DECRETO DE 14 DE AGOSTO DE 2007.
Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 47.404.455,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, inciso I, alínea “d”, da Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007,
DECRETA:
Art. 1o Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 47.404.455,00 (quarenta e sete milhões, quatrocentos e quatro mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais), para atender às programações indicadas no Anexo deste Decreto.
Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 14 de
agosto de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo
Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.8.2007
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ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME |
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UNIDADE : 55101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME |
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ANEXO |
CREDITO SUPLEMENTAR |
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PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 |
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E |
G |
R |
M |
I |
F |
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FUNC |
PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO |
S |
N |
P |
O |
U |
T |
V A L O R |
|||||
|
F |
D |
D |
E |
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1049 ACESSO A ALIMENTACAO |
26.577.462 |
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ATIVIDADES |
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08 605 |
1049 2798 |
AQUISICAO DE ALIMENTOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR |
26.577.462 |
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08 605 |
1049 2798 0001 |
AQUISICAO DE ALIMENTOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR - NACIONAL |
26.577.462 |
|||||||||||
|
S |
3 |
2 |
40 |
0 |
100 |
26.577.462 |
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1335 TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES - BOLSA FAMILIA |
20.826.993 |
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ATIVIDADES |
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08 244 |
1335 6524 |
SERVICOS DE CONCESSAO, MANUTENCAO, PAGAMENTO E CESSACAO DOS BENEFICIOS DE TRANSFERENCIA DIRETA DE RENDA |
20.826.993 |
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08 244 |
1335 6524 0001 |
SERVICOS DE CONCESSAO, MANUTENCAO, PAGAMENTO E CESSACAO DOS BENEFICIOS DE TRANSFERENCIA DIRETA DE RENDA - NACIONAL |
20.826.993 |
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S |
3 |
2 |
40 |
0 |
100 |
20.826.993 |
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|
TOTAL - FISCAL |
0 |
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TOTAL - SEGURIDADE |
47.404.455 |
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TOTAL - GERAL |
47.404.455 |
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