ministro de Estado da Previdência Social utilizando-se como
parâmetro indicadores que visam a aferir a qualidade dos serviços
relacionados à atividade finalística do INSS, podendo ser revistas, a
qualquer tempo, ante a superveniência de fatores que venham a exercer
influência significativa e direta na sua consecução.
§ 9o A
avaliação de desempenho institucional dos servidores lotados na Direção
Central do INSS será correspondente à média da avaliação das Gerências
Regionais.
§ 10. A avaliação
de desempenho institucional dos servidores lotados nas Gerências
Regionais, Auditorias Regionais, Corregedorias Regionais e Procuradorias
Regionais será correspondente à média da avaliação das Gerências
Executivas vinculadas às Gerências Regionais.
§ 11. A partir de 1o
de março de 2007, até 29 de fevereiro de 2008, e até que sejam
regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações
de desempenho individual e institucional, e processados os resultados da
primeira avaliação de desempenho, para fins de atribuição da GDASS, o
valor devido de pagamento mensal por servidor ativo será de oitenta
pontos, observados os respectivos níveis e classes.
§ 12. O resultado
da primeira avaliação de desempenho gerará efeitos financeiros a partir
do início do primeiro período de avaliação, devendo ser compensadas
eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.
§ 13. A GDASS será
paga, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que
trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992.”
(NR)
“Art. 15...................................................
I - quando cedidos
para a Presidência ou a Vice-Presidência da República, no valor
equivalente a cem por cento da parcela individual, aplicando-se a
avaliação institucional do período;
II - quando em
exercício no Ministério da Previdência Social e nos Conselhos
integrantes de sua estrutura básica ou a eles vinculados, calculada com
base nas mesmas regras válidas como se estivessem em exercício no INSS;
ou
III - quando cedidos
para órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, que não os
indicados nos incisos I e II deste artigo, investidos em cargos em
comissão de Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS, níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes, perceberão a GDASS
no valor equivalente à avaliação institucional do período.” (NR)
“Art. 16. Para fins
de incorporação da GDASS aos proventos de aposentadoria ou às pensões,
relativos a servidores da Carreira do Seguro Social, serão adotados os
seguintes critérios:
I - para as
aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de
2004, a gratificação será correspondente a trinta pontos do valor máximo
do respectivo nível, classe e padrão;
II - para as
aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de
2004:
a) quando o servidor
que deu origem à aposentadoria ou à pensão enquadra-se no disposto nos
arts. 3o e 6o da Emenda
Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no
art. 3o da Emenda Constitucional no
47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o valor de pontos constante do
inciso I deste artigo;
b) aos demais,
aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o
disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.” (NR)
Art. 3o A
Lei no 10.855, de 2004, passa a vigorar acrescida dos
seguintes artigos:
“Art. 5º-A. Os
cargos de provimento efetivo de nível superior de Analista
Previdenciário, integrantes da Carreira do Seguro Social, do Quadro de
Pessoal do INSS, mantidas as atribuições gerais, passam a denominar-se
Analista do Seguro Social.”
(NR)
“Art. 5o-B. As
atribuições específicas dos cargos de que tratam os arts. 5o
e 5o-A serão estabelecidas em regulamento.” (NR)
“Art. 20-A. Fica
vedada a redistribuição dos servidores integrantes da Carreira do Seguro
Social, bem como a redistribuição de cargos dos quadros de pessoal de
quaisquer órgãos e entidades da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional para o INSS.”
(NR)
“Art. 21-A. Os
cargos vagos de nível superior e nível intermediário da Carreira
Previdenciária instituída pela Lei no 10.355, de 2001,
do Plano de Classificação de Cargos - PCC instituído pela Lei no
5.645, de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE
instituído pela Lei no 11.357, de 19 de outubro de
2006, e de planos correlatos, do Quadro de Pessoal do INSS, em 19 de
março de 2007, ficam transformados em cargos de Analista do Seguro
Social e de Assistente Técnico do Seguro Social, respeitado o nível
correspondente.” (NR)
Art. 4o A
Lei no 10.855, de 2004, passa a vigorar acrescida dos
Anexos V
e VI, nos termos, respectivamente, dos Anexos I e
II desta Medida Provisória.
Art. 5o A
partir de 1o de julho de 2008, o
Anexo IV da Lei nº
10.855, de 2004, passa a vigorar nos termos do Anexo III desta Medida
Provisória.
Art. 6o Fica
extinta, a partir de 1o de julho de 2008, a Gratificação
Específica do Seguro Social - GESS, instituída pelo
art. 17-A da Lei no
10.855, de 2004.
Art. 7o A
aplicação do disposto nesta Medida Provisória, aos servidores ativos, aos
inativos e aos pensionistas, não poderá implicar redução de remuneração,
proventos e pensões.
