DECRETO Nº 6.318, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
Ementa
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco -
FUNDAJ, e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”,
da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei no
10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Ficam aprovados
o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, na forma dos Anexos I e II a
este Decreto.
Art. 2o Em decorrência
do disposto no art. 1o, ficam remanejados, na forma do Anexo
III a este Decreto: da FUNDAJ para a Secretaria de Gestão, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, um DAS 101. 5; dois DAS 101.4; dois DAS 102.4;
quatro DAS 101.3; sete DAS 101.2 e nove DAS 101.1.
Art. 3o Os
apostilamentos decorrentes da aprovação do Estatuto de que trata o art. 1o
deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste
Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos
previstos no caput, o Ministro de Estado da Educação fará publicar, no
Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação
deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a que se refere o Anexo II,
indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo
nível.
Art. 4o O regimento
interno da FUNDAJ será aprovado pelo Ministro de Estado da Educação e publicado
no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de
publicação deste Decreto.
Art. 5o Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 2 de janeiro de 2008.
Art. 6o Fica revogado o
Decreto no 5.259, de 27 de outubro de 2004.
Brasília, 20 de dezembro de 2007; 186o
da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 21.12.2007
ANEXO I
ESTATUTO DA FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO - FUNDAJ
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE
Art. 1o A Fundação Joaquim
Nabuco - FUNDAJ, fundação pública, vinculada ao Ministério da Educação,
instituída por meio de autorização contida na
Lei no 6.687, de
17 de setembro de 1979, tem sede e foro na cidade de Recife, Estado de
Pernambuco.
Art. 2o A FUNDAJ, cuja
área de atuação é constituída pelas regiões Norte e Nordeste do País, tem por
finalidade promover estudos e pesquisas no campo das ciências sociais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3o A FUNDAJ tem a
seguinte estrutura organizacional:
I - órgão de direção superior: Conselho
Diretor;
II - órgão de assistência direta e
imediata ao Presidente: Gabinete;
III - órgãos seccionais:
a) Procuradoria Federal;
b) Auditoria Interna; e
c) Diretoria de Planejamento e
Administração;
IV - órgãos específicos singulares:
a) Diretoria de Documentação;
b) Diretoria de Pesquisas Sociais; e
c) Diretoria de Cultura; e
V - órgão colegiado: Conselho
Deliberativo.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO
Art. 4o A administração superior da
FUNDAJ será exercida pelo Conselho Diretor.
§ 1o O Conselho Diretor
será composto pelo Presidente e pelos Diretores da FUNDAJ.
§ 2o O Presidente da
FUNDAJ será nomeado por indicação do Ministro de Estado da Educação, na forma da
legislação em vigor.
§ 3o A nomeação do
Procurador-Chefe será precedida de anuência ao Advogado-Geral da União.
§ 4o A nomeação do
Auditor-Chefe será submetida pelo Presidente da FUNDAJ ao Conselho Deliberativo
para aprovação e, posteriormente, à Controladoria-Geral da União.
§ 5o Os demais cargos em
comissão e funções gratificadas serão providos na forma da legislação
pertinente.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 5o O Conselho
Deliberativo terá a seguinte composição:
I - membros natos:
a) Ministro de Estado da Educação, que o
presidirá; e
b) Presidente da FUNDAJ;
II - dezesseis membros, sendo:
a) quatro escolhidos dentre
profissionais liberais ou pessoas representativas da comunidade
científico-cultural, educacional e empresarial, indicados pelo Presidente da
FUNDAJ;
b) um representante eleito pelos
servidores da FUNDAJ;
c) quatro representantes, indicados
pelos respectivos Ministros de Estado da Cultura, do Planejamento, Orçamento e
Gestão, da Ciência e Tecnologia e da Integração Nacional;
d) três representantes dos serviços
sociais autônomos, indicados, respectivamente, pelo Serviço Brasileiro de Apoio
às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, Serviço Social da Indústria - SESI e
Serviço Social do Comércio - SESC;
e) dois representantes da comunidade
universitária, indicados, respectivamente, pela Universidade Federal de
Pernambuco - UFPE e Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE; e
f) dois representantes de instituições
financeiras oficiais, indicados, respectivamente, pelo Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e Banco do Nordeste do Brasil S.A. -
BNB.
§ 1o Os membros
indicados serão designados pelo Ministro de Estado da Educação.
§ 2o Os membros,
indicados na forma das alíneas “a” e “b” do inciso II, exercerão mandato de
quatro anos, permitida a recondução uma única vez, e os demais poderão ser
substituídos, a qualquer tempo, pelos órgãos e entidades que representam.
§ 3o Nas faltas ou impedimentos do
Presidente, o Conselho Deliberativo será presidido pelo Secretário-Executivo do
Ministério da Educação, e, nas faltas ou impedimentos deste, por representante
designado pelo Ministro de Estado da Educação especificamente para esse fim.
