DECRETO Nº 6.320, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
Ementa
Aprova
a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”,
da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei no
10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Ficam aprovados a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções Gratificadas do Ministério da Educação, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2o Em decorrência do disposto
no art. 1o, ficam remanejados, na forma do Anexo III, os
seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério da Educação: um DAS 101.5;
quatro DAS 101.3; quatro DAS 101.2; seis DAS 101.1; quatro DAS 102.4; e dois DAS
102.1; e
II - do Ministério da Educação para a Secretaria de
Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS 101.4.
Art. 3o Os apostilamentos
decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1o
deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste
Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no
caput, o Ministro de Estado da Educação fará publicar no Diário Oficial
da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto,
relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS, a que se refere o Anexo II, indicando,
inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 4o O regimento interno do
Ministério da Educação será aprovado pelo Ministro de Estado e publicado no
Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação
deste Decreto.
Art. 5o Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 2 de janeiro de 2008.
Art. 6o Ficam revogados os
Decretos nos 5.159, 28 de julho de 2004, e
5.638, de 26 de
dezembro de 2005.
Brasília, 20 de dezembro de 2007; 186o
da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 21.12.2007
ANEXO I
ESTRUTURA
REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E
COMPETÊNCIA
Art. 1o O Ministério da Educação, órgão da
administração federal direta, tem como área de competência os seguintes
assuntos:
I - política nacional de educação;
II - educação infantil;
III - educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino
médio, ensino superior, educação de jovens e adultos, educação profissional,
educação especial e educação a distância, exceto ensino militar;
IV - avaliação, informação e pesquisa educacional;
V - pesquisa e extensão universitária;
VI - magistério; e
VII - assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus
filhos ou dependentes.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL
Art. 2o O
Ministério da Educação tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de
assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:
a) Gabinete;
b) Secretaria-Executiva:
1. Subsecretaria de Assuntos Administrativos;
2. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; e
3. Diretoria
de Tecnologia da Informação;
c) Consultoria
Jurídica;
II - órgãos
específicos singulares:
a) Secretaria
de Educação Básica:
1. Diretoria
de Concepções e Orientações Curriculares para Educação Básica;
2. Diretoria
de Políticas de Formação, Materiais Didáticos e de Tecnologias para Educação
Básica;
3. Diretoria
de Fortalecimento Institucional e Gestão Educacional; e
4. Diretoria
de Articulação e Apoio aos Sistemas da Educação Básica;
b) Secretaria
de Educação Profissional e Tecnológica;
1. Diretoria de Desenvolvimento da Rede Federal de Educação Profissional e
Tecnológica;
2. Diretoria
de Formulação de Políticas de Educação Profissional e Tecnológica;
3. Diretoria
de Regulação e Supervisão de Educação Profissional e Tecnológica; e
4. Diretoria
de Articulação e Projetos Especiais;
c) Secretaria
de Educação Superior:
1. Diretoria
de Desenvolvimento da Rede de instituições federais de ensino superior;
2. Diretoria
de Políticas e Programas de Graduação;
3. Diretoria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior; e
4. Diretoria
de Hospitais Universitários Federais e Residências de Saúde;
d) Secretaria
de Educação Especial: Diretoria de Políticas de Educação Especial;
e) Secretaria
de Educação a Distância:
1. Diretoria
de Regulação e Supervisão em Educação a Distância;
2. Diretoria
de Infra-Estrutura em Tecnologia Educacional; e
3. Diretoria
de Produção de Conteúdos e Formação em Educação a Distância;
f) Secretaria
de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade:
1. Diretoria
de Educação para a Diversidade;
2. Diretoria
de Políticas da Educação de Jovens e Adultos;
3. Diretoria
de Estudos e Acompanhamento das Vulnerabilidades Educacionais; e
4. Diretoria
de Educação Integral, Direitos Humanos e Cidadania;
g) Instituto
Benjamin Constant; e
h) Instituto
Nacional de Educação de Surdos;
III - Representação no Estado de São Paulo e no Estado do Rio de Janeiro;
IV - órgão
colegiado: Conselho Nacional de Educação; e
V - entidades
vinculadas:
a) autarquias:
1. Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação;
2. Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira;
3. Universidade Federal da Bahia;
4. Universidade Federal da Paraíba;
5. Universidade Federal de Alagoas;
6. Universidade Federal de Alfenas;
7. Universidade Federal de Campina Grande;
8. Universidade Federal de Goiás;
9. Universidade Federal de Itajubá;
10. Universidade Federal de Juiz de Fora;
11. Universidade Federal de Lavras;
12. Universidade Federal de Minas Gerais;
13. Universidade Federal de Pernambuco;
14. Universidade Federal de Santa Catarina;
15. Universidade Federal de Santa Maria;
16. Universidade Federal de São Paulo;
17. Universidade Federal de Uberlândia;
18. Universidade Federal do Ceará;
19. Universidade Federal do Espírito Santo;
20. Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro;
21. Universidade Federal do Pará;
22. Universidade Federal do Paraná;
23. Universidade Federal do Recôncavo da Bahia;
24. Universidade Federal do Rio de Janeiro;
25. Universidade Federal do Rio Grande do Norte;
26. Universidade Federal do Rio Grande do Sul;
27. Universidade Federal do Triângulo Mineiro;
28. Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri;
29. Universidade Federal Fluminense;
30. Universidade Federal Rural da Amazônia;
31. Universidade Federal Rural de Pernambuco;
32. Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro;
33. Universidade Federal Rural do Semi-Árido;
34. Colégio
Pedro II;
35. Centro
Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca;
36. Centro
Federal de Educação Tecnológica da Bahia;
37. Centro
Federal de Educação Tecnológica da Paraíba;
38. Centro
Federal de Educação Tecnológica de Alagoas;
39. Centro
Federal de Educação Tecnológica de Bambuí;
40. Centro
Federal de Educação Tecnológica de Bento Gonçalves;
41. Centro
Federal de Educação Tecnológica de Campos;
42. Centro
Federal de Educação Tecnológica de Cuiabá;
43. Centro
Federal de Educação Tecnológica de Goiás;
44. Centro
Federal de Educação Tecnológica de Januária;
45. Centro
Federal de Educação Tecnológica de Mato Grosso;
46. Centro
Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais;
47. Centro
Federal de Educação Tecnológica de Ouro Preto;
48. Centro
Federal de Educação Tecnológica de Pelotas;
49. Centro
Federal de Educação Tecnológica de Pernambuco;
50. Centro
Federal de Educação Tecnológica de Petrolina;
51. Centro
Federal de Educação Tecnológica de Química de Nilópolis;
52. Centro
Federal de Educação Tecnológica de Rio Pomba;
53. Centro
Federal de Educação Tecnológica de Rio Verde;
54. Centro
Federal de Educação Tecnológica de Roraima;
55. Centro
Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina;
56. Centro
Federal de Educação Tecnológica de São Paulo;
57. Centro
Federal de Educação Tecnológica de São Vicente do Sul;
58. Centro
Federal de Educação Tecnológica de Sergipe;
59. Centro
Federal de Educação Tecnológica de Uberaba;
60. Centro
Federal de Educação Tecnológica de Urutaí;
61. Centro
Federal de Educação Tecnológica do Amazonas;
62. Centro
Federal de Educação Tecnológica do Ceará;
63. Centro
Federal de Educação Tecnológica do Espírito Santo;
64. Centro
Federal de Educação Tecnológica do Maranhão;
65. Centro
Federal de Educação Tecnológica do Pará;
66. Centro
Federal de Educação Tecnológica do Piauí;
67. Centro
Federal de Educação Tecnológica do Rio Grande do Norte;
68. Universidade Tecnológica Federal do Paraná;
69. Escola
Agrotécnica Federal Antônio José Teixeira;
70. Escola
Agrotécnica Federal de Alegre;
71. Escola
Agrotécnica Federal de Alegrete;
72. Escola
Agrotécnica Federal de Araguatins;
73. Escola
Agrotécnica Federal de Barbacena;
74. Escola
Agrotécnica Federal de Barreiros;
75. Escola
Agrotécnica Federal de Belo Jardim;
76. Escola
Agrotécnica Federal de Cáceres;
77. Escola
Agrotécnica Federal de Castanhal;
78. Escola
Agrotécnica Federal de Catu;
79. Escola
Agrotécnica Federal de Ceres;
80. Escola
Agrotécnica Federal de Codó;
81. Escola
Agrotécnica Federal de Colatina;
82. Escola
Agrotécnica Federal de Colorado do Oeste;
83. Escola
Agrotécnica Federal de Concórdia;
84. Escola
Agrotécnica Federal de Crato;
85. Escola
Agrotécnica Federal de Iguatu;
86. Escola
Agrotécnica Federal de Inconfidentes;
87. Escola
Agrotécnica Federal de Machado;
88. Escola
Agrotécnica Federal de Manaus;
89. Escola
Agrotécnica Federal de Muzambinho;
90. Escola
Agrotécnica Federal de Rio do Sul;
91. Escola
Agrotécnica Federal de Salinas;
92. Escola
Agrotécnica Federal de Santa Inês;
93. Escola
