MEDIDA PROVISÓRIA Nº 356, DE 7 DE MARÇO DE 2007.
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Esporte, no valor de
R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.
Notas e remissões
Convertida na Lei nº 11.479, de2007.
Texto para impressão.
Exposição de Motivos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3o do
art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Fica aberto crédito
extraordinário, em favor do Ministério do Esporte, no valor de R$ 100.000.000,00
(cem milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta
Medida Provisória.
Art. 2o A abertura do crédito
de que trata o art. 1o correrá à conta de anulação parcial de
dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.
Art. 3o Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de março de 2007; 186o
da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo
Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.3.2007