§ 4o O Conselho
Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, quatro vezes por ano, por convocação
do Presidente da FUNDAJ, e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu
Presidente, ou mediante requerimento aprovado por mais da metade de seus
membros.
§ 5o As reuniões do Conselho
Deliberativo serão instaladas, em primeira convocação, com a presença mínima de
cinqüenta por cento de seus membros e, em segunda convocação, com qualquer
número.
§ 6o As deliberações
serão tomadas por maioria simples de votos dos presentes, cabendo ao Presidente
do Conselho Deliberativo o voto de qualidade.
§ 7o A designação dos
indicados, como membros do Conselho Deliberativo, não ensejará recebimento de
vencimentos ou remuneração.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Do Órgão de Direção Superior
Art. 6o Ao
Conselho Diretor compete:
I - formular as diretrizes estratégicas e definir as
prioridades institucionais da FUNDAJ, em consonância com as políticas de
educação e cultura emanadas do Governo federal;
II - planejar, dirigir, coordenar,
orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades da FUNDAJ;
III - elaborar e submeter ao
Conselho Deliberativo da FUNDAJ, em consonância com as políticas e diretrizes do
Ministério da Educação:
a) os planos de trabalho anuais e
plurianuais e seus respectivos orçamentos;
b) o relatório anual de gestão e a
respectiva execução orçamentária e financeira;
c) as propostas de alteração do
estatuto e do regimento interno da FUNDAJ;
IV - apreciar a política de recursos
humanos, observadas as diretrizes fixadas pelas autoridades competentes;
V - pronunciar-se sobre a celebração
de convênios e outros ajustes similares;
VI - aprovar a indicação do titular da
Auditoria Interna; e
VII - acompanhar os processos de avaliação
de desempenho institucional da FUNDAJ.
§ 1o O
Conselho Diretor reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e
extraordinariamente, por convocação do seu presidente ou da maioria de seus
membros.
§ 2o O Conselho Diretor
deliberará com o quorum mínimo de quatro membros.
§ 3o As decisões do
Conselho Diretor serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente da
FUNDAJ o voto de qualidade.
§ 4o Caberá ao
Presidente da FUNDAJ a presidência do Conselho Diretor, sendo substituído, em
suas faltas e impedimentos legais, pelo titular da Diretoria de Planejamento e
Administração.
§ 5o Poderão participar
das reuniões do Conselho Diretor o Chefe de Gabinete, o Procurador-Chefe e o
Auditor-Chefe, bem como assessores e técnicos da FUNDAJ, na forma estabelecida
em regimento interno ou a convite do Presidente do Conselho, sem direito a voto.
Seção II
Do Órgão de Assistência Direta e Imediata
ao Presidente
Art. 7o Ao
Gabinete compete:
I - assistir ao Presidente da FUNDAJ
em sua representação social e política;
II - incumbir-se do preparo e
despacho do seu expediente pessoal; e
III - incumbir-se das atividades de
comunicação social, de integração institucional e de ouvidoria.
Seção III
Dos Órgãos Seccionais
Art. 8o À
Procuradoria Federal, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral
Federal, compete:
I - representar extrajudicialmente a
FUNDAJ:
II - exercer
atividades de consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos da FUNDAJ,
aplicando-se, no que couber, o disposto no
art. 11 da Lei Complementar no
73, de 10 de fevereiro de 1993; e
III - apurar a liquidez e certeza dos
créditos de qualquer natureza, inerentes às atividades da FUNDAJ, inscrevendo-os
em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.
Art. 9o À
Auditoria Interna compete examinar a conformidade legal dos atos de gestão
orçamentário-financeiro, patrimonial, de pessoal, demais sistemas
administrativos e operacionais e, especificamente:
I - comprovar a
legalidade e a legitimidade das ações administrativas quanto à economicidade,
eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de
pessoal e demais sistemas administrativos;
II - examinar a legislação
específica e normas correlatas, orientando quanto à sua observância;
III - verificar o cumprimento dos prazos
referentes à realização da receita e da despesa, bem como da execução financeira
de contratos, convênios, acordos e ajustes firmados pela FUNDAJ; e
IV - promover inspeções regulares para
verificar a execução física e financeira dos programas, projetos e atividades e
executar auditorias extraordinárias determinadas pelo Presidente.
Parágrafo único. No exercício de suas
competências, a Auditoria Interna vincula-se, administrativamente, ao Conselho
Deliberativo, observada a norma contida no
art. 15 do Decreto no
3.591, de 6 de setembro de 2000.
