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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos não numerados 2007

Texto no layout clássico

DECRETO DE 16 DE JULHO DE 2007.

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 20.765.357,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, inciso VI, alínea “a”, da Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 20.765.357,00 (vinte milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, trezentos e cinqüenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de julho de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.2007

ORGAO     : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30109 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

ANEXO I

 CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 E

 G

 R

 M

 I

 F

FUNC

 PROGRAMATICA

 PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

 S

 N

 P

 O

 U

 T

 V A L O R

 F

 D

 D

 E

               0699   ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA

 20.765.357

 OPERACOES ESPECIAIS

06 122

 0699 09HB

 CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS

 3.715.921

06 122

 0699 09HB 0001

 CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL

 3.715.921

 F

 1

 0

 91

 0

 100

 3.715.921

 ATIVIDADES

03 122

 0699 2272

 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

 17.049.436

03 122

 0699 2272 0001

 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

 17.049.436

 F

 1

 1

 90

 0

 100

 17.049.436

 TOTAL - FISCAL

 20.765.357

 TOTAL - SEGURIDADE

 0

 TOTAL - GERAL

 20.765.357

ORGAO     : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30107 - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

ANEXO II

 CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 E

 G

 R

 M

 I

 F

FUNC

 PROGRAMATICA

 PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

 S

 N

 P

 O

 U

 T

 V A L O R

 F

 D

 D

 E

               0750   APOIO ADMINISTRATIVO

 20.765.357

 OPERACOES ESPECIAIS

06 122

 0750 09HB

 CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS

 3.715.921

06 122

 0750 09HB 0001

 CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL

 3.715.921

 F

 1

 0

 91

 0

 100

 3.715.921

 ATIVIDADES

06 122

 0750 2000

 ADMINISTRACAO DA UNIDADE

 17.049.436

06 122

 0750 2000 0001

 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL

 17.049.436

 F

 1

 1

 90

 0

 100

 17.049.436

 TOTAL - FISCAL

 20.765.357

 TOTAL - SEGURIDADE

 0

 TOTAL - GERAL

 20.765.357