Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Leis 2007

Texto no layout clássico

LEI Nº 11.550, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007.

Ementa

Altera a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, o Porto de Regência, no Estado do Espírito Santo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Inclua-se no item 4.2 – Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, o Porto de Regência, no Estado do Espírito Santo, com a seguinte descrição:

“4.2 – Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação:

No DE ORDEM

DENOMINAÇÃO

UF

LOCALIZAÇÃO

.................................

...........................................

.............

...............................................................

54-A

Regência

ES

Linhares

.................................

...........................................

.............

...............................................................

............................................................................. ”

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  19 de novembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Alfredo Nascimento

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.2007.