Agrotécnica Federal de Santa Teresa;
94. Escola
Agrotécnica Federal de São Cristóvão;
95. Escola
Agrotécnica Federal de São Gabriel da Cachoeira;
96. Escola
Agrotécnica Federal de São João Evangelista;
97. Escola
Agrotécnica Federal de São Luís;
98. Escola
Agrotécnica Federal de Satuba;
99. Escola
Agrotécnica Federal de Senhor do Bonfim;
100. Escola
Agrotécnica Federal de Sertão;
101. Escola
Agrotécnica Federal de Sombrio;
102. Escola
Agrotécnica Federal de Sousa;
103. Escola
Agrotécnica Federal de Uberlândia;
104. Escola
Agrotécnica Federal de Vitória de Santo Antão;
105. Escola
Agrotécnica Federal de Marabá;
106. Escola
Agrotécnica Federal de Nova Andradina;
107. Escola
Agrotécnica Federal de São Raimundo das Mangabeiras;
108. Escola
Técnica Federal de Palmas - TO;
109. Escola
Técnica Federal do Amapá;
110. Escola
Técnica Federal de Rondônia;
111. Escola
Técnica Federal do Acre;
112. Escola
Técnica Federal de Brasília;
113. Escola
Técnica Federal do Mato Grosso do Sul; e
114. Escola
Técnica Federal de Canoas;
b) fundações
públicas:
1. Coordenação
de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES;
2. Fundação
Joaquim Nabuco;
3. Fundação
Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre;
4. Fundação
Universidade de Brasília;
5. Fundação
Universidade do Amazonas;
6. Fundação
Universidade Federal da Grande Dourados;
7. Fundação
Universidade Federal do ABC;
8. Fundação
Universidade Federal do Rio Grande;
9. Fundação
Universidade Federal de Mato Grosso;
10. Fundação
Universidade Federal de Mato Grosso do Sul;
11. Fundação
Universidade Federal de Ouro Preto;
12. Fundação
Universidade Federal de Pelotas;
13. Fundação
Universidade Federal de Rondônia;
14. Fundação
Universidade Federal de Roraima;
15. Fundação
Universidade Federal de São Carlos;
16. Fundação
Universidade Federal de São João Del Rei;
17. Fundação
Universidade Federal de Sergipe;
18. Fundação
Universidade Federal de Viçosa;
19. Fundação
Universidade Federal do Acre;
20. Fundação
Universidade Federal do Amapá;
21. Fundação
Universidade Federal do Maranhão;
22. Fundação
Universidade Federal do Piauí;
23. Fundação
Universidade Federal do Tocantins;
24. Fundação
Universidade Federal do Vale do São Francisco; e
c) empresa
pública: Hospital de Clínicas de Porto Alegre.
CAPÍTULO III
DAS
COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos Órgãos de
Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado
Art. 3o Ao Gabinete compete:
I - assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e
social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho de seu
expediente pessoal;
II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do
Ministério, em tramitação no Congresso Nacional;
III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos
formulados pelo Congresso Nacional;
IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias
relacionadas à área de atuação do Ministério;
V - coordenar e desenvolver atividades, no âmbito internacional,
que auxiliem a atuação institucional do Ministério, em articulação com o
Ministério das Relações Exteriores e outros órgãos da administração pública;
VI - planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das
atividades de comunicação social do Ministério; e
VII - exercer
outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.
Art. 4o À Secretaria-Executiva compete:
I - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das
atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das
entidades a ele vinculadas;
II - supervisionar e coordenar as atividades de organização e
modernização administrativa, bem como as relacionadas aos Sistemas Federais de
Planejamento e de Orçamento, de Administração dos Recursos de Informação e
Informática, de Administração de Pessoal Civil, de Serviços Gerais, de
Administração Financeira e de Contabilidade, no âmbito do Ministério; e
III - auxiliar
o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação das ações da
área de competência do Ministério.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão
setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de
Serviços Gerais - SISG; de Administração dos Recursos de Informação e
Informática - SISP, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade
Federal e de Administração Financeira Federal, por intermédio das Subsecretarias
de Assuntos Administrativos e de Planejamento e Orçamento e da Diretoria de
Tecnologia de Informação a ela subordinadas.
Art. 5o À Subsecretaria de Assuntos
Administrativos compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades
de organização e modernização administrativa, bem como as relacionadas aos
Sistemas Federais de Administração de Pessoal Civil e de Serviços Gerais, no
âmbito do Ministério;
II - promover a articulação com o órgão central dos sistemas
federais referidos no inciso I, informando e orientando os órgãos do Ministério
quanto ao cumprimento das normas administrativas;
III - promover a elaboração e a consolidação dos planos e programas
das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;
IV - assessorar os dirigentes e gestores em matéria de
planejamento, gerenciamento e organização de suas respectivas atividades e
processos de trabalho; e
V - assessorar
as áreas e unidades do Ministério, especialmente no planejamento,
sistematização, padronização e implantação de técnicas e instrumentos de gestão.
Art. 6o À Subsecretaria de Planejamento e
Orçamento compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades
relacionadas aos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de
Administração Financeira e de Contabilidade, no âmbito do Ministério da
Educação;
II - promover a articulação com o órgão
central dos sistemas referidos no inciso I, informando e orientando as unidades
e as entidades vinculadas do Ministério da Educação quanto ao cumprimento das
normas vigentes;
III - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e
programas anuais e plurianuais do Ministério da Educação e submetê-los à decisão
superior;
IV - desenvolver, coordenar e avaliar as atividades de execução
orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Ministério da Educação;
V - monitorar e avaliar as metas e os resultados da execução dos
planos e programas anuais e plurianuais, em articulação com as demais
Secretarias, autarquias, empresas públicas e fundações vinculadas ao Ministério
da Educação; e
VI - realizar
tomada de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e
valores públicos e de todo aquele que der causa à perda, extravio ou outra
irregularidade que resulte em dano ao erário.
Art. 7o À
Diretoria de Tecnologia da Informação compete:
I - coordenar e supervisionar a elaboração,
execução e avaliação das ações relativas ao Plano Diretor de Tecnologia da
Informação, no âmbito do Ministério;
II - planejar, coordenar, gerir e
supervisionar os projetos de desenvolvimento e manutenção de sistemas,
comunicação de voz e dados, rede elétrica estabilizada, rede local com e sem
fio, infra-estrutura computacional, serviços de atendimento de informática e
demais atividades de tecnologia da informação e comunicação do Ministério;
III - estabelecer e coordenar a execução da
política de segurança da informação, no âmbito do Ministério;
IV - definir e adotar metodologia de
desenvolvimento de sistemas e coordenar a prospecção de novas tecnologias de
informação e comunicação no âmbito do Ministério;
V - promover ações visando garantir a
disponibilidade, a qualidade e a confiabilidade dos processos, produtos e
serviços de tecnologia da informação e comunicação, no âmbito do Ministério;
VI - coordenar, supervisionar, orientar,
acompanhar e avaliar a elaboração e execução dos planos, programas, projetos e
contratações estratégicas de tecnologia da informação e comunicação do
Ministério;
VII - planejar e implementar estratégias de
soluções de tecnologia da informação e de comunicação, de acordo com as
diretrizes definidas pelo Ministério;
VIII - garantir que os produtos e serviços
relativos à tecnologia da informação e comunicação sejam conduzidos de acordo
com a legislação pertinente;
IX - representar institucionalmente o
Ministério em assuntos de tecnologia da informação e comunicação; e
X - assessorar o comitê de informação e informática -
COMINF/MEC, oferecendo o apoio técnico e operacional necessário ao seu adequado
funcionamento.
Art. 8o À Consultoria Jurídica, órgão setorial
da Advocacia-Geral da União, compete:
I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza
jurídica;
II - exercer a supervisão das atividades jurídicas das entidades
vinculadas;
III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados
e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida em sua área de atuação
e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da
União;
IV - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do
Ministro de Estado;
V - assistir ao Ministro de Estado no controle interno da
legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados,
e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica; e
VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:
a) os textos de edital de licitação, bem como os dos respectivos
contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e
b) os atos
pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa de
licitação.
