DECRETO DE 26 DE ABRIL DE 2007.
Ementa
Prorroga o prazo de que
trata o art. 6o do Decreto de 7 de agosto de 2006, que
cria, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, Grupo de Trabalho
Interministerial com a finalidade de definir e implementar ações para
promover a proteção e recuperação ambientais da bacia hidrográfica do Rio
Taquari, bem como identificar ações estratégicas destinadas à proteção do
Pantanal.
O VICE-PRESIDENTE DA
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe
confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Fica
prorrogado, até 31 de agosto de 2007, o prazo de que trata o
art. 6o
do Decreto de 7 de agosto de 2006, que cria, no âmbito da Casa Civil da
Presidência da República, Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de
definir e implementar ações para promover a proteção e recuperação ambientais da
bacia hidrográfica do Rio Taquari, bem como identificar ações estratégicas
destinadas à proteção do Pantanal.
Art. 2o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de abril de
2007; 186º da Independência e 119º da República.
JOSÉ DE ALENCAR GOMES DA SILVA
Dilma Rousseff
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 27.4.2007