MEDIDA PROVISÓRIA Nº 344, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.
Ementa
Abre crédito
extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da
Integração Nacional, no valor global de R$ 181.200.000,00, para os fins que
especifica.
Notas e remissões
Convertida na Lei nº 11.468, de 2007.
Texto para impressão.
Exposição de Motivos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3o
do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de
lei:
Art. 1o Fica
aberto crédito extraordinário, no valor de R$ 181.200.000,00 (cento e oitenta e
um milhões e duzentos mil reais), em favor dos Ministérios da Educação, dos
Transportes e da Integração Nacional, para atender à programação constante do
Anexo I desta Medida Provisória.
Art. 2o Os recursos
necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o
correrão à conta de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.
Art. 3o Esta
Medida Provisória entra em vigor na
data de sua publicação.
Brasília, 5 de janeiro de
2007; 186o da Independência e 119o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Paulo
Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.2007 - Edição
extra