Seção II
Dos Órgãos
Específicos Singulares
Art. 9o À Secretaria de Educação Básica compete:
I - planejar, orientar e coordenar, em âmbito nacional, o processo
de formulação de políticas para educação infantil, ensino fundamental e ensino
médio;
II - propor e fomentar a implementação das políticas, por meio da
cooperação técnica e financeira, junto às unidades da federação, em regime de
colaboração e gestão democrática, para garantir a igualdade de condições de
oferta de ensino e a permanência do aluno na escola;
III - desenvolver ações visando à melhoria da qualidade da
aprendizagem na área da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino
médio, tendo a escola como foco principal de atuação;
IV - desenvolver ações objetivando a garantia de igualdade de
condições para o acesso e a permanência na escola e o alcance de padrões da
qualidade social da educação básica;
V - incentivar a melhoria do padrão de qualidade da educação básica
em todas os seus níveis, na perspectiva do direito, da inclusão social e da
valorização dos profissionais da educação;
VI - zelar pelo cumprimento dos dispositivos legais relativos à
educação infantil, ao ensino fundamental e ao ensino médio;
VII - desenvolver ações em parceria com outros órgãos que concorram
para o cumprimento das competências da Secretaria; e
VIII - apoiar
e acompanhar a execução de acordos e convênios firmados com órgãos nacionais e
internacionais, em seu âmbito de atuação.
Art. 10. À Diretoria de Concepções e
Orientações Curriculares para Educação Básica compete:
I - subsidiar a formulação das
políticas da educação básica;
II - propor, fomentar e coordenar ações
destinadas à educação básica visando à formação e ao desenvolvimento integral do
ser humano e ao exercício da cidadania;
III - subsidiar a elaboração e a
implementação da política nacional da educação básica, estabelecendo princípios,
objetivos, prioridades, metas de atendimento e parâmetros de qualidade;
IV - promover estudos sobre políticas
estratégicas relativas à educação básica, com objetivo de apoiar os sistemas na
universalização do atendimento;
V - promover estudos sobre estruturas, currículos e organização
técnico-pedagógica para o aprimoramento da educação básica;
VI - promover o intercâmbio com organismos nacionais e
internacionais visando ao aprimoramento da política nacional de educação básica;
e
VII - supervisionar, orientar e controlar as atividades desenvolvidas pelo
Colégio Pedro II.
Art. 11. À Diretoria de Políticas de
Formação, Materiais Didáticos e de Tecnologias para Educação Básica compete:
I - propor e apoiar ações que promovam, junto aos sistemas de
ensino, a garantia de formação inicial e continuada, visando à valorização dos
profissionais da educação básica;
II - propor, apoiar e estimular a produção de tecnologias
educacionais inovadoras para a educação básica; e
III - propor,
apoiar e supervisionar a implementação de políticas e ações de desenvolvimento e
avaliação de materiais didático-pedagógicos para a educação básica.
Art. 12. À Diretoria de Fortalecimento Institucional e Gestão
Educacional compete:
I - propor, fomentar e coordenar ações que promovam, junto aos
sistemas de ensino, tanto a inserção de problemáticas sociais nos conteúdos
escolares como a criação de canais coletivos de formulação, de gestão e de
fiscalização das políticas educacionais;
II - propor e apoiar a articulação dos sistemas de ensino com
organizações governamentais e não-governamentais, visando ao fortalecimento da
educação básica;
III - prover estudos gerenciais acerca dos sistemas de ensino,
visando ao aprimoramento da gestão pública educacional;
IV - estimular e apoiar os sistemas de ensino quanto à formulação e
à avaliação coletiva de planos nacionais, estaduais e municipais de educação;
V - orientar os sistemas de ensino na formulação de normas e no
estabelecimento de padrões de qualidade a serem adotados nos espaços
educacionais;
VI - subsidiar os sistemas de ensino com instrumentos capazes de
fortalecer a gestão democrática, atuando na formação de dirigentes, gestores e
conselheiros da educação;
VII - criar mecanismos de articulação entre a União e os sistemas
de ensino, visando ao aperfeiçoamento do regime de colaboração e à melhoria do
padrão de qualidade social da educação básica;
VIII - apoiar e estimular o funcionamento dos conselhos de
acompanhamento e controle social dos recursos vinculados à educação no âmbito da
União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.
IX - incentivar o fortalecimento institucional e a modernização das
estruturas das secretarias de educação e das escolas; e
X - desenvolver tecnologias participantes e simplificadas de planejamento de
rede, apoiadas em estudos científicos.
Art. 13. À Diretoria de Articulação e Apoio aos Sistemas da
Educação Básica compete:
I - apoiar técnica e financeiramente os Estados e o Distrito
Federal no desenvolvimento da educação básica;
II - analisar a viabilidade técnica e financeira de programas e
projetos educacionais, adequando-os às políticas e diretrizes educacionais da
educação básica;
III - propor, em articulação com outros órgãos competentes,
critérios para a transferência de recursos financeiros aos sistemas de ensino e
às organizações governamentais e não-governamentais;
IV - acompanhar, monitorar e avaliar a execução de planos,
programas e projetos aprovados pela Secretaria;
V - definir e propor metas e objetivos a serem alcançados na
implementação dos projetos educacionais;
VI - propor diretrizes, normas e padrões técnicos que orientem a
execução dos projetos educacionais; e
VII - participar de ações intersetoriais que visam à melhoria da qualidade da
educação.
Art. 14. À Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica
compete:
I - planejar,
orientar, coordenar e supervisionar o processo de formulação e implementação da
política de educação profissional e tecnológica;
II - promover
o desenvolvimento da educação profissional e tecnológica em consonância com as
políticas públicas e em articulação com os diversos agentes sociais envolvidos;
III - definir
e implantar política de financiamento permanente para a educação profissional e
tecnológica;
IV - promover
ações de fomento ao fortalecimento, à expansão e à melhoria da qualidade da
educação profissional e tecnológica;
V - instituir
mecanismos e espaços de controle social que garantam gestão democrática,
transparente e eficaz no âmbito da política pública e dos recursos destinados à
educação profissional e tecnológica;
VI - fortalecer
a rede pública federal de educação profissional e tecnológica, buscando a
adequada disponibilidade orçamentária e financeira para a sua efetiva manutenção
e expansão;
VII - promover
e realizar pesquisas e estudos de políticas estratégicas, objetivando o
desenvolvimento da educação profissional e tecnológica;
VIII - desenvolver
novos modelos de gestão e de parceria público-privada, na perspectiva da
unificação, otimização e expansão da educação profissional e tecnológica;
IX - estabelecer
estratégias que proporcionem maior visibilidade e reconhecimento social da
educação profissional e tecnológica;
X - apoiar
técnica e financeiramente o desenvolvimento da educação profissional e
tecnológica dos sistemas de ensino, nos diferentes níveis de governo;
XI - estabelecer
mecanismos de articulação e integração com os sistemas de ensino, os setores
produtivos e demais agentes sociais no que diz respeito à demanda quantitativa e
qualitativa de profissionais, no âmbito da educação profissional e tecnológica;
XII - zelar
pelo cumprimento da legislação educacional no âmbito da educação profissional e
tecnológica;
XIII - credenciar
e recredenciar as instituições de educação tecnológica privadas, bem como
autorizar, reconhecer e renovar o reconhecimento de seus cursos superiores de
tecnologia;
XIV - supervisionar
as atividades desenvolvidas pela Rede Federal de Educação Profissional e
Tecnológica;
XV - elaborar, manter e atualizar os Catálogos
Nacionais de Cursos Superiores de Tecnologia e de Cursos Técnicos, e
XVI - estabelecer
diretrizes para as ações de expansão, supervisão, avaliação e regulação da
educação profissional e tecnológica em consonância com o Plano Nacional de
Educação.
