DECRETO Nº 6.321, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
Ementa
Dispõe sobre ações relativas
à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia, bem
como altera e acresce dispositivos ao Decreto no 3.179, de 21
de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto nos arts. 2o, incisos II e IX, 4o,
inciso II, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, no art.
14, alínea “a”, da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, no
art. 2o, § 3o, da Lei no
5.868, de 12 de dezembro de 1972, no art. 46, inciso I, alínea “c”, da Lei no
4.504, de 30 de novembro de 1964, e no Capítulo VI da Lei no
9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
DECRETA:
Art. 1o Este
Decreto estabelece, no Bioma Amazônia, ações relativas à proteção de áreas
ameaçadas de degradação e à racionalização do uso do solo, de forma a prevenir,
monitorar e controlar o desmatamento ilegal.
Art. 2o Para
os fins do disposto no art. 1o, o Ministério do Meio Ambiente
editará anualmente portaria com lista de Municípios situados no Bioma Amazônia,
cuja identificação das áreas será realizada a partir da dinâmica histórica de
desmatamento verificada pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE,
com base nos seguintes critérios:
I - área total de floresta
desmatada;
II - área
total de floresta desmatada nos últimos três anos; e
III - aumento da taxa de desmatamento em pelo menos três, dos últimos cinco
anos.
Art. 3o Os
imóveis rurais, a qualquer título, situados nos Municípios constantes da lista
mencionada no art. 2o,
poderão ser objeto de atualização cadastral junto ao Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA para atender ao disposto no
§ 3o
do art. 2o
da Lei no
5.868, de 12 dezembro de 1972.
§ 1o O
objetivo precípuo da atualização cadastral é reunir dados e informações para
monitorar, de forma preventiva, a ocorrência de novos desmatamentos ilegais, bem
como promover a integração de elementos de controle e gestão compartilhada entre
as políticas agrária, agrícola e ambiental.
§ 2o Os
prazos e especificações técnicas referentes à execução da atualização do
cadastro mencionado no caput serão definidas em instrução normativa do
INCRA.
§ 3o Os
dados cadastrais atualizados serão compartilhados pelo INCRA com o Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e com o
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico
Mendes, como forma de promover a integração das políticas estatais de que trata
o § 1o.
§ 4o Os
documentos expedidos pelo INCRA, para fins da atualização cadastral referida no
caput,
não geram efeitos jurídicos para a comprovação de domínio ou de regularidade de
reserva legal.
Art. 4o O
INCRA poderá exigir, como parte integrante dos documentos comprobatórios da
localização geográfica a que se refere o
art. 46, inciso I, alínea “c”, da Lei no
4.504, de 30 de novembro de 1964, planta contendo o conjunto das coordenadas
geográficas que definem os vértices do perímetro do imóvel rural situado nos
Municípios que serão identificados na forma do art. 2o.
§ 1o O
INCRA estabelecerá, em instrução normativa, os critérios técnicos para a
execução do estabelecido no caput.
§ 2o O
IBAMA publicará e atualizará periodicamente lista positiva de imóveis rurais com
cobertura florestal monitorada pelo Poder Público, conforme disposto no
caput.
Art. 5o Sem
prejuízo do que dispõe os arts. 3o e 4o, o
Poder Público poderá, no exercício de sua competência fiscalizadora cadastral ou
ambiental, ingressar no imóvel sob fiscalização para identificar sua precisa
localização geográfica, podendo, de ofício, conferir em campo as coordenadas
geográficas que definem os vértices do perímetro do imóvel.
Parágrafo único. Serão
considerados atos atentatórios à fiscalização qualquer iniciativa que frustre o
estabelecido no caput.
Art. 6o Tendo
em vista o disposto no art. 14, alínea “a”, da Lei no 4.771,
de 15 de setembro de 1965, as autorizações para novos desmatamentos em extensão
superior a cinco hectares por ano nos imóveis com área superior a quatro módulos
fiscais, situados nos Municípios da lista do art. 2o, somente
serão emitidas para os imóveis que possuam a certificação do georreferenciamento
expedida pelo INCRA.
Art. 7o Os
imóveis rurais objeto do recadastramento de que trata o art. 3o,
cujos detentores não procederem à atualização cadastral, terão seus respectivos
cadastros inibidos no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR, até a sua
regularização.
§ 1o Os
Certificados de Cadastro de Imóveis Rurais já emitidos para os imóveis referidos
no caput serão cancelados.
§ 2o A
concessão de novos certificados ficará condicionada à regularidade cadastral.
