DECRETO DE 3 DE JANEIRO DE 2007.
Ementa
Estende o
prazo de que trata o art. 6o do Decreto de 7 de agosto de
2006, que cria, no âmbito
da Casa Civil da Presidência da República, Grupo de Trabalho
Interministerial com a finalidade de definir e implementar ações para promover a
proteção e recuperação ambientais da bacia hidrográfica do Rio Taquari, bem como
identificar ações estratégicas destinadas à proteção do Pantanal.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Fica estendido, até 30 de abril de 2007, o prazo de que
trata o art. 6o do Decreto de 7 de agosto de 2006, que cria,
no âmbito da Casa Civil da Presidência da
República, Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de definir
e implementar ações para promover a proteção e recuperação ambientais da bacia
hidrográfica do Rio Taquari, bem como identificar ações estratégicas destinadas
à proteção do Pantanal.
Art. 2o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de janeiro de 2007; 186o da Independência e 119o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 4.1.2007.