Art. 15. À
Diretoria de Desenvolvimento da Rede Federal de Educação Profissional e
Tecnológica compete:
I - propor critérios para a implementação de
políticas e estratégias para o planejamento, a organização e a supervisão da
gestão das instituições federais de educação profissional e tecnológica;
II - promover, coordenar e supervisionar, em
conjunto com a Diretoria de Formulação de Políticas de Educação Profissional e
Tecnológica e a Diretoria de Regulação e Supervisão de Educação
Profissional e Tecnológica, as ações de melhoria da educação profissional e
tecnológica no que diz respeito à gestão operacional e técnico-pedagógica nas
instituições federais de educação profissional e tecnológica;
III - supervisionar as atividades
desenvolvidas pelas Escolas Agrotécnicas Federais, pelas Escolas Técnicas
Federais, pelas Faculdades Tecnológicas Federais, pelos Centros Federais de
Educação Tecnológica, pelos Institutos Federais de Educação, Ciência e
Tecnologia, e pelas Universidades Tecnológicas Federais;
IV - apoiar as atividades das Escolas Técnicas
vinculadas às Universidades Federais;
V - zelar, acompanhar e promover o cumprimento
das normas e a adoção de práticas de gestão democrática no âmbito das
instituições federais de educação profissional e tecnológica;
VI - analisar e emitir pareceres técnicos
sobre assuntos relacionados à gestão das instituições federais de educação
profissional e tecnológica;
VII - realizar estudos com vistas à proposição de indicadores para avaliação de
gestão no âmbito das instituições federais de educação profissional e
tecnológica;
VIII - realizar estudos e orientações técnicas, com a Diretoria de Formulação de
Políticas de Educação Profissional e Tecnológica, visando à promoção de ações de
otimização e definição de indicadores para avaliação da capacidade instalada das
instituições federais de educação profissional e tecnológica;
IX - promover, em conjunto com a Diretoria de Regulação e Supervisão de Educação
Profissional e Tecnológica, estudos sobre metodologias, instrumentos e
indicadores para avaliação da infra-estrutura dos cursos e das instituições de
educação profissional e tecnológica;
X - promover as ações necessárias ao
desenvolvimento de planos, programas e projetos nas instituições federais de
educação profissional e tecnológica e ao acompanhamento e à avaliação dos seus
resultados; e
XI - organizar e manter atualizado o sistema de
informações relativo à avaliação da educação profissional e tecnológica.
Art. 16. Diretoria de Formulação de Políticas
de Educação Profissional e Tecnológica compete:
I - subsidiar
o processo de formulação e implementação da política e do referencial normativo
da educação profissional e tecnológica;
II - propor
diretrizes para a execução dos programas voltados à expansão e ao
desenvolvimento da educação profissional e tecnológica, em articulação com as
demais diretorias;
III - estabelecer estratégias de implementação das diretrizes nacionais da
educação profissional e tecnológica aprovadas pelo Conselho Nacional de
Educação;
IV - propor e
atualizar os referenciais curriculares da educação profissional e tecnológica;
V - planejar,
propor, coordenar e estimular o desenvolvimento da educação profissional e
tecnológica nos diferentes níveis de ensino;
VI - elaborar
estudos que visem estimular e apoiar a oferta de cursos de formação inicial e
continuada, de educação profissional integrada com o ensino médio e de cursos
superiores de tecnologia nos diferentes sistemas de ensino;
VII - conceber, fomentar e apoiar programas de incentivo a pós-graduações,
pesquisas e extensões nas áreas tecnológicas, em parceria com as agências de
governo;
VIII - estimular a parceria entre instituições de educação profissional e
tecnológica e o setor produtivo, para a oferta de cursos e programas, em
atendimento à demanda dos jovens e adultos;
IX - planejar
e coordenar o processo de certificação profissional, no âmbito da educação
profissional e tecnológica;
X - promover
e disseminar estudos e pesquisas sobre a educação profissional e tecnológica e
suas relações com a sociedade;
XI - planejar, propor, coordenar e estimular o desenvolvimento de projetos e
programas de qualificação de recursos humanos para atuarem na educação
profissional e tecnológica;
XII - propor
normas, instruções e publicações técnicas atinentes aos programas e projetos no
âmbito da educação profissional e tecnológica; e
XIII - apoiar as atividades dos
fóruns que atuam na Educação Profissional e Tecnológica.
Art. 17. À Diretoria de Regulação e
Supervisão da Educação Profissional e Tecnológica compete:
I - promover ações de supervisão referentes à
regulação dos cursos técnicos de nível médio e dos Cursos Superiores de
Tecnologia, bem como ações referentes ao credenciamento de instituições de
educação profissional e tecnológica;
II - propor
normas e procedimentos e coordenar o processo de avaliação de cursos técnicos de
nível médio ofertados pelo Sistema Federal de Ensino;
III - orientar
e coordenar o processo de autorização, reconhecimento e renovação de
reconhecimento dos Cursos Superiores de Tecnologia ofertados pelo Sistema
Federal de Ensino, em consonância com as orientações e diretrizes da Comissão
Nacional de Avaliação da Educação Superior;
IV - propor,
manter e subsidiar, em conjunto com a Diretoria de Formulação de Políticas da
Educação Profissional e Tecnológica, as ações de concepção e atualização
tecnológica dos Cadastros e Catálogos Nacionais da Educação Profissional e
Tecnológica;
V - realizar estudos com vistas à proposição
de indicadores para avaliação dos Cadastros e Catálogos Nacionais da
Educação Profissional e Tecnológica, bem como para os processos avaliativos dos
cursos técnicos de nível médio e dos cursos superiores de tecnologia do sistema
federal de ensino;
VI - executar ações de avaliação em parceria
com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e
em consonância com as orientações e diretrizes da Comissão Nacional de Avaliação
da Educação Superior;
VII - apoiar estudos sobre metodologias,
instrumentos e indicadores para avaliação dos cursos e instituições de educação
profissional e tecnológica;
VIII - participar das ações referentes à
supervisão das instituições federais de educação profissional e tecnológica, em
conjunto com a Diretoria de Desenvolvimento da Rede Federal de Educação
Profissional e Tecnológica;
IX - promover
ações de supervisão relacionadas ao cumprimento da legislação educacional e de
indução da melhoria dos padrões de qualidade, no âmbito da educação profissional
e tecnológica; e
X - propor metodologias para o
planejamento da oferta de Educação Profissional e Tecnológica, observadas as
demandas laborais e a sintonia da oferta com os indicadores
sócio-econômico-culturais, locais e regionais.
Art. 18. Diretoria de Articulação e Projetos
Especiais compete:
I - coordenar as ações de articulação da
Secretaria junto aos diferentes sistemas de ensino e organismos públicos e
privados;
II - articular e coordenar, em conjunto com a
Diretoria de Formulação de Políticas de Educação Profissional e Tecnológica e
em regime de colaboração com os Sistemas Estaduais e Municipais de Ensino, a
disseminação e a implantação das políticas de Educação Profissional e
Tecnológica;
III - propor
e acompanhar as ações de cooperação técnica no âmbito da educação profissional e
tecnológica;
IV - articular
e propor, em conjunto com a Diretoria de Desenvolvimento da Rede Federal de
Educação Profissional e Tecnológica, programas e projetos de cooperação com
organismos e instituições governamentais e não-governamentais, nacionais e
estrangeiras, em conformidade com as políticas da educação profissional e
tecnológica;
V - articular e promover ações de parcerias
com as diretorias da Secretaria e com os demais ministérios, de acordo com as
políticas de Educação Profissional e Tecnológica;
VI - articular a participação da Secretaria na formulação de projetos envolvendo
os diferentes sistemas de ensino, sintonizados com as políticas públicas e
diretrizes nacionais, buscando fontes de financiamento nacionais e
internacionais para as ações de Educação Profissional e Tecnológica;
VII - acompanhar e disseminar as ações da Secretaria no âmbito do Congresso
Nacional;
VIII - promover articulações com os setores sociais, econômicos e culturais
visando ao fortalecimento da Educação Profissional e Tecnológica; e
IX - desenvolver novos modelos de
gestão e parceria com os setores públicos e privados, na perspectiva da
unificação, otimização e expansão da educação profissional e tecnológica.
Art. 19. À
Secretaria de Educação Superior compete:
I - planejar, orientar, coordenar e supervisionar o processo de
formulação e implementação da política nacional de educação superior;
II - propor políticas de expansão e de supervisão da educação
superior, em consonância com o Plano Nacional de Educação;
III - promover e disseminar estudos sobre a educação superior e
suas relações com a sociedade;
IV - promover o intercâmbio com outros órgãos governamentais e
não-governamentais, entidades nacionais e internacionais, visando à melhoria da
educação superior;
V - articular-se com outros órgãos governamentais e
não-governamentais visando à melhoria da educação superior;
VI - atuar como órgão setorial de ciência e tecnologia do
Ministério para as finalidades previstas na legislação que dispõe sobre o
Sistema Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
VII - subsidiar a elaboração de projetos e programas voltados à
atualização do Sistema Federal de Ensino Superior;
VIII - zelar pelo cumprimento da legislação educacional no âmbito
da educação superior;
IX - subsidiar a formulação da política de oferta de financiamento
e de apoio ao estudante do ensino superior gratuito, e não gratuito, e
supervisionar os programas voltados àquelas finalidades;
X - estabelecer políticas de gestão para os hospitais vinculados às
instituições federais de ensino superior;
XI - estabelecer políticas e executar programas voltados à
residência médica, articulando-se com os vários setores afins, por intermédio da
Comissão Nacional de Residência Médica; e
XII - incentivar e capacitar as instituições de ensino superior a desenvolverem
programas de cooperação internacional, aumentando o intercâmbio de pessoas e de
conhecimento, e dando maior visibilidade internacional à educação superior do
Brasil.
