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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos não numerados 2007

Texto no layout clássico

DECRETO DE 30 DE JULHO DE 2007.

Ementa

Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, crédito suplementar no valor total de R$ 27.843.104,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no inciso I do art. 8º da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, crédito suplementar no valor total de R$ 27.843.104,00 (vinte e sete milhões, oitocentos e quarenta e três mil e cento e quatro reais), em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 2o  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o são oriundos de geração própria e de cancelamento de parte de dotação aprovada para outra atividade da empresa, constante do Anexo II a este Decreto.

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de julho de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.2007

ANEXO I

 CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00   

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

 27.843.104

TOTAL - GERAL      

 27.843.104

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVIÇOS FINANCEIROS

 27.843.104

TOTAL - GERAL      

 27.843.104

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

 27.843.104

694 SERVIÇOS FINANCEIROS

 27.843.104

TOTAL - GERAL      

 27.843.104

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS

 27.843.104

TOTAL - GERAL      

 27.843.104

QUADRO SINTESE POR ORGAO

25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA

 27.843.104

TOTAL - GERAL      

 27.843.104

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

 17.843.104

6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS

 17.843.104

6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA

 17.843.104

TOTAL DA RECEITA

 17.843.104

 RECEITAS CORRENTES

 17.843.104

 RECEITAS DE CAPITAL

 0

ORGAO   : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I

 CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DO ORGAO : R$ 27.843.104

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

  23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

 27.843.104

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

  694 SERVIÇOS FINANCEIROS

 27.843.104

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

  0781 AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS

 27.843.104

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

  25220 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA

 27.843.104

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

  495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

 27.843.104

  TOTAL

 27.843.104

QUADRO SINTESE POR RECEITA

  6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

 17.843.104

  6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS

 17.843.104

  6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA

 17.843.104

TOTAL DA RECEITA

 17.843.104

 RECEITAS CORRENTES

 17.843.104

 RECEITAS DE CAPITAL

 0

ORGAO   : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA

ANEXO I

 CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

  RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 27.843.104

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

  23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

 27.843.104

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

  694 SERVIÇOS FINANCEIROS

 27.843.104

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

  0781 AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS

 27.843.104

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

  495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

 27.843.104

  TOTAL

 27.843.104

QUADRO SINTESE POR RECEITA

  6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

 17.843.104

  6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS

 17.843.104

  6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA

 17.843.104

TOTAL DA RECEITA

 17.843.104

 RECEITAS CORRENTES

 17.843.104

 RECEITAS DE CAPITAL

 0

ORGAO     : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CAIXA

ANEXO I

 CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 E

 G

 R

 M

 I

 F

FUNC.

 PROGRAMATICA

 PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

 S

 N

 P

 O

 U

 T

 V A L O R

 F

 D

 D

 E

               0781   AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS

 27.843.104

 ATIVIDADES

 23  694

  0781  4106

 MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO

 27.843.104

 23  694

  0781  4106  0001

 MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO - NACIONAL

 27.843.104

 I

 4 - INV

 4

 90

 0

 495

 27.843.104

 TOTAL - INVESTIMENTO

 27.843.104

ANEXO II

 CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00   

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

 10.000.000

TOTAL - GERAL      

 10.000.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVIÇOS FINANCEIROS

 10.000.000

TOTAL - GERAL      

 10.000.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

 10.000.000

694 SERVIÇOS FINANCEIROS

 10.000.000

TOTAL - GERAL      

 10.000.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

 10.000.000

TOTAL - GERAL      

 10.000.000

QUADRO SINTESE POR ORGAO

25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA

 10.000.000

TOTAL - GERAL      

 10.000.000

ORGAO   : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II

 CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DO ORGAO : R$ 10.000.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

  23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

 10.000.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

  694 SERVIÇOS FINANCEIROS

 10.000.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

  0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

 10.000.000

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

  25220 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA

 10.000.000

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

  495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

 10.000.000

  TOTAL

 10.000.000

ORGAO   : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA

ANEXO II

 CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

  RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 10.000.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

  23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

 10.000.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

  694 SERVIÇOS FINANCEIROS

 10.000.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

  0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

 10.000.000

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

  495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

 10.000.000

  TOTAL

 10.000.000

ORGAO     : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA

ANEXO II

 CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 E

 G

 R

 M

 I

 F

FUNC.

 PROGRAMATICA

 PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

 S

 N

 P

 O

 U

 T

 V A L O R

 F

 D

 D

 E

               0807   INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

 10.000.000

 ATIVIDADES

 23  694

  0807  4101

 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS IMOVEIS

 10.000.000

 23  694

  0807  4101  0001

 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL

 10.000.000

 I

 4 - INV

 4

 90

 0

 495

 10.000.000

 TOTAL - INVESTIMENTO

 10.000.000