Parágrafo único. Na
hipótese de redução da remuneração, provento ou pensão decorrente da aplicação
do disposto nesta Medida Provisória, a diferença será paga a título de Vantagem
Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a ser absorvida por ocasião do
desenvolvimento no cargo, da reorganização, ou reestruturação da carreira, da
reestruturação de tabela remuneratória, concessão de reajustes, adicionais,
gratificações ou vantagem de qualquer natureza, conforme o caso.
Art. 8o Os
arts.
76-A e
98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.76-A. .....................................
....................................................
§ 1o
.............................................
....................................................
III -
..............................................
a) 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento), em se
tratando de atividades previstas nos inciso I e II do caput deste
artigo;
b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), em se tratando
de atividade prevista nos incisos III e IV do caput deste artigo.” (NR).
“Art. 98.
........................................
....................................................
§ 4o Será
igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação de
horário a ser efetivada no prazo de até um ano, ao servidor que
desempenhe atividade prevista nos incisos I, II, do art. 76-A desta
Lei.” (NR)
Art. 9o O
art. 12 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, passa a
vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
“§ 4o Os
servidores referidos neste artigo poderão, no prazo de cento e oitenta
dias contados da data referida no inciso II do art. 51 desta Lei,
requerer sua permanência no seu órgão de origem, cabendo à administração
manifestar-se sobre o pedido.
§ 5o Os
servidores a que se refere este artigo perceberão seus respectivos
vencimentos e vantagens como se em exercício estivessem no órgão de
origem, até a vigência da lei que disporá sobre suas carreiras, cargos,
remuneração, lotação e exercício.” (NR)
Art. 10. O
art. 6o
da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 6o Para
fins de aferição do desempenho institucional previsto no inciso II do §
1o do art. 4o e no inciso II do art.
5o desta Lei, será considerado o resultado do
somatório dos créditos recuperados pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional e da arrecadação da Secretaria da Receita Federal do Brasil.” (NR)
Art. 11. O caput do
art. 30 da
Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 30. As
Funções Comissionadas Técnicas remanejadas para o DNIT serão restituídas
ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, gradualmente, até 31
de dezembro de 2007, observado cronograma estabelecido em regulamento.”
(NR)
Art. 12. O caput
art. 10 da
Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 10. As
Funções Comissionadas Técnicas remanejadas para o órgão e as entidades
referidas no art. 1o desta Lei serão restituídas ao
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, gradualmente, até 31 de
dezembro de 2007, observado cronograma estabelecido em regulamento.” (NR)
Art. 13 Esta Medida Provisória entra em vigor
na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros:
I - a partir de 1o de março
de 2007, no tocante ao art. 2o e inciso III do art. 14; e
II - a partir de 1o
de maio de 2007, no tocante ao art. 10.
Art. 14. Ficam revogados:
I - o
art. 2o
da Lei no 11.302, de 10 de maio de 2006;
II - os
arts. 12 e
14 da Lei
nº 10.855, de 1º de abril de 2004;
III - o
art. 4o
da Lei no 10.997, de 15 de dezembro de 2004;
IV - o
art. 2º
da Lei nº 10.997, de 15 de dezembro de 2004, na parte que
altera o art. 12 da Lei nº 10.855, de 1º de
abril de 2004;
V - a partir de 1o
de julho de 2008:
a) o caput do
art. 17 e o
art. 17-A da Lei nº 10.855, de 1º de abril
de 2004; e
b) o
art. 3º
da Lei nº 11.302, de 10 de maio de 2006;
VI - a partir
de
2 de maio de 2007:
a) o
§ 1o
do art. 39 e os arts. 44 e
94 da Lei nº 8.212, de 24 de julho
de 1991;
b) o
§ 2o
do art. 24 da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996;
c) o
§ 5o
do art. 15 da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002;
d) os
arts. 1o,
2º,
3º,
4º,
6º
e 7º, os
incisos I,
II,
III,
IV,
VI e
VII do art. 8º e o
art. 9º da Lei nº 11.098, de 13 de
janeiro de 2005;
e) o
art. 16 da Lei no
11.080, de 30 de dezembro de 2004; e
f) os
arts. 1o das Leis nos 8.620, de 5 de janeiro
de 1993, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, na parte que alteram os
arts. 44 e
94 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Brasília, 16 de março de
2007; 186o da Independência e 119o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.3.2007
(Anexo V da Lei no
10.855, de 1o
de abril de 2004)
AGRUPAMENTO DE CARGOS
a) Cargos de Nível Auxiliar
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b) Cargos de Nível Intermediário
Tabela I
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Tabela II
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Tabela III
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(Anexo
VI da Lei no
10.855, de 1o
de abril de 2004)
TABELA
DE VALOR DO PONTO DA
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DO SEGURO SOCIAL - GDASS
a)
Cargos de Nível Superior:
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b) Cargos de Nível Intermediário:
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c) Cargos de Nível
Auxiliar:
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ANEXO III
TABELAS
DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL
(Anexo
IV da Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004)
a)
Cargos de Nível Superior:
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b) Cargos de Nível Intermediário:
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c) Cargos de Nível Auxiliar:
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