Art. 20. À Diretoria de Desenvolvimento da Rede de instituições
federais de ensino superior compete:
I - apoiar as instituições federais de ensino superior por meio de
recursos orçamentários para a execução de suas atividades;
II - avaliar o desempenho gerencial das instituições federais de
ensino superior;
III - analisar projetos das instituições federais de ensino
superior para fins de apoio financeiro;
IV - promover o acompanhamento orçamentário e a apuração de custos
das instituições orientadas ou supervisionadas;
V - coordenar a política de expansão e fortalecimento da Rede de
instituições federais de ensino superior; e
VI - supervisionar a execução de obras de infra-estrutura das instituições
federais de ensino superior apoiadas pela Secretaria de Educação Superior.
Art. 21. À Diretoria de Políticas e Programas de Graduação
compete:
I - promover,
coordenar e definir critérios para a implantação, o acompanhamento e a avaliação
dos programas de apoio às instituições de ensino superior;
II - desenvolver e monitorar projetos especiais de fomento, visando à
modernização e à qualificação das instituições de ensino superior;
III - apoiar
a execução de programas especiais visando à integração do ensino superior com a
sociedade e, particularmente, a interação com a realidade local e regional;
IV - coordenar e acompanhar os programas de apoio ao estudante, com o objetivo
de democratizar o acesso à educação superior e garantir a sua manutenção;
V - promover
e apoiar programas de cooperação entre as instituições de ensino superior,
públicas e privadas;
VI - apoiar e promover projetos especiais
relacionados com o ensino de graduação; e
VII - propor
programas e projetos a partir da interação com as instituições de ensino
superior, visando especialmente à melhoria dos cursos de graduação e das
atividades de extensão.
Art. 22. À
Diretoria de Regulação e Supervisão da Educação Superior compete:
I - promover
a supervisão das instituições que integram o Sistema Federal de Educação
Superior;
II - propor
critérios para a implementação de políticas e estratégias para a organização,
regulação e supervisão da educação superior;
III - definir
diretrizes e instrumentos para credenciamento e recredenciamento de instituições
de ensino superior, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de
cursos superiores;
IV - organizar,
acompanhar e coordenar as atividades de comissões designadas para ações de
supervisão da educação superior;
V - promover
ações de supervisão relacionadas ao cumprimento da legislação educacional e à
indução da melhoria dos padrões de qualidade;
VI - gerenciar
o sistema de informações e acompanhamento de processos relacionados à avaliação
e supervisão do ensino superior;
VII - interagir
com o Conselho Nacional de Educação com vistas ao aprimoramento da legislação e
normas do ensino superior relativas à supervisão, subsidiando aquele Conselho em
suas avaliações para o credenciamento e recredenciamento de instituições de
ensino superior, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de
cursos;
VIII - promover
a orientação dos usuários dos sistemas de tramitação de processos, bem como do
público em geral; e
IX - interagir
com o Conselho Nacional de Saúde e a Ordem dos Advogados do Brasil e demais
entidades de classe, nos termos da legislação vigente, com vistas ao
aprimoramento dos processos de supervisão da educação superior.
Art. 23. À Diretoria de Hospitais Universitários Federais e
Residências de Saúde compete:
I - coordenar e acompanhar a execução das atividades de gestão dos
hospitais vinculados às instituições federais de ensino superior;
II - apoiar tecnicamente e elaborar instrumentos de melhoria da
gestão dos hospitais vinculados às instituições federais de ensino superior;
III - coletar informações dos hospitais vinculados às instituições
federais de ensino superior, por intermédio do Sistema de Informações dos
Hospitais Universitários Federais - SIHUF;
IV - analisar dados e informações prestadas pelos hospitais
vinculados às instituições federais de ensino superior;
V - elaborar matriz de distribuição de recursos para os hospitais
vinculados às instituições federais de ensino superior, baseada nas informações
prestadas pelos hospitais, após validação;
VI - acompanhar e avaliar o desempenho financeiro dos hospitais
vinculados às instituições federais de ensino superior, por meio do Sistema de
Acompanhamento dos Hospitais Universitários Federais - SAHUF;
VII - construir indicadores médios - docente-assistenciais,
gerenciais, administrativos e de desempenho - por categoria de hospitais;
VIII - propor critérios para a implantação de
políticas educacionais e estratégicas, com vistas à implementação de
pós-graduação lato sensu em residência médica, consoante as exigências
regionais e nacionais;
IX - desenvolver programas e projetos
especiais de fomento ao ensino, visando ao treinamento em residência médica, em
nível de pós-graduação lato sensu;
X - coordenar a implementação, o
acompanhamento e a avaliação dos programas de pós-graduação lato sensu em
residência médica;
XI - organizar, acompanhar e coordenar as
atividades de pós-graduação lato sensu em residência médica, por meio de
comissões especialmente designadas para este fim;
XII - definir, em nível nacional, diretrizes e
instrumentos para credenciamento e recredenciamento de instituições e para
avaliação dos programas de pós-graduação lato sensu em residência médica;
XIII - coordenar e acompanhar os programas de
Residência Médica;
XIV - conceder e monitorar as bolsas de estudo
para a pós-graduação lato sensu em residência médica;
XV - elaborar proposta de diretrizes
curriculares nacionais para a formação na modalidade de Residência
Multiprofissional em Saúde, que defina eixo comum de aprendizagem e processo de
formação;
XVI - elaborar proposta de sistema nacional de
avaliação para Residência Multiprofissional em Saúde - Residência em Área
Profissional da Saúde;
XVII - estabelecer e acompanhar critérios a
serem atendidos pelas instituições onde serão realizados os Programas de
Residência Multiprofissional em Saúde - Residência em Área Profissional da
Saúde, assim como os critérios e a sistemática de credenciamento, acreditando periodicamente os programas, tendo em vista a qualidade da formação dos
profissionais, conforme princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS
e atendendo às necessidades sociais; e
XVIII - estabelecer as normas gerais de funcionamento
dos Programas de Residência Multiprofissional em Saúde - Residência em Área
Profissional da Saúde, de acordo com as necessidades sociais e os princípios e
diretrizes do SUS.
Art. 24. À Secretaria de Educação Especial compete:
I - planejar, orientar, coordenar e supervisionar em âmbito
nacional, em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, o processo de
formulação e implementação da Política Nacional de Educação Especial;
II - apoiar tecnicamente e formular políticas de financiamento
junto aos sistemas de ensino que oferecem educação especial;
III - definir diretrizes para a organização do atendimento
educacional especializado nos sistemas de ensino;
IV - promover a articulação com organismos nacionais, estrangeiros
e internacionais, visando à melhoria do atendimento na área de educação
especial;
V - orientar e acompanhar a elaboração e definição de planos,
programas e projetos na área de educação especial;
VI - avaliar planos, programas e projetos desenvolvidos pelos
sistemas público e privado de ensino, apoiados pela Secretaria;
VII - zelar pelo cumprimento da legislação nacional pertinente à
educação especial;
VIII - apoiar, acompanhar e avaliar a implantação de sistemas
educacionais inclusivos;
IX - assegurar a igualdade de oportunidade de acesso e permanência
na escola dos alunos com necessidades educacionais especiais; e
X - desenvolver ações, em parceria com órgãos governamentais e
não-governamentais, para o cumprimento das competências da educação especial.
Art. 25. À Diretoria de Políticas de Educação Especial compete:
I - subsidiar a formulação da política de educação especial, bem
como definir as estratégias e diretrizes técnico-pedagógicas;
II - subsidiar a formulação das políticas de financiamento da
educação especial;
III - definir estratégias e objetivos, propondo metas a serem
alcançadas na implementação da política nacional de educação especial;
IV - propor e apoiar ações que viabilizem a construção de sistemas
educacionais inclusivos;
V - articular-se com os sistemas de ensino, nas diferentes esferas
administrativas, para garantir a inclusão de alunos com necessidades
educacionais especiais em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino; e
VI - promover
articulação institucional para cooperação técnica e financeira com organizações
governamentais e não-governamentais em nível federal, estadual, municipal e do
Distrito Federal.
