DECRETO DE 20 DE JUNHO DE 2007.
Ementa
Institui a Comissão
Interministerial de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde e dá outras
providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Fica instituída, no âmbito dos Ministérios da
Educação e da Saúde, a Comissão Interministerial de Gestão do Trabalho e da
Educação na Saúde, com função consultiva em relação à ordenação da formação de
recursos humanos na área da saúde, de acordo com as competências estabelecidas
no art. 2o, em conformidade com as políticas nacionais de
educação e saúde e os objetivos, princípios e diretrizes do Sistema Único de
Saúde - SUS.
Art. 2o À Comissão Interministerial compete:
I - subsidiar a definição de diretrizes para a política de formação
profissional, tecnológica e superior, incluindo a especialização na modalidade
residência médica, multiprofissional e em área profissional da saúde;
II - subsidiar a definição de critérios para a autorização, o reconhecimento e a
renovação de reconhecimento de cursos superiores na área da saúde;
III - subsidiar a definição de critérios para a expansão da educação
profissional, tecnológica e superior, incluindo a pós-graduação lato sensu nas
modalidades de especialização, residência médica, multiprofissional e em área
profissional na área da saúde;
IV - identificar, periodicamente, a demanda quantitativa e qualitativa de
profissionais de saúde no âmbito do SUS, de forma a subsidiar políticas de
incentivo à fixação de profissionais de saúde, conforme as necessidades
regionais;
V - identificar, periodicamente, a capacidade instalada do SUS, a fim de
subsidiar a análise de sua utilização no processo de formação de profissionais
de saúde; e
VI - estabelecer diretrizes para a educação na promoção da saúde, prevenção de
doenças e assistência à saúde na rede pública de educação básica.
Art. 3o A Comissão Interministerial será composta pelos
seguintes membros:
I - Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação;
II - Secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da
Educação;
III - Secretário de Educação à Distância do Ministério da Educação;
IV - Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da
Saúde;
V - Secretário de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde;
VI - Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da
Saúde;
VII - um representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS; e
VIII - um representante do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde
- CONASEMS.
Parágrafo único. O Presidente da Comissão Interministerial, os suplentes e os
membros de que tratam os incisos VII e VIII serão designados, em ato conjunto,
pelos Ministros de Estado da Educação e da Saúde.
Art. 4o A Comissão Interministerial manifestar-se-á mediante
parecer, aprovado por maioria de seus membros, a ser encaminhado à homologação
dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde.
§ 1o A
Comissão Interministerial poderá instituir subcomissões temáticas com a função
de colaborar, no que couber, para o cumprimento de suas atribuições,
sistematizar as informações recebidas e subsidiar a elaboração de proposições.
§ 2o Sempre
que necessário, a Comissão Interministerial poderá convidar representantes de
entidades e de órgãos governamentais, para exame de assuntos específicos.
Art. 5o O apoio administrativo e os meios necessários à
execução dos trabalhos da Comissão Interministerial serão providos pela
Secretaria de Educação Superior e pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da
Educação na Saúde.
Art. 6o A participação na Comissão Interministerial é de
relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 20 de junho de 2006; 186º da Independência e 119º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
José Gomes Temporão
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 21.6.2007