DECRETO Nº 6.335, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
Ementa
Altera o
Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004, que institui Comissão Especial
Interministerial - CEI de revisão dos atos administrativos praticados pelas
comissões criadas pelos
Decretos nos 1.498 e 1.499, de 24 de
maio de 1995, e
3.363, de 11 de fevereiro de 2000, referentes a processos de
anistia de que trata a Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea
“a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Os art. 1º
e 4º do
Decreto nº 5.115, 24 de junho de 2004, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.1º
.......................................
.................................................
§ 3º Durante
o período em que integrarem a CEI, os representantes de que tratam os
incisos I a IV ficarão dispensados do exercício das atribuições
inerentes aos respectivos cargos efetivos ou em comissão, dedicando-se
integralmente às atividades a cargo da CEI.” (NR)
“Art.4º
......................................
§ 1º Caberá
à CEI decidir, em caráter terminativo, sobre a existência da motivação
política referida no inciso III do art. 1º da Lei nº
8.878, de 1994, desde que devidamente caracterizada e comprovada, em
cada caso, nos autos do respectivo processo.
§ 2º Das
decisões de mérito da CEI referidas no § 1º não caberá reexame
por qualquer autoridade, no âmbito do Poder Executivo.
§ 3º O retorno
dos anistiados está condicionado ao disposto nos
art. 2º
e 3º da Lei nº 8.878, de
1994.” (NR)
Art. 2º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de dezembro de
2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 31.12.2007
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