Art. 26. À
Secretaria de Educação a Distância compete:
I - formular, propor, planejar, avaliar e supervisionar políticas e
programas de educação a distância, visando à universalização e democratização do
acesso à informação, ao conhecimento e à educação, em todos os níveis e
modalidades de ensino;
II - criar, desenvolver e fomentar a produção de conteúdos,
programas e ferramentas para a formação inicial e continuada na modalidade a
distância;
III - prospectar e desenvolver metodologias e tecnologias
educacionais que utilizam tecnologias de informação e de comunicação no
aprimoramento dos processos educacionais e processos específicos de ensino e
aprendizagem;
IV - prover infra-estrutura de tecnologia de informação e
comunicação às instituições públicas de ensino, paralelamente à implantação de
política de formação inicial e continuada para o uso harmônico dessas
tecnologias na educação;
V - articular-se com os demais órgãos do Ministério, com as
Secretarias de Educação dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, com
as redes de telecomunicações públicas e privadas, e com as associações de
classe, para o aperfeiçoamento do processo de educação a distância;
VI - promover e disseminar estudos sobre a modalidade de educação a
distância;
VII - incentivar a melhoria do padrão de qualidade da educação a
distância em todas os níveis e modalidades;
VIII - planejar, coordenar e supervisionar a execução de programas
de capacitação, orientação e apoio a professores na área de educação a
distância; e
IX - promover cooperação técnica e financeira entre a União,
Estados, Distrito Federal e Municípios e organismos nacionais, estrangeiros e
internacionais, para o desenvolvimento de programas de educação a distância; e
X - prestar
assessoramento na definição e implementação de políticas, objetivando a
democratização do acesso e o desenvolvimento da modalidade de educação a
distância.
Art. 27. À Diretoria de Regulação e Supervisão em Educação a
Distância compete:
I - planejar e coordenar ações visando à regulação da modalidade a
distância;
II - promover estudos e pesquisas, bem como
acompanhar as tendências e o desenvolvimento da educação a distância no País e
no exterior;
III - promover a regulamentação da modalidade
de educação a distância, compartilhadamente com os demais órgãos do Ministério,
sugerindo eventuais aperfeiçoamentos;
IV - propor diretrizes e instrumentos para
credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino superior e para
autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores a
distância;
V - definir e propor critérios para aquisição e produção de
programas de educação a distância, considerando as diretrizes curriculares
nacionais e as diferentes linguagens e tecnologias de informação e comunicação;
VI - promover parcerias com os órgãos normativos dos sistemas de
ensino visando ao regime de colaboração e de cooperação para produção de regras
e normas para a modalidade de educação a distância.
VII - exarar
parecer sobre os pedidos de credenciamento e recredenciamento de instituições,
específicos para oferta de educação superior a distância, no que se refere às
tecnologias e processos próprios da educação a distância;
VIII - exarar parecer sobre os pedidos de
autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de educação
a distância, no que se refere às tecnologias e processos próprios da educação a
distância;
IX - propor ao Conselho Nacional de Educação - CNE,
compartilhadamente com a Secretaria de Educação Superior e a Secretaria de
Educação Profissional e Tecnológica, diretrizes para a elaboração, pelo
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP,
dos instrumentos específicos de avaliação para autorização de cursos superiores
a distância e para credenciamento de instituições para oferta de educação
superior nessa modalidade;
X - estabelecer diretrizes, compartilhadamente com a
Secretaria de Educação Superior e a Secretaria de Educação Profissional e
Tecnológica, para a elaboração, pelo INEP, dos instrumentos de avaliação para
autorização de cursos superiores a distância;
XI - exercer, compartilhadamente com a Secretaria de
Educação Superior e a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, a
supervisão dos cursos de graduação e seqüenciais a distância, no que se refere a
sua área de atuação;
XII - elaborar proposta de referenciais de qualidade
para educação a distância, para análise pelo CNE;
XIII - propor critérios para a implementação de
políticas e estratégias para a organização, regulação e supervisão da educação
superior, na modalidade a distância;
XIV - estabelecer diretrizes, compartilhadamente com
os órgãos normativos dos sistemas de ensino, para credenciamento de instituições
e autorização de cursos, na modalidade de educação a distância, para a educação
básica;
XV - promover a supervisão das instituições que
integram o Sistema Federal de Educação Superior e estão credenciadas para
ofertar educação na modalidade a distância;
XVI - organizar, acompanhar e coordenar as atividades
de comissões designadas para ações de supervisão da educação superior, na
modalidade a distância;
XVII - promover ações de supervisão relacionadas ao
cumprimento da legislação educacional e à indução da melhoria dos padrões de
qualidade da oferta de educação na modalidade a distância;
XVIII - gerenciar o sistema de informações e o
acompanhamento de processos relacionados à avaliação e supervisão do ensino
superior na modalidade a distância;
XIX - interagir com o CNE para o aprimoramento da
legislação e normas do ensino superior a distância aplicáveis ao processo de
supevisão, subsidiando aquele Conselho em suas avaliações para o credenciamento
e recredenciamento de instituições de ensino superior, autorização,
reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos; e
XX - interagir com o Conselho Nacional de Saúde e com
a Ordem dos Advogados do Brasil e demais entidades de classe, nos termos da
legislação vigente, com vistas ao aprimoramento dos processos de supervisão da
educação superior, na modalidade a distância.
Art. 28. À Diretoria de Infra-Estrutura em
Tecnologia Educacional compete:
I - planejar e coordenar ações visando à execução de
programas e projetos de tecnologia educacional, em todos os níveis e
modalidades;
II - proceder ao acompanhamento e à avaliação dos
programas, com definição de indicadores de desempenho e resultados, interagindo
com as áreas afins;
III - pesquisar, planejar, desenvolver e implantar
programas e projetos de tecnologia digital e de suporte, e manutenção dos
recursos físico-tecnológicos necessários à implementação dos programas de
educação a distância;
IV - fomentar o desenvolvimento da infra-estrutura de
suporte na área de tecnologias da informação e da comunicação, junto aos
sistemas de ensino nos Estados, Municípios e Distrito Federal;
V - prospectar e especificar tecnologias
educacionais, apoiando o desenvolvimento de soluções, sua utilização pelo ensino
básico, superior e na educação especial;
VI - analisar a viabilidade técnica de programas e
projetos de tecnologia educacional, adequando-os às políticas e diretrizes
nacionais da educação, em todos os níveis e modalidades;
VII - promover estudos dos sistemas informatizados,
visando universalizar sua utilização em sala de aula e na gestão educacional;
VIII - orientar os sistemas de ensino estaduais e
municipais na formulação de normas e no estabelecimento de padrões a serem
adotados na utilização de tecnologias da informação e da comunicação;
IX - identificar, selecionar, manter e
disponibilizar, por meio eletrônico, acervos para uso didático-pedagógico,
apoiando o desenvolvimento e a implementação de novas ferramentas de
armazenamento e disponibilização; e
X - fomentar a utilização de ferramentas de
educação a distância, garantindo a manutenção evolutiva dos ambientes e o
suporte adequado aos órgãos e instituições usuárias.
Art. 29. À Diretoria de Produção de Conteúdos e Formação em
Educação a Distância compete:
I - propor
a produção de conteúdos, programas educativos e material didático em diferentes
mídias, para os diferentes níveis de educação;
II - planejar
a produção e pós-produção de programas educativos, bem como a aquisição de
produção de terceiros;
III - coordenar
e acompanhar as produções de conteúdos, programas educativos e material didático
a cargo de terceiros, para garantir padrão de qualidade e adequação às
orientações curriculares para os diferentes níveis de educação;
IV - indicar
as mídias adequadas à difusão e disseminação de programas de educação a
distância;
V - formular,
implementar e apoiar programas que utilizem as tecnologias da informação e da
comunicação para promover a interatividade e a integração das diferentes
linguagens e mídias, visando à melhoria da qualidade da educação;
VI - fomentar,
coordenar e avaliar a utilização da tecnologia de redes na educação;
VII - capacitar
profissionais para a produção, a utilização e a disseminação de tecnologia
educacional e qualificar os profissionais da educação para sua gestão e uso
crítico e criativo;
VIII - apoiar
e desenvolver projetos de capacitação de técnicos de suporte para assegurar a
manutenção dos equipamentos, sistemas e redes;
IX - desenvolver
e apoiar programas a distância de formação inicial e continuada de professores,
em parceria com outros órgãos da União, dos Estados, dos Municípios e do
Distrito Federal;
X - fomentar
e implementar projetos de infoinclusão, por meio de cooperação técnica e
financeira; e
XI - orientar
os sistemas de ensino estaduais, municipais e do Distrito Federal na formulação
de projetos de capacitação que utilizem a educação a distância.
