MEDIDA PROVISÓRIA Nº 358, DE 16 DE MARÇO DE 2007.
Ementa
Altera
dispositivos das Leis nos 11.345, de 14 de setembro de
2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá
outras providências.
Notas e remissões
Convertida na Lei nº 11.505, de 2007
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Exposição de Motivos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Os
arts. 2o, 4o e 6o da Lei no
11.345, de 14 de setembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o
........................................................
...................................................................
VI - 3%
(três por cento) para o Fundo Nacional de Saúde, que destinará os
recursos, exclusivamente, para ações das Santas Casas de Misericórdia e
de entidades hospitalares sem fins econômicos;
.........................................................”(NR)
“Art. 4º As
entidades desportivas poderão parcelar, mediante comprovação da
celebração do instrumento de adesão a que se refere o art. 3o
desta Lei, seus débitos vencidos até 31 de dezembro de 2006, com a
Secretaria da Receita Federal do Brasil, com o Instituto Nacional de
Seguro Social - INSS, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com
o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, inclusive os relativos
às contribuições instituídas pela Lei Complementar no
110, de 29 de junho de 2001.
...................................................................
§ 5º No
período compreendido entre o mês da formalização do pedido de
parcelamento de que trata o caput deste artigo e o terceiro mês
após a implantação do concurso de prognóstico, a entidade desportiva
pagará a cada órgão ou entidade credora prestação mensal no valor fixo
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
...................................................................
§ 12. O
parcelamento de que trata o caput deste artigo estender-se-á às
Santas Casas de Misericórdia, às entidades hospitalares sem fins
econômicos e às demais entidades portadoras do Certificado de Entidade
Beneficente da Assistência Social concedido pelo Conselho Nacional de
Assistência Social, independentemente da celebração do instrumento de
adesão a que se refere o art. 3o desta Lei.” (NR)
“Art. 6o .........................................................
...................................................................
§ 2º O
depósito pela Caixa Econômica Federal da remuneração de que trata o
inciso II do art. 2o desta Lei diretamente à entidade
desportiva em conta de livre movimentação subordina-se à apresentação de
comprovantes de regularidade emitidos por todos os órgãos e entidades
referidos no art. 4o desta Lei que contemplem,
inclusive, a quitação dos parcelamentos de que tratam o caput
deste artigo e o art. 7o desta Lei ou de qualquer
outra modalidade de parcelamento relativamente aos débitos vencidos até
31 de dezembro de 2006.
...................................................................”
(NR)
Art. 2o O
§ 11 do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“§ 11. O disposto
nos §§ 6o a 9o aplica-se à
associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional e que
se organize na forma da Lei no 9.615, de 24 de março
de 1998.” (NR)
Art. 3o Os
projetos de produção de obras cinematográficas de longa metragem aprovados pela
Agência Nacional do Cinema - Ancine, até 28 de dezembro de 2006, na forma do
art. 25 da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e do
§ 5o
do art. 4o da Lei no 8.685, de 20 de julho
de 1993, não se sujeitarão ao disposto no
inciso II do § 2º do
art. 4º da citada Lei nº 8.685, de 1993,
observado, como limite, o valor autorizado no projeto aprovado até aquela data.
Parágrafo único. A Ancine
expedirá normas destinadas à adequação dos projetos aprovados no âmbito de suas
atribuições ao disposto no art. 1º-A da Lei nº
8.685, de 1993.
Art. 4o A
Lei no 8.685, de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o-A.
....................................................
...................................................................
§ 5o Fica
a Ancine autorizada a instituir programas especiais de fomento ao
desenvolvimento da atividade audiovisual brasileira para fruição dos
incentivos fiscais de que trata o
caput
deste artigo.
§ 6o Os
programas especiais de fomento destinar-se-ão a viabilizar projetos de
distribuição, exibição, difusão e produção independente de obras
audiovisuais brasileiras, escolhidos por meio de seleção pública,
conforme normas expedidas pela Ancine.
§ 7o Os
recursos dos programas especiais de fomento e dos projetos específicos
da área audiovisual de que tratam os §§ 4o e 5o
poderão ser aplicados por meio de valores reembolsáveis ou
não-reembolsáveis, conforme normas expedidas pela Ancine.
§ 8o Os
valores reembolsados na forma do § 7o destinar-se-ão
ao Fundo Nacional da Cultura e serão alocados em categoria de
programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual.” (NR)
“Art. 4o
........................................................
§ 1o
............................................................
...................................................................
III - em nome da Ancine, para cada programa especial de fomento, no caso do § 5o
do art. 1o-A desta Lei.
§ 2º Os
projetos a que se refere este artigo e os projetos beneficiados por
recursos dos programas especiais de fomento instituídos pela Ancine
deverão atender cumulativamente aos seguintes requisitos:
..........................................................” (NR)
Art. 5o Ficam
revogados os arts. 13 e
14 da Lei nº 11.345, de 14 de setembro
de 2006.
Art. 6o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de
março de 2007; 186o da Independência e 119o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Luiz Marinho
Nelson Machado
João Luiz Silva Ferreira
Orlando Silva de Jesus Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.3.2007