DECRETO DE 4 DE MAIO DE 2007.
Ementa
Dá nova redação ao
inciso III do art. 1o do Decreto de 12 de abril de 2006,
que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis
rurais que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da
Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no
76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de
novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de
25 de fevereiro de 1993,
DECRETA:
Art. 1o O
inciso III do
art. 1o do Decreto de 12 de abril de 2006, publicado no
Diário Oficial da União de 12 de abril de 2006, Seção 1 - Edição Extra, página
12, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis
rurais que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação:
“III - “Fazenda
Corocoçó e Caixa Prego”, com área de quatrocentos e um hectares, situado
no Município de Serrita, objeto dos Registros nos
R-1-2.220, fls. 46v, Livro 2-K; e R-7-1.598, fls. 07, Livro 2-J, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Parnamirim, Estado de
Pernambuco (Processo INCRA/SR-29/no
54141.000570/2004-56);” (NR)
Art. 2o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de maio de 2007;
186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marcelo
Cardona Rocha
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 7.5.2007