MEDIDA PROVISÓRIA Nº 350, DE 22 DE JANEIRO DE 2007.
Ementa
Altera a Lei no 10.188, de 12 de
fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o
arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências.
Notas e remissões
Convertida na Lei nº 11.474, de 2007
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Exposição de Motivos
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Os arts. 1o, 2o,
3o, 4o, 5o e 8o da
Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1o Fica
instituído o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de
moradia da população de baixa renda, nas seguintes modalidades:
I - arrendamento
residencial com opção de compra; ou
II - alienação.
...............................................”
(NR)
“Art. 2o
...................................
................................................
§ 7o A
alienação dos imóveis pertencentes ao patrimônio do fundo a que se refere o caput
será efetivada diretamente pela CEF, constituindo o instrumento de alienação documento
hábil para cancelamento, perante o Cartório de Registro de Imóveis, das averbações
pertinentes às restrições e destaque de que tratam os §§ 3o e 4o,
observando-se:
I - o
decurso do prazo contratual do Arrendamento Residencial; ou
II - a
critério do gestor do Fundo, por processo de desimobilização do fundo financeiro de que
trata o caput.
..............................................”
(NR)
“Art.
3º ..................................
...............................................
III - incorporar as
receitas pertencentes ao fundo financeiro específico do Programa, provenientes do
processo de desimobilização previsto no inciso II do § 7o do art. 2o;
e
IV - receber outros recursos a serem destinados ao
Programa.
.............................................”
(NR)
“Art.
4º ................................
.............................................
IV - definir os critérios
técnicos a serem observados na aquisição, alienação e no arrendamento com opção de
compra dos imóveis destinados ao Programa;
..............................................
VIII - observar as
restrições a pessoas jurídicas e físicas, no que se refere a impedimentos à atuação
em programas habitacionais, inclusive subsidiando a atualização dos cadastros
existentes.
..............................................”
(NR)
“Art.
5o .................................
..............................................
II -- fixar regras e condições para implementação do
Programa, tais como áreas de atuação, público-alvo, valor máximo de aquisição da
unidade habitacional, entre outras que julgar necessárias;
................................................
IV - estabelecer diretrizes
para a alienação prevista no § 7o do art. 2o.”
(NR)
“Art. 8o ....................................
§ 1o O
contrato de compra e venda, referente ao imóvel objeto de arrendamento residencial que
vier a ser alienado na forma do inciso II do § 7o do art. 2o,
ainda que o pagamento integral seja feito à vista, contemplará cláusula impeditiva de o
adquirente, no prazo de trinta meses, vender, prometer vender ou ceder seus direitos sobre
o imóvel alienado.
§ 2o O
prazo a que se refere o parágrafo anterior poderá, excepcionalmente, ser reduzido
conforme critério a ser definido pelo Ministério das Cidades, nos casos de arrendamento
com período superior à metade do prazo final regulamentado.
§ 3o Nos
imóveis alienados na forma do inciso II do § 7o do art. 2o,
será admitida a utilização dos recursos depositados em conta vinculada do FGTS, em
condições a serem definidas pelo Conselho Curador do FGTS.” (NR)
Art. 2o A Lei no
10.188, de 12 de fevereiro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 10-A. Os valores
apurados com a alienação dos imóveis serão utilizados para amortizar os saldos
devedores dos empréstimos tomados junto ao FGTS, na forma do inciso II do art. 3o,
nas condições a serem estabelecidas pelo Conselho Curador do FGTS.” (NR)
Art.
3o Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua
publicação.
Brasília,
22 de janeiro de 2007; 186o da Independência e 119o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Marcio Fortes de Almeida
Guido Mantega
Luiz Marinho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.1.2007 -
Edição extra e retificado no DOU de 23.1.2007.