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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Leis 2007

Texto no layout clássico

LEI Nº 11.510, DE 20 DE JULHO DE 2007.

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 110.897.153,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Notas e remissões

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 110.897.153,00 (cento e dez milhões, oitocentos e noventa e sete mil, cento e cinqüenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de julho de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.7.2007

ORGAO     : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

ANEXO

 CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 E

 G

 R

 M

 I

 F

FUNC

 PROGRAMATICA

 PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

 S

 N

 P

 O

 U

 T

 V A L O R

 F

 D

 D

 E

               0392   POLO INDUSTRIAL DE MANAUS

 25.777.888

 ATIVIDADES

22 661

 0392 2537

 MANUTENCAO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE MANAUS

 21.089.422

22 661

 0392 2537 0101

 MANUTENCAO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE MANAUS - NO MUNICIPIO DE MANAUS - AM

 21.089.422

 F

 3

 2

 90

 0

 100

 1.589.422

 F

 4

 2

 90

 0

 100

 19.500.000

 PROJETOS

22 661

 0392 5086

 EXPANSAO DA INFRA-ESTRUTURA DO DISTRITO INDUSTRIAL DE MANAUS

 4.688.466

22 661

 0392 5086 0101

 EXPANSAO DA INFRA-ESTRUTURA DO DISTRITO INDUSTRIAL DE MANAUS - NO MUNICIPIO DE MANAUS - AM

 4.688.466

 F

 3

 2

 90

 0

 100

 1.190.466

 F

 4

 2

 90

 0

 100

 3.498.000

               0750   APOIO ADMINISTRATIVO

 11.993.965

 ATIVIDADES

22 122

 0750 2000

 ADMINISTRACAO DA UNIDADE

 11.993.965

22 122

 0750 2000 0001

 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL

 11.993.965

 F

 3

 2

 90

 0

 100

 11.993.965

               1020   INTERIORIZACAO DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA OCIDENTAL

 72.875.300

 OPERACOES ESPECIAIS

22 846

 1020 0506

 APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP

 69.575.000

22 846

 1020 0506 0012

 APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP - NO ESTADO DO ACRE

 22.425.000

 F

 3

 2

 30

 0

 100

 1.006.250

 F

 3

 2

 40

 0

 100

 1.236.250

 F

 4

 2

 30

 0

 100

 9.056.250

 F

 4

 2

 40

 0

 100

 11.126.250

22 846

 1020 0506 0014

 APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP - NO ESTADO DE RORAIMA

 22.425.000

 F

 3

 2

 30

 0

 100

 1.006.250

 F

 3

 2

 40

 0

 100

 1.236.250

 F

 4

 2

 30

 0

 100

 9.056.250

 F

 4

 2

 40

 0

 100

 11.126.250

22 846

 1020 0506 0080

 APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP - EM  MUNICIPIOS - NO ESTADO DE RONDONIA

 22.425.000

 F

 3

 2

 30

 0

 100

 1.006.250

 F

 3

 2

 40

 0

 100

 1.236.250

 F

 4

 2

 30

 0

 100

 9.056.250

 F

 4

 2

 40

 0

 100

 11.126.250

22 846

 1020 0506 0084

 APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP - NO ESTADO DO AMAPA

 2.300.000

 F

 3

 2

 40

 0

 100

 230.000

 F

 4

 2

 40

 0

 100

 2.070.000

 ATIVIDADES

22 691

 1020 2750

 MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DO DISTRITO AGROPECUARIO

 2.300.300

22 691

 1020 2750 0013

 MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DO DISTRITO AGROPECUARIO - NO ESTADO DO AMAZONAS

 2.300.300

 F

 3

 2

 90

 0

 100

 2.300.300

22 694

 1020 6484

 REMUNERACAO DE AGENTES FINANCEIROS PELA OPERACIONALIZACAO DE PROJETOS DE APOIO A INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA E SOCIAL

 1.000.000

22 694

 1020 6484 0010

 REMUNERACAO DE AGENTES FINANCEIROS PELA OPERACIONALIZACAO DE PROJETOS DE APOIO A INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA E SOCIAL - NA REGIAO NORTE

 1.000.000

 F

 3

 2

 90

 0

 100

 1.000.000

               1388   CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO PARA A POLITICA INDUSTRIAL, TECNOLOGICA E DE COMERCIO EXTERIOR (PITCE)

 250.000

 ATIVIDADES

22 572

 1388 2092

 DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS E PROCESSOS NO CENTRO DE BIOTECNOLOGIA DA AMAZONIA - CBA

 250.000

22 572

 1388 2092 0101

 DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS E PROCESSOS NO CENTRO DE BIOTECNOLOGIA DA AMAZONIA - CBA - NO MUNICIPIO DE MANAUS - AM

 250.000

 F

 3

 2

 90

 0

 100

 250.000

 TOTAL - FISCAL

 110.897.153

 TOTAL - SEGURIDADE

 0

 TOTAL - GERAL

 110.897.153