DECRETO Nº 6.322, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
Ementa
Altera o Estatuto Social do
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo
Decreto no 4.418, de 11 de outubro de 2002.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”,
da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2o,
parágrafo único, da Lei no 5.662, de 21 de junho de 1971,
DECRETA:
Art. 1o Os
arts. 9o, 10, 11, 13, 15, 17, 20, 22-A, 25 e 29 do Estatuto
Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado
pelo Decreto no 4.418, de 11 de outubro de 2002, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9o O
BNDES poderá também:
................................................................................................
II - financiar a
aquisição de ativos e investimentos realizados por empresas de capital
nacional no exterior, desde que contribuam para o desenvolvimento
econômico e social do País;
..................................................................................................
V - efetuar
aplicações não reembolsáveis, destinadas especificamente a apoiar
projetos, investimentos de caráter social, nas áreas de geração de
emprego e renda, serviços urbanos, saúde, educação e desportos, justiça,
alimentação, habitação, meio ambiente, recursos hídricos,
desenvolvimento rural e outras vinculadas ao desenvolvimento regional e
social, bem como projetos de natureza cultural, observadas as normas
regulamentares expedidas pela Diretoria;
VI - contratar
estudos técnicos e prestar apoio técnico e financeiro, inclusive não
reembolsável, para a estruturação de projetos que promovam o
desenvolvimento econômico e social do País ou sua integração à América
Latina; e
VII - realizar, como
entidade integrante do sistema financeiro nacional, quaisquer outras
operações no mercado financeiro ou de capitais, em conformidade com as
normas e diretrizes do Conselho Monetário Nacional.
.............................................................................................
” (NR)
“Art. 10. Para a
concessão de colaboração financeira, o BNDES procederá:
I - ao exame técnico
e econômico-financeiro de empreendimento, projeto ou plano de negócio,
incluindo a avaliação de suas implicações sociais e ambientais;
II - à verificação
da segurança do reembolso, exceto nos casos de colaboração financeira
que, por sua natureza, envolva a aceitação de riscos naturais ou não
esteja sujeita a reembolso, na forma dos incisos IV, V e VI do art. 9o;
e
............................................................................................
” (NR)
“Art. 11. O órgão
de orientação superior do BNDES é o Conselho de Administração, composto
por:
I - onze membros,
entre eles o Presidente do Conselho, sendo três indicados,
respectivamente, pelos Ministros de Estados do Planejamento, Orçamento e
Gestão, do Trabalho e Emprego e da Fazenda e os demais pelo Ministro de
Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e
...............................................................................................
” (NR)
“Art. 13. O
Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, a cada trimestre
do ano civil e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo
Presidente, a seu critério, ou por solicitação de, pelo menos, dois de
seus membros.
§ 1o O Conselho somente deliberará com a presença de,
pelo menos, seis de seus membros.
..............................................................................................
” (NR)
“Art. 15. Compete
à Diretoria:
.........................................................................................................
V - deliberar sobre
operações de responsabilidade de um só cliente ou sobre limites de
crédito para determinado grupo econômico, situados no respectivo nível
de alçada decisória estabelecido pelo Conselho de Administração;
VI - autorizar
aplicações não reembolsáveis, para os fins previstos nos incisos IV, V e
VI do art. 9o;
VII - autorizar a
contratação de obras e serviços e a aquisição, locação, alienação e
oneração de bens móveis, imóveis e valores mobiliários, bem como a
renúncia de direitos, transações e compromisso arbitral, situados no
respectivo nível de alçada decisória estabelecido pelo Conselho de
Administração, podendo estabelecer normas e delegar poderes;
.................................................................................................
IX - autorizar a
realização de acordos, contratos e convênios que constituam ônus,
obrigações ou compromissos para o BNDES, podendo estabelecer normas e
delegar poderes, quando estes instrumentos possuírem natureza
exclusivamente administrativa;
..................................................................................................
Parágrafo único. A Diretoria do BNDES poderá delegar a um Diretor a
aprovação de operações de responsabilidade de um só cliente, cujo valor
esteja contido no limite de crédito previamente aprovado para o
respectivo grupo econômico, na forma do inciso V do caput.” (NR)
“Art. 17. Compete
ao Presidente:
.................................................................................................
VIII - autorizar a
contratação de obras e serviços e a aquisição, locação, alienação e oneração de bens móveis e imóveis, exceto valores mobiliários, situadas
no respectivo nível de alçada decisória estabelecido pelo Conselho de
Administração, podendo estabelecer normas e delegar poderes;
...........................................................................................
” (NR)
“Art. 20. Os contratos que o BNDES celebrar ou em que vier a intervir e
os atos que envolvam obrigações ou responsabilidades por parte do Banco,
inclusive os de caráter administrativo, serão assinados:
I - pelo Presidente,
em conjunto com um Diretor, quando importem compromisso de valor
equivalente a montante situado dentro do nível de alçada decisória
atribuído à Diretoria ou quando correspondam às aplicações não
reembolsáveis previstas nos incisos IV, V e VI do art. 9o;
..................................................................................................
§ 2º Poderá
ser delegada a assinatura dos contratos administrativos que estejam
situados no nível de alçada decisória do Presidente, conforme inciso
VIII do art. 17.
§ 3o Os
títulos ou documentos emitidos em decorrência de obrigações contratuais,
bem como os cheques e outras obrigações de pagamento serão assinados
pelo Presidente, que poderá delegar esta competência.
§ 4o Na
hipótese de delegação da competência referida no § 3o,
os títulos, documentos, cheques e outras obrigações deverão conter, pelo
menos, duas assinaturas.”
(NR)
“Art. 22-A. O
Comitê de Auditoria será composto por até seis membros, designados pelo
Conselho de Administração.