Art. 30. À Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e
Diversidade compete:
I - planejar, orientar, coordenar, fomentar, formular e
implementar, em âmbito nacional, juntamente com os demais entes federados,
políticas que contribuam para a diminuição das desigualdades no acesso,
permanência e sucesso na educação e o aprimoramento da qualidade educacional,
por meio do reconhecimento da diversidade, seu apreço e valorização, voltando a
educação para o desenvolvimento sustentável;
II - planejar, orientar, coordenar, fomentar, acompanhar e avaliar,
em âmbito nacional, a formulação e a implementação de políticas voltadas para a
alfabetização e educação de jovens e adultos, educação do campo, educação
indígena, educação em áreas remanescentes de quilombos, educação integral,
educação em direitos humanos e educação ambiental;
III - planejar, orientar, coordenar, fomentar, acompanhar e
avaliar, em âmbito nacional, o desenvolvimento de programas e ações que
contribuam para a diminuição das desigualdades no acesso, permanência e sucesso
na educação e o aprimoramento da qualidade educacional;
IV - propor e incentivar ações de apoio educacional para crianças,
adolescentes e jovens em situações de discriminação e vulnerabilidade social;
V - propor e coordenar ações de cooperação técnica com os diversos
sistemas de ensino, visando ao efetivo desenvolvimento da alfabetização e
educação de jovens e adultos, e inclusão sócio-educacional, bem como a
definição de estratégias e diretrizes técnico-pedagógicas a serem adotadas;
VI - articular-se com os sistemas de ensino e comunidades indígenas
na oferta de educação escolar específica e intercultural, respeitadas as
diversidades, de forma a valorizar suas identidades étnicas, línguas e
tecnologias, garantindo o acesso a informações, conhecimentos técnicos e
científicos da sociedade nacional;
VII - apoiar os sistemas de ensino na implementação da educação do
campo, em todos os níveis e modalidades;
VIII - apoiar ações de educação nas comunidades remanescentes de
quilombos, respeitadas suas especificidades;
IX - elaborar e difundir diretrizes e apoiar a implementação de
programas e ações de educação integral, em colaboração com os sistemas de
ensino;
X - elaborar e difundir diretrizes e apoiar programas e ações de
educação ambiental nos sistemas de ensino, com vistas a fortalecer a
transversalidade do tema e seu impacto;
XI - elaborar e difundir diretrizes e apoiar programas e ações de
educação em direitos humanos, em colaboração com os sistemas de ensino, com
vistas à superação de preconceitos e de atitudes discriminatórias no ambiente
escolar;
XII - apoiar programas e ações, em parceria com os sistemas de
ensino, com vistas à aproximação das comunidades do ambiente escolar; e
XIII - propor,
apoiar, articular e definir critérios para parcerias com organizações
governamentais e não-governamentais, visando fortalecer o desenvolvimento de
ações de alfabetização e educação de jovens e adultos, promover a inclusão
sócio-educacional e difundir junto aos sistemas de ensino os temas sob sua
responsabilidade.
Art. 31. À Diretoria de Educação para a Diversidade compete:
I - coordenar, orientar, planejar e acompanhar a formulação e a
implementação de políticas educacionais que promovam e ampliem o acesso, a
permanência e o sucesso das populações do campo, dos povos indígenas, dos
remanescentes de quilombos e de populações tradicionais, em todos os níveis e
modalidades de ensino, respeitando suas especificidades socioculturais e
projetos societários de futuro;
II - promover a valorização e o respeito à diversidade
étnico-racial nas redes e sistemas de ensino;
III - fomentar, orientar e acompanhar a implementação das
diretrizes do CNE referentes à Educação do Campo, Educação Escolar Indígena e
Educação das relações étnico-raciais, visando ao fortalecimento dos sistemas de
ensino e à implementação de políticas públicas para diversidade sociocultural;
IV - elaborar e implementar políticas de melhoria da
infra-estrutura escolar nas comunidades indígenas, do campo e das áreas
remanescentes de quilombos, respeitando as especificidades socioambientais e
culturais dessas comunidades;
V - promover e desenvolver a formação inicial e continuada de
professores, respeitando as especificidades sociopolíticas, econômicas e
culturais dos povos indígenas, das comunidades do campo e das áreas
remanescentes de quilombos;
VI - desenvolver a produção de material didático e paradidático
específicos, respeitando as especificidades socioculturais e projetos
societários de futuro dos povos indígenas, das comunidades do campo e das áreas
remanescentes de quilombos;
VII - promover e desenvolver a formação inicial e continuada de
professores e profissionais de educação, em parceria com os sistemas de ensino,
para a valorização da diversidade étnico-racial;
VIII - desenvolver a produção de material didático e paradidático
para a valorização da diversidade étnico-racial nos sistemas de ensino;
IX - fomentar estudos e pesquisas, em parceria com a Diretoria de
Estudos e Acompanhamento das Vulnerabilidades Educacionais, e o desenvolvimento
de ações, projetos e programas para fortalecer e valorizar as línguas indígenas
e a diversidade étnico-racial;
X - promover, em parceria com os sistemas de ensino, a criação de
instâncias de consulta e participação de representantes das comunidades do
campo, povos indígenas e afro-brasileiros no âmbito das políticas educacionais;
XI - divulgar sistematicamente informações sobre as políticas e
ações referentes à educação do campo, educação escolar indígena e educação das
relações étnico-raciais;
XII - coordenar ações de articulação no Ministério, com outros
órgãos e instituições governamentais e não-governamentais, visando à integração
e à potencialização das políticas públicas e programas finalísticos;
XIII - promover a cooperação técnica e financeira entre a União,
Estados, Municípios, Distrito Federal e também organismos nacionais e
internacionais para o aprimoramento das políticas voltadas para a Educação do
Campo, Educação Escolar Indígena e Educação das relações étnico-raciais; e
XIV - promover
o intercâmbio de políticas e experiências nacionais e internacionais sobre os
temas relativos à Educação do Campo, Educação Escolar Indígena e Educação das
relações étnico-raciais.
Art. 32. À Diretoria de Políticas da Educação de Jovens e Adultos
compete:
I - propor, fomentar e coordenar ações para a alfabetização e a
educação de jovens e adultos, visando à formação e ao desenvolvimento integral
do ser humano no exercício da cidadania;
II - ampliar e fortalecer a articulação entre os sistemas de
ensino, visando ao aperfeiçoamento do regime de colaboração e a melhoria da
qualidade do ensino de jovens e adultos;
III - apoiar programas de alfabetização e educação de jovens e
adultos como um meio para aprimorar a escolarização, o acesso ao conhecimento, a
continuidade e conclusão de estudos daqueles precocemente excluídos do sistema
formal de educação;
IV - definir e propor metas e objetivos a serem alcançados na
implementação dos programas de inclusão educacional, de alfabetização e educação
de jovens e adultos, no âmbito do Ministério;
V - incentivar a melhoria da qualidade das ações de alfabetização e
de educação de jovens e adultos, atentando para as diferentes características
regionais e culturais, respeitadas as especificidades desse público;
VI - propor a implementação de políticas e critérios para
estabelecimento de assistência financeira e execução das ações de alfabetização
e educação de jovens e adultos;
VII - orientar, apoiar e acompanhar a elaboração e definição de
planos, programas e projetos de alfabetização e educação de jovens e adultos;
VIII - apoiar tecnicamente os sistemas de ensino visando
institucionalizar a educação de jovens e adultos como modalidade da educação
básica, bem como o aprimoramento da qualidade;
IX - propor, apoiar e supervisionar a implementação de políticas e
ações de desenvolvimento e avaliação de materiais didático-pedagógicos para a
alfabetização e a educação de jovens e adultos; e
X - subsidiar a Comissão Nacional de Alfabetização e
Educação de Jovens e Adultos no desempenho de suas funções.