Art. 8o A
restrição para a emissão de autorização para novos desmatamentos de que trata o
art. 6o não será aplicada nos seguintes casos:
I - atividades de segurança
nacional e proteção sanitária;
II - obras essenciais de
infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e
energia;
III - atividades de pesquisa
e extração de substâncias minerais, outorgadas pela autoridade competente e com
a devida licença ambiental;
IV - pesquisa arqueológica;
e
V - atividades
imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como
prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de
invasoras e proteção de plantios com espécies nativas, de acordo com o
estabelecido pelo órgão ambiental competente.
Parágrafo único. As
atividades descritas nos incisos deste artigo não serão afetadas pelo disposto
no art. 7o.
Art. 9o A
União promoverá, sob a coordenação do INCRA, no prazo de dois anos, prorrogável
por mais um ano, sem qualquer ônus aos detentores, o georreferenciamento dos
imóveis rurais de até quatro módulos fiscais objetos de atualização cadastral de
que trata este Decreto.
Art. 10. As instituições oficiais federais de crédito poderão criar linha de
crédito especial para o georreferenciamento de imóveis rurais para fins do
recadastramento rural tratado neste Decreto.
Art. 11. As agências oficiais federais de crédito não aprovarão crédito de
qualquer espécie para:
I - atividade agropecuária ou florestal realizada em imóvel rural que descumpra
embargo de atividade nos termos dos
§§ 11 e
12 do art. 2o
do Decreto no
3.179, de 21 de setembro de 1999; e
II - serviço ou atividade comercial ou industrial de empreendimento que incorra
na infração prevista no art. 39-A do Decreto no
3.179, de 1999.
Art. 12.
O art. 2o
do Decreto no
3.179, de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
Revogado
pelo Decreto nº 6.514, de 2008
“Art. 2o
.......................................................................
....................................................................................
§ 11. No caso de desmatamento ou queimada florestal irregulares de
vegetação natural, o agente autuante embargará a prática de atividades
econômicas sobre a área danificada, excetuadas as de subsistência, e
executará o georreferenciamento da área embargada para fins de
monitoramento, cujos dados deverão constar do respectivo auto de
infração. Revogado
pelo Decreto nº 6.514, de 2008
....................................................................................
§ 13. O descumprimento, total ou parcial, do embargo referido nos §§ 11
e 12 deste artigo será punido com:
Revogado
pelo Decreto nº 6.514, de 2008
I - a suspensão da atividade que originou a infração e da venda de
produtos ou subprodutos criados ou produzidos na área objeto do embargo
infringido;
II - o cancelamento de respectivos cadastros, registros, licenças,
permissões ou autorizações de funcionamento da atividade econômica junto
aos órgãos ambientais, fiscais e sanitários;
III - multa cujo valor será o dobro do correspondente ao aplicado para o
desmatamento da área objeto do embargo; e
IV - divulgação dos dados do imóvel rural e do respectivo titular em
lista mantida pelo IBAMA, resguardados os dados protegidos por
legislação específica.” (NR)
Art. 13.
O Decreto no
3.179, de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos:
Revogado
pelo Decreto nº 6.514, de 2008
“Art. 39-A. Incorre nas mesmas penas aplicáveis aos infratores do
disposto nos arts. 25, 28 e 39 deste Decreto a pessoa física ou jurídica
que adquirir, intermediar, transportar ou comercializar produto ou
subproduto de origem animal ou vegetal produzido sobre área objeto do
embargo lavrado nos termos do § 11 do art. 2o
deste Decreto.” (NR)
Revogado
pelo Decreto nº 6.514, de 2008
“Art. 53-A. Obstar ou dificultar a ação do Poder Público, ou de
terceiro por ele encarregado, de georreferenciamento de imóveis rurais
para fins de fiscalização de desmatamento:
Revogado
pelo Decreto nº 6.514, de 2008
Multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentos reais) por hectare
do imóvel.”
(NR)
Art. 14. O Ministério do
Meio Ambiente editará e atualizará periodicamente lista de Municípios com
desmatamento monitorado e sob controle, desde que o Município, cumulativamente,
cumpra os seguintes requisitos:
I - possua oitenta por cento
de seu território, excetuadas as unidades de conservação de domínio público e
terras indígenas homologadas, com imóveis rurais devidamente monitorados na
forma e de acordo com critérios técnicos fixados em instrução normativa
específica do INCRA, nos termos do art. 4o deste Decreto; e
II - mantenha taxa de
desmatamento anual abaixo do limite estabelecido em portaria do Ministério do
Meio Ambiente.
§ 1o A
União priorizará em seus planos, programas e projetos voltados à Região
Amazônica os Municípios constantes da lista referida neste artigo para fins de
incentivos econômicos e fiscais, visando a produção florestal, agroextrativista
e agropecuária sustentáveis.
§ 2o Qualquer
Município situado no Bioma Amazônia poderá integrar a lista referida no
caput.
Art. 15.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de
2007; 186o da Independência e 119o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marina Silva
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 21.12.2007 - Edição extra.
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