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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos não numerados 2007

Texto no layout clássico

DECRETO DE 22 DE MAIO DE 2007.

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 6.243.147,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, incisos III, alínea “b”, e VI, alínea “a”, da Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 6.243.147,00 (seis milhões, duzentos e quarenta e três mil, cento e quarenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de maio de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.5.2007

ORGAO     : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20401 - RADIOBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO S.A.

ANEXO I

 CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 E

 G

 R

 M

 I

 F

FUNC

 PROGRAMATICA

 PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

 S

 N

 P

 O

 U

 T

 V A L O R

 F

 D

 D

 E

               0901   OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS

 6.243.147

 OPERACOES ESPECIAIS

28 846

 0901 0022

 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

 6.243.147

28 846

 0901 0022 0001

 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - NACIONAL

 6.243.147

 F

 1

 1

 90

 0

 100

 6.243.147

 TOTAL - FISCAL

 6.243.147

 TOTAL - SEGURIDADE

 0

 TOTAL - GERAL

 6.243.147

ORGAO     : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20401 - RADIOBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO S.A.

ANEXO II

 CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 E

 G

 R

 M

 I

 F

FUNC

 PROGRAMATICA

 PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

 S

 N

 P

 O

 U

 T

 V A L O R

 F

 D

 D

 E

               0901   OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS

 4.678.490

 OPERACOES ESPECIAIS

28 846

 0901 0022

 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

 4.678.490

28 846

 0901 0022 0001

 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - NACIONAL

 4.678.490

 F

 3

 1

 90

 0

 100

 4.678.490

 TOTAL - FISCAL

 4.678.490

 TOTAL - SEGURIDADE

 0

 TOTAL - GERAL

 4.678.490

ORGAO     : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II

 CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 E

 G

 R

 M

 I

 F

FUNC

 PROGRAMATICA

 PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

 S

 N

 P

 O

 U

 T

 V A L O R

 F

 D

 D

 E

               1054   GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NO SETOR PUBLICO

 1.564.657

 OPERACOES ESPECIAIS

04 846

 1054 09IZ

 PAGAMENTO DE PESSOAL DECORRENTE DE PROVIMENTOS POR MEIO DE CONCURSOS PUBLICOS, DE PLANOS DE CARGOS E EMPREGOS, DE ACORDOS COLETIVOS,

 1.564.657

 DE DISSIDIOS E DE SENTENCAS JUDICIAIS NO AMBITO DE EMPRESAS PUBLICAS DEPENDENTES

04 846

 1054 09IZ 0001

 PAGAMENTO DE PESSOAL DECORRENTE DE PROVIMENTOS POR MEIO DE CONCURSOS PUBLICOS, DE PLANOS DE CARGOS E EMPREGOS, DE ACORDOS COLETIVOS,

 1.564.657

 DE DISSIDIOS E DE SENTENCAS JUDICIAIS NO AMBITO DE EMPRESAS PUBLICAS DEPENDENTES - NACIONAL

 F

 1

 1

 90

 0

 100

 1.564.657

 TOTAL - FISCAL

 1.564.657

 TOTAL - SEGURIDADE

 0

 TOTAL - GERAL

 1.564.657