Art. 33. À Diretoria de Estudos e Acompanhamento das
Vulnerabilidades Educacionais compete:
I - acompanhar a execução de planos, programas e projetos aprovados
pela Secretaria com vistas à superação das vulnerabilidades educacionais,
propondo medidas que visem aprimorar suas ações;
II - analisar os planos, processos, produtos e resultados
referentes aos programas, projetos e atividades apoiados pela Secretaria;
III - produzir documentação e promover a disseminação de
informações para subsidiar o gerenciamento e a tomada de decisões a respeito da
implementação e execução dos programas, projetos e atividades da Secretaria,
visando à redução das vulnerabilidades educacionais;
IV - acompanhar a implementação e a operacionalização da política
de financiamento da educação, no âmbito dos temas e segmentos de atuação da
Secretaria;
V - coordenar a produção e análise de indicadores referentes aos
programas e projetos da Secretaria;
VI - organizar e coordenar os sistemas de informação dos programas
e projetos da Secretaria, em articulação com áreas afins do Ministério;
VII - coordenar estudos e pesquisas que promovam análises da
implementação, dos resultados e dos efeitos dos programas e projetos, bem como
da eficiência, eficácia, efetividade e eqüidade dos mesmos;
VIII - organizar e coordenar a manutenção de cadastros atualizados
de instituições parceiras e dos beneficiários dos programas da Secretaria, em
parceria com as demais unidades da Secretaria e áreas afins do Ministério;
IX - propor, planejar, programar e coordenar ações voltadas à
coleta e produção de dados e análises estatísticas referentes aos programas,
projetos e atividades da Secretaria;
X - organizar e coordenar a atualização de bancos de dados dos
programas da Secretaria, parceiros governamentais e não-governamentais,
definindo as informações acessíveis ao público, em parceria com os demais
Departamentos e áreas afins do Ministério;
XI - coordenar a documentação e disseminação e gerir os estudos,
informações e conhecimentos produzidos pela Secretaria, oferecendo suporte à
elaboração, editoração, divulgação e distribuição de documentos, em articulação
com as demais unidades da Secretaria;
XII - acompanhar, coordenar e propor a produção de obras nos
diversos suportes e linguagens, visando dar coerência e organicidade aos
produtos realizados pelas diversas unidades da Secretaria;
XIII - acompanhar, coordenar e propor desenvolvimento e atualização
de conteúdos de instrumentos, sítios virtuais e demais recursos para a
disseminação de informações, em articulação com as demais unidades da
Secretaria; e
XIV - planejar, coordenar e orientar a execução das atividades de programação
visual, linha editorial, publicações e elaboração de materiais para distribuição
em eventos da secretaria, em articulação com as demais unidades da Secretaria.
Art. 34. À Diretoria de Educação Integral, Direitos Humanos e
Cidadania compete:
I - planejar, orientar, coordenar, fomentar e implementar, em
âmbito nacional e em parceria com sistemas de ensino e instituições voltadas
para a educação, o desenvolvimento de políticas, programas e ações de educação
integral e integrada, educação ambiental, educação em direitos humanos e
cidadania e educação para a diversidade de gênero e orientação sexual, além de
ações de promoção da saúde, da valorização da diversidade e do enfrentamento da
violência, do preconceito e de todas as formas de discriminação no ambiente
escolar;
II - propor, fomentar, implementar e acompanhar políticas,
programas e ações que objetivem a igualdade de condições para o acesso e a
permanência nos sistemas de ensino, de pessoas discriminadas ou em situação de
vulnerabilidade socioambiental;
III - estimular e apoiar projetos e ações de
formação inicial e continuada de professores nos temas de atuação da Diretoria;
IV - elaborar e apoiar o desenvolvimento de
materiais didáticos, paradidáticos, pedagógicos e de tecnologias educacionais
que contribuam para a promoção e difusão dos temas em que atua a Diretoria;
V - promover a articulação institucional entre
setor público, sociedade civil, sistemas de ensino e instituições educacionais
nas áreas temáticas de competência da Diretoria, visando ao desenvolvimento de
ações para uma maior integração entre a comunidade, escolas e demais
instituições de ensino;
VI - promover e apoiar, técnica e financeiramente, projetos que
tenham por objetivo promover as temáticas da Diretoria;
VII - promover a articulação institucional no
Ministério, nos órgãos do Governo Federal, nos sistemas de ensino e instituições
da sociedade civil, de políticas, programas e ações com vistas ao fortalecimento
dos temas da Diretoria;
VIII - promover o intercâmbio com entidades nacionais e
organizações internacionais sobre matéria de abrangência da Diretoria; e
IX - apoiar o desenvolvimento de estudos e pesquisas
sobre as temáticas da Diretoria, em parceria com a Diretoria de Estudos e
Acompanhamento das Vulnerabilidades Educacionais.
Art. 35. Ao Instituto Benjamin Constant compete:
I - subsidiar a formulação da Política Nacional de Educação
Especial na área de deficiência visual;
II - promover a educação de deficientes visuais, mediante sua
manutenção como órgão de educação fundamental, visando garantir o atendimento
educacional e a preparação para o trabalho de pessoas cegas e de visão reduzida,
bem como desenvolver experiências no campo pedagógico da área de deficiência
visual;
III - promover e realizar programas de capacitação dos recursos
humanos na área de deficiência visual;
IV - promover, realizar e divulgar estudos e pesquisas nos campos
pedagógico, psicossocial, oftalmológico, de prevenção das causas da cegueira de
integração e de reintegração de pessoas cegas e de visão reduzida à comunidade;
V - promover programas de divulgação e intercâmbio de experiências,
conhecimentos e inovações tecnológicas na área de atendimento às pessoas cegas e
de visão reduzida;
VI - elaborar e produzir material didático-pedagógico para o ensino
de pessoas cegas e de visão reduzida;
VII - apoiar técnica e financeiramente os sistemas de ensino e as
instituições que atuam na área de deficiência visual, em articulação com a
Secretaria de Educação Especial;
VIII - promover desenvolvimento pedagógico visando o aprimoramento
e a atualização de recursos instrucionais;
IX - desenvolver programas de reabilitação, pesquisas de mercado de
trabalho e de promoção de encaminhamento profissional visando possibilitar, às
pessoas cegas e de visão reduzida, o pleno exercício da cidadania; e
X - atuar de
forma permanente junto à sociedade, mediante os meios de comunicação de massa e
de outros recursos, visando o resgate da imagem social das pessoas cegas e de
visão reduzida.
Art. 36. Ao Instituto Nacional de Educação de
Surdos compete:
I - subsidiar a formulação da Política
Nacional de Educação na área de surdez;
II - promover e realizar programas de
capacitação de recursos humanos na área de surdez;
III - assistir, tecnicamente, os sistemas de
ensino, visando ao atendimento educacional de alunos surdos, em articulação com
a Secretaria de Educação Especial;
IV - promover intercâmbio com as associações e
organizações educacionais do País, visando a incentivar a integração das pessoas
surdas;
V - promover a educação de alunos surdos,
através da manutenção de órgão de educação básica, visando garantir o
atendimento educacional e a preparação para o trabalho de pessoas surdas;
VI - efetivar os propósitos da educação
inclusiva, através da oferta de cursos de graduação e de pós-graduação, com o
objetivo de preparar profissionais bilíngües com competência científica, social,
política e técnica, habilitados à eficiente atuação profissional, observada a
área de formação;
VII - promover, realizar e divulgar estudos e
pesquisas nas áreas de prevenção da surdez, avaliação dos métodos e técnicas
utilizados e desenvolvimento de recursos didáticos, visando à melhoria da
qualidade do atendimento da pessoa surda;
VIII - promover programas de intercâmbio de
experiências, conhecimentos e inovações na área de educação de alunos surdos;
IX - elaborar e produzir material
didático-pedagógico para o ensino de alunos surdos;
X - promover
ação constante junto à sociedade, através dos meios de comunicação de massa e de
outros recursos, visando ao resgate da imagem social das pessoas surdas; e
XI - desenvolver programas de reabilitação, pesquisa
de mercado de trabalho e promoção de encaminhamento profissional, com a
finalidade de possibilitar às pessoas surdas o pleno exercício da cidadania.
Seção III
Das
Representações
Art. 37. Às
Representações Regionais compete acompanhar, apoiar e fortalecer as atividades
do Ministério nas suas áreas de jurisdição e exercer outras atribuições que lhes
forem cometidas pelo Ministro de Estado.
Seção IV
Do Órgão
Colegiado
Art. 38. Ao
CNE cabe exercer as competências de que trata a Lei no 4.024,
de 20 de dezembro de 1961.
CAPÍTULO IV
DAS
ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do
Secretário-Executivo
Art. 39. Ao Secretário-Executivo incumbe:
I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano
de ação global do Ministério;
II - supervisionar e avaliar a execução de projetos e atividades do
Ministério;
III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do
Ministério com os órgãos centrais dos sistemas relativos à área de competência
da Secretaria-Executiva; e
IV - exercer
outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.
Seção II
Dos
Secretários
Art. 40. Aos
Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar
a execução das atividades das unidades que integram suas respectivas Secretarias
e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.
Seção III
Dos demais
Dirigentes
Art. 41. Ao
Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, aos Diretores, aos
Representantes e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar,
orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das respectivas
unidades e dos projetos e programas e exercer outras atribuições que lhes forem
cometidas, em suas respectivas áreas de competência.
CAPÍTULO V
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42. Os
regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura
Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus
dirigentes.
ANEXO II
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO
E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
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b)QUADRO
RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO.
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|---|---|---|---|---|---|
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ANEXO II
(Redação dada pelo Decreto nº
6.920, de 2009)
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS
EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
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b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
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|---|---|---|---|---|---|
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ANEXO II
(Redação dada pelo Decreto nº 6.966,
de 2009)
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
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|---|---|---|---|
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b)QUADRO
RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO
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ANEXO III
REMANEJAMENTO
DE CARGOS
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