§ 1o A
designação dos membros do Comitê de Auditoria observará as regras
adotadas pelo Conselho Monetário Nacional, concernentes às condições
para o exercício do respectivo mandato.
§ 2o Os
membros do Comitê de Auditoria terão mandato por prazo indeterminado,
cessando-se, a qualquer tempo, por deliberação do Conselho de
Administração.
§ 3o Os
membros do Comitê de Auditoria farão jus a honorários mensais
correspondentes a dez por cento da remuneração média mensal dos
Diretores do BNDES.
§ 4o Caso
o integrante do Comitê de Auditoria seja também membro do Conselho de
Administração do BNDES ou de suas ligadas, fica facultada a opção pela
remuneração relativa a um dos cargos.” (NR)
“Art. 25. Do resultado do exercício, feita a dedução para atender a
prejuízos acumulados e a provisão para imposto de renda, o Conselho de
Administração proporá ao Ministro de Estado da Fazenda a seguinte
destinação:
I - Reserva Legal: cinco por cento, até que alcance vinte por cento do
capital social; e
II - Pagamento de Dividendos: mínimo de vinte e cinco por cento do lucro
líquido ajustado, nos termos das alíneas “a” e “b” do inciso I do art.
202 da Lei no 6.404, de 1976.
..............................................................................................
§ 3º O
prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros
acumulados, pelas reservas de lucros e pelas reservas de capital, nessa
ordem, sendo facultada a redução do capital social até o montante do
saldo remanescente, na forma prevista no art. 173 da Lei no
6.404, de 1976.” (NR)
“Art. 29. O BNDES
poderá destinar recursos para a constituição de fundos específicos que
tenham por objetivo precípuo apoiar, em conformidade com o regulamento
aprovado pela Diretoria, o desenvolvimento de iniciativas concernentes
aos estudos, programas e projetos de que tratam os incisos IV, V e VI do
art. 9o.
..........................................................................................
I - dotações
consignadas no orçamento de aplicações do BNDES, correspondentes a até
dez por cento do seu lucro líquido no ano anterior e limitadas a um e
meio por cento do seu patrimônio líquido; e
...................................................................................
” (NR)
Art. 2o O
Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
aprovado pelo Decreto no 4.418, de 2002, passa a vigorar
acrescido dos seguintes dispositivos:
“CAPÍTULO VI-B
DA OUVIDORIA
Art. 22-D. A
Ouvidoria do BNDES atuará como canal de comunicação entre as empresas
que constituem o Sistema BNDES e seus clientes, inclusive para a
mediação de conflitos.
Parágrafo único. O
Ouvidor será designado pelo Presidente do BNDES e terá mandato por prazo
indeterminado, cessando-se a qualquer tempo por decisão do Presidente.
Art. 22-E. A
Ouvidoria do BNDES terá sua estrutura organizacional proposta na forma
do art. 26, sendo-lhe conferidas, entre outras, as seguintes
atribuições:
I - dar tratamento
formal adequado às reclamações dos clientes e usuários de produtos e
serviços do Sistema BNDES, que não forem solucionadas pelo atendimento
habitual realizado por seus canais e quaisquer outros meios de
atendimento;
II - propor à alta administração do Sistema BNDES medidas corretivas ou
de aprimoramento dos procedimentos e rotinas, em decorrência da análise
de reclamações recebidas; e
III - elaborar e encaminhar à Auditoria Interna, ao Comitê de Auditoria,
à Diretoria e ao Conselho de Administração, ao final de cada semestre
civil, relatório quantitativo e qualitativo acerca da atuação da
Ouvidoria, contendo as proposições elencadas no inciso II.
Art. 22-F. O BNDES deverá criar condições adequadas para o
funcionamento de sua Ouvidoria e assegurar o seu acesso às informações
necessárias ao exercício de suas atividades.” (NR)
“Art. 27-A. Os
cargos comissionados do BNDES, até o nível máximo de superintendente ou
equivalente, serão preenchidos por empregados integrantes do seu quadro
permanente de pessoal ou de suas subsidiárias.
Parágrafo único. As
designações do Chefe de Gabinete da Presidência, dos chefes de
departamento, limitados à sede social do BNDES, às suas representações
ou às suas subsidiárias e representações situadas no exterior, e dos
assessores e secretários do Presidente e da Diretoria poderão recair
sobre pessoas não integrantes do quadro permanente de pessoal do BNDES
ou de suas subsidiárias, limitado esse contingente a até dois por cento
do quantitativo total de pessoal do BNDES e de suas subsidiárias.” (NR)
“Art. 29-A. O BNDES assegurará aos empregados, administradores,
integrantes da Diretoria, dos Conselhos de Administração e Fiscal e do
Comitê de Auditoria, presentes e passados, nos casos em que não houver
incompatibilidade com os interesses da empresa, a defesa em processos
judiciais e administrativos contra eles instaurados pela prática de atos
no exercício do cargo ou função.
§ 1o O
BNDES poderá manter, na forma e extensão definida pela Diretoria,
observado o disposto no caput, contrato de seguro permanente em favor
das pessoas mencionadas, para resguardá-los de responsabilidade por atos
ou fatos pelos quais eventualmente possam vir a ser demandadas judicial
ou administrativamente.
§ 2o Se
alguma das pessoas mencionadas no caput for condenada, por decisão
judicial transitada em julgado, com fundamento em violação de lei ou
deste Estatuto, deverá ressarcir o BNDES de todos os custos e despesas
com a assistência jurídica, nos termos da lei.
§ 3o A
Diretoria regulamentará a forma, as condições e os limites para a
concessão da assistência jurídica.” (NR)
Art. 3o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de
2007; 186o da Independência e 119o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miguel João Jorge Filho
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 24.12.2007