Art. 10. À Diretoria de
Planejamento e Administração compete:
I - coordenar e controlar a execução
das atividades relacionadas aos sistemas federais de administração dos recursos
de informação e informática, de recursos humanos, de planejamento e de
orçamento, de contabilidade, de administração financeira e de serviços gerais e
as atividades de organização e modernização administrativa;
II - coordenar o processo de
planejamento estratégico e de desdobramento da missão em diretrizes, objetivos,
metas e planos, em conformidade com o plano plurianual; e
III - acompanhar física e financeiramente
os planos, programas, bem como avaliá-los quanto à eficácia e efetividade, com
vistas a subsidiar o processo de alocação de recursos, a política de gastos e
coordenação das ações.
Seção IV
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 11. À Diretoria de Documentação
compete preservar, recuperar, divulgar e disponibilizar os valores e bens
histórico-culturais representativos da memória das regiões Norte e Nordeste, nas
áreas da museologia e da documentação histórica.
Art. 12. À Diretoria de Pesquisas Sociais
compete, no campo das ciências sociais, promover e difundir técnicas de pesquisa
e desenvolver e executar estudos, planos e projetos com instituições públicas e
privadas voltados para a compreensão da realidade sócioeconômica e cultural das
regiões Norte e Nordeste.
Art. 13. À Diretoria de Cultura compete
pesquisar e estimular as manifestações culturais regionais e promover o
intercâmbio e a difusão, nacional e internacional, da produção sócio-educativa e
cultural das regiões Norte e Nordeste.
Seção V
Do Órgão Colegiado
Art. 14. Ao Conselho Deliberativo
compete:
I - aprovar a proposta do Conselho
Diretor no tocante a prioridades e linhas gerais orientadoras das atividades da
FUNDAJ, sua implementação e divulgação;
II - apreciar a proposta do Conselho
Diretor referente aos planos de trabalho anuais e plurianuais e seus respectivos
orçamentos, encaminhando suas conclusões e recomendações à administração da
FUNDAJ;
III - aprovar o relatório anual de
gestão da FUNDAJ e a respectiva execução financeira e orçamentária;
IV - apreciar propostas referentes a
alterações do estatuto e do regimento interno da FUNDAJ;
V - criar, regulamentar ou extinguir
prêmios de incentivo ao desenvolvimento científico, educacional e cultural;
VI - apreciar propostas de
aquisição, cessão e alienação de bens imóveis ou de aceitação de doações com
encargos;
VII - aprovar o seu regimento
interno; e
VIII - apreciar os assuntos que lhe sejam
submetidos por quaisquer dos seus membros ou pelo Conselho Diretor.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS
DIRIGENTES
Seção I
Do Presidente
Art. 15. Ao Presidente incumbe:
I - cumprir e fazer cumprir as
disposições legais, estatutárias e regimentais;
II - firmar convênios, contratos,
acordos e ajustes com órgãos da administração pública federal direta e indireta,
fundações e entidades nacionais, estrangeiras ou internacionais, observada a
legislação específica;
III - regulamentar e autorizar
operações financeiras e a movimentação de recursos, nos termos da legislação em
vigor e em conformidade com o regimento interno da FUNDAJ; e
IV - representar a FUNDAJ, em juízo ou fora
dele, podendo constituir mandatário para esse fim.
Seção II
Dos demais Dirigentes
Art. 16. Ao Chefe de Gabinete, ao
Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, aos Diretores e aos demais dirigentes
incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das
respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas.
CAPÍTULO VII
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 17. Constituem patrimônio da FUNDAJ:
I - os bens e direitos que forem a ela
atribuídos por pessoas físicas e jurídicas; e
II - outros bens e direitos que vier a
adquirir.
Art. 18. Os recursos financeiros da
FUNDAJ são provenientes de:
I - dotação consignada anualmente no
orçamento da União;
II - doações, auxílios e subvenções
que lhe forem concedidas pela União, Estados, Municípios ou por entidades
públicas e privadas;
III - remuneração por serviços
prestados decorrente de acordos, convênios, contratos ou de assistência técnica;
e
IV - resultado de operações de crédito,
juros bancários ou rendas eventuais.
Art. 19. O exercício financeiro coincidirá
com o ano civil.
Art. 20. O patrimônio e os recursos da
FUNDAJ serão utilizados, exclusivamente, na execução de suas finalidades.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21. A organização e o funcionamento
dos órgãos da estrutura organizacional da FUNDAJ serão estabelecidos em
regimento interno.
Parágrafo único. O Presidente da FUNDAJ
submeterá à aprovação do Ministro de Estado da Educação proposta de regimento
interno aprovada pelo Conselho Diretor, no prazo de sessenta dias, contado da
data de publicação deste Estatuto.
Art. 22. No caso de extinção da FUNDAJ,
seus bens e direitos serão incorporados ao patrimônio da União, depois de
satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros.
ANEXO
II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA
FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO.
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b)QUADRO
RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO
JOAQUIM NABUCO.
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Redação dada pelo
Decreto nº 7.548, de 2011
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
DA FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO
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b)QUADRO RESUMO DE
CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO JOAQUIM
NABUCO
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ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO
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