MEDIDA PROVISÓRIA Nº 348, DE 22 DE JANEIRO DE 2007.
Ementa
Institui o Fundo
de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras
providências.
Notas e remissões
Convertida na Lei nº 11.478, de 2007
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Exposição de Motivos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62, da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1o As
instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM para o
exercício da administração de carteira de títulos e valores mobiliários poderão
constituir Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE,
sob a forma de condomínio fechado, que terá por objetivo o investimento em novos
projetos de infra-estrutura no território nacional.
§ 1o Para os efeitos
desta Medida Provisória, consideram-se novos, os projetos de infra-estrutura
implementados a partir da vigência desta Medida Provisória, por sociedades
especificamente criadas para tal fim, em:
I - energia;
II - transporte; e
III - água e saneamento básico.
§ 2o Os novos projetos
de que trata o § 1o poderão constituir-se na expansão de projetos já
existentes, implantados ou em processo de implantação, desde que os investimentos e os
resultados da expansão sejam segregados mediante a constituição de sociedade de
propósito específico.
§ 3o As sociedades de
propósito específico a que se referem os §§ 1o e 2o
serão necessariamente organizadas como sociedades por ações, de capital aberto ou
fechado.
§ 4o No mínimo noventa
e cinco por cento do patrimônio do FIP-IE deverá ser aplicado em ações ou bônus de
subscrição de emissão das sociedades de que trata o § 3o.
§ 5o O FIP-IE terá
prazo de duração de, no mínimo, oito anos.
§ 6o O FIP-IE deverá
ter um mínimo de dez cotistas, sendo que cada cotista não poderá deter mais de vinte
por cento das cotas emitidas pelo FIP-IE
ou auferir rendimento superior a vinte por cento do total de rendimentos do fundo.
§ 7o As sociedades de
que trata o § 3o deverão seguir, pelo menos, as seguintes práticas de
governança corporativa:
I - proibição de emissão de partes
beneficiárias e inexistência desses títulos em circulação;
II - estabelecimento de um mandato unificado de
no máximo dois anos para todo o Conselho de Administração;
III - disponibilização de contratos com partes
relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou
de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da companhia;
IV - concessão da faculdade do emprego da arbitragem como mecanismo
de resolução dos conflitos societários;
V - auditoria anual de suas demonstrações contábeis por auditores
independentes registrados na CVM; e
VI - no caso de abertura de seu capital,
obrigar-se, perante o FIP-IE, a aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de
entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis
diferenciados de práticas de governança corporativa previstos neste parágrafo.
§ 8o O FIP-IE deverá
participar do processo decisório das sociedades investidas, com efetiva influência na
definição de suas políticas estratégicas e na sua gestão, notadamente por meio da
indicação de membros do Conselho de Administração, ou, ainda, pela detenção de
ações que integrem o respectivo bloco de controle, pela celebração de acordo de
acionistas ou pela celebração de ajuste de natureza diversa ou adoção de procedimento
que assegure ao fundo efetiva influência na definição de sua política estratégica e
na sua gestão.
§ 9o O não atendimento
pelo FIP-IE de qualquer das condições de que trata este artigo implica sua liquidação
ou sua transformação em outra modalidade de fundo de investimento.
§ 10. O FIP-IE terá o prazo máximo de
cento e oitenta dias após a sua constituição, para enquadrar-se no nível mínimo de
investimento estabelecido no § 4o.
§ 11. Aplica-se também o disposto no § 10 na hipótese de
desenquadramento do fundo por encerramento de projeto a que se refere o § 1º.
Art. 2o Os rendimentos auferidos no resgate de
cotas do FIP-IE, inclusive quando decorrentes da liquidação do fundo, ficam sujeitos ao
imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento incidente sobre a diferença
positiva entre o valor de resgate e o custo de aquisição das cotas.
§ 1o Os ganhos auferidos
na alienação de cotas de fundos de investimento de que trata o caput deste artigo
serão tributados à alíquota de quinze por cento:
I - como ganho líquido quando auferidos por
pessoa física em operações realizadas em bolsa e por pessoa jurídica em operações
realizadas dentro ou fora de bolsa; e
II - de acordo com as regras aplicáveis aos ganhos de capital na
alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, quando auferidos por pessoa física
em operações realizadas fora de bolsa.
§ 2o No caso de amortização de
cotas, o imposto incidirá sobre o valor que exceder o respectivo custo de aquisição à
alíquota de que trata o caput deste artigo.
§ 3o No caso de
rendimentos distribuídos à pessoa física, nas formas previstas no caput e no §
2o, ficam isentos do imposto de renda na fonte e na declaração de
ajuste anual das pessoas físicas, desde que tenham transcorridos cinco anos da
aquisição da cota pelo investidor.
§ 4o O disposto neste
artigo aplica-se somente aos fundos referidos nesta Medida Provisória que cumprirem os
limites de diversificação e as regras de investimento constantes da regulamentação
estabelecida pela CVM.
§ 5o Na hipótese de
liquidação ou transformação do fundo conforme previsto no § 9o do
art. 1o, aplicar-se-ão as alíquotas previstas nos incisos I a IV do caput
do art. 1o
da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
Art. 3o As perdas
apuradas nas operações de que trata o art. 2o, quando realizadas por
pessoa jurídica tributada com base no lucro real, não serão dedutíveis na apuração
do lucro real.
Art. 4o A Comissão de
Valores Mobiliários e a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda
regulamentarão, dentro de suas respectivas competências, o disposto nesta Medida
Provisória.
Art. 5o Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.1.2007 - Edição extra