DECRETO Nº 6.317, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
Ementa
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”,
da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei no
10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Ficam aprovados a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira - INEP, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2o Em decorrência do disposto
no art. 1o, ficam remanejados, na forma do
Anexo III, os
seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
I - do INEP para a Secretaria de Gestão, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS 101.4, três DAS 101.3,
quatro DAS 101.2 e dois DAS 101.1; e
II - da Secretaria de Gestão, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, para o INEP: três DAS 102.3, quatro DAS 102.2
e dois DAS 102.1.
Art. 3o Os apostilamentos
decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1o
deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste
Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no
caput, o Ministro de Estado da Educação fará publicar, no Diário Oficial
da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto,
relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superior - DAS, a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive,
o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 4o O
regimento interno do INEP será aprovado pelo Ministro de Estado da Educação e
publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data
de publicação deste Decreto.
(Revogado pelo
Decreto nº 8.956, de 2017)
(Vigência)
Art. 5o Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de janeiro de
2008.
Art. 6o Fica revogado o
Decreto no
4.633, de 21 de março de 2003.
Brasília, 20 de dezembro de 2007; 186o
da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 21.12.2007
ESTRUTURA
REGIMENTAL DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO
TEIXEIRA – INEP
CAPÍTULO I
DA NATUREZA,
SEDE E FINALIDADE
Art. 1o O
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP,
transformado em Autarquia Federal pela Lei no 9.448, de 14 de
março de 1997, vinculado ao Ministério da Educação, com sede e foro na cidade de
Brasília - DF, tem por finalidade:
I - planejar, coordenar e subsidiar o
desenvolvimento de estudos e pesquisas educacionais, em articulação com o
Ministério da Educação;
II - planejar, organizar, manter, orientar e
coordenar o desenvolvimento de sistemas de estatísticas educacionais e de
projetos de avaliação educacional, visando ao estabelecimento de indicadores
educacionais e de desempenho das atividades educacionais no País;
III - planejar e operacionalizar as ações e
procedimentos referentes à avaliação da Educação Básica;
IV - planejar e operacionalizar as ações e
procedimentos referentes à avaliação da Educação Superior;
V - desenvolver e implementar, na área
educacional, sistemas de informação e documentação que abranjam estatísticas,
avaliações educacionais e gestão das políticas educacionais;
VI - subsidiar a formulação de políticas na
área de educação, mediante a elaboração de diagnósticos, pesquisas e
recomendações decorrentes dos indicadores e das avaliações da educação básica e
superior;
VII - definir e propor parâmetros, critérios e
mecanismos para a realização de exames de acesso à educação superior;
VIII - promover a disseminação das
estatísticas, dos indicadores e dos resultados das avaliações, dos estudos, da
documentação e dos demais produtos de seus sistemas de informação;
IX - apoiar os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios no desenvolvimento de projetos e sistemas de estatísticas e de
avaliação educacional;
X - articular-se, em sua área de atuação, com
instituições nacionais, estrangeiras e internacionais, mediante ações de
cooperação institucional, técnica e financeira, bilateral e multilateral; e
XI - apoiar o
desenvolvimento e a capacitação de recursos humanos necessários ao
fortalecimento de competências em avaliação e em informação educacional no País.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2o O INEP tem a
seguinte estrutura organizacional:
I - órgão de assistência direta e imediata ao
Presidente: Gabinete;
I - órgãos de assistência direta e imediata
ao Presidente:
(Redação
dada pelo Decreto nº 8.956, de 2017)
(Vigência)
a) Gabinete; e
(Incluído
pelo Decreto nº 8.956, de 2017)
(Vigência)
b) Ouvidoria;
(Incluído
pelo Decreto nº 8.956, de 2017)
(Vigência)
a)
Gabinete;
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.696, de 2021)
Vigência
b) Ouvidoria;
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.696, de 2021)
Vigência
c) Assessoria de Comunicação Social; e
(Incluído
pelo Decreto nº
10.696, de 2021)
Vigência
d) Assessoria de Governança e Gestão Estratégica;
(Incluído
pelo Decreto nº
10.696, de 2021)
Vigência
c) Diretoria de Gestão e Planejamento;
b)
Auditoria Interna;
(Redação dada pelo Decreto nº
10.696, de 2021)
Vigência
c) Corregedoria; e
(Redação dada pelo Decreto nº
10.696, de 2021)
Vigência
d) Diretoria de Gestão e Planejamento;
(Incluído pelo Decreto nº
10.696, de 2021)
Vigência
III - órgãos específicos singulares:
a) Diretoria de Estudos Educacionais;
b) Diretoria de Estatísticas Educacionais;
c) Diretoria de Avaliação da Educação Superior;
d) Diretoria de Avaliação da Educação Básica; e
e) Diretoria de Tecnologia e Disseminação de
Informações Educacionais;
IV - órgão colegiado: Conselho Consultivo.
CAPÍTULO
III
DA
DIREÇÃO E NOMEAÇÃO
Art. 3o O INEP será dirigido por
um Presidente, nomeado na forma da legislação em vigor, por indicação do
Ministro de Estado da Educação.
§ 1o A nomeação do
Procurador-Chefe deverá ser precedida de anuência ao Advogado-Geral da União.
§ 2o A indicação do Auditor-Chefe
será submetida previamente à apreciação da Controladoria-Geral da União.
§ 3o Os demais cargos em comissão
e funções gratificadas serão providos na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO
IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Seção I
Do Órgão de Assistência Direta e Imediata ao
Presidente
I - assistir ao Presidente do INEP em sua
representação política e social;
II - incumbir-se do preparo e despacho do
expediente do Presidente do INEP;
III - planejar, coordenar, orientar e controlar a execução das atividades de
comunicação institucional, divulgação e acompanhamento de matérias de interesse
do INEP, em parceria com a Assessoria de Comunicação Social do Ministério da
Educação;
IV - propor e
coordenar a política de atualização e aquisição de material bibliográfico e
documental, visando constituir acervo especializado nas áreas de atuação do
INEP.
(Revogado pelo
Decreto nº 8.956, de 2017)
(Vigência)
V - planejar, coordenar, orientar e controlar a
execução das atividades das Relações Internacionais do INEP;
VI - supervisionar as atividades de
assessoramento direto ao Presidente; e
VII - desempenhar as funções de
Secretaria-Executiva do Conselho Consultivo.
Art. 4º-A. À Ouvidoria compete:
(Incluído
pelo Decreto nº 8.956, de 2017)
(Vigência)
I - receber, apurar e dar encaminhamento a
pedidos de informações, reclamações, denúncias, críticas, sugestões e
elogios feitos por cidadãos e servidores;
(Incluído
pelo Decreto nº 8.956, de 2017)
(Vigência)
II - assegurar direito de resposta às
demandas interpostas e informar seus autores sobre as providências
adotadas;
(Incluído
pelo Decreto nº 8.956, de 2017)
(Vigência)
III - apresentar diagnósticos, relatórios
gerenciais técnicos e informações para subsidiar ações de melhoria dos
serviços prestados pelo INEP;
(Incluído
pelo Decreto nº 8.956, de 2017)
(Vigência)
IV - propor a edição, alteração ou revogação
de ato normativo, objetivando o aprimoramento técnico ou administrativo
e o bom funcionamento do INEP; e
(Incluído
pelo Decreto nº 8.956, de 2017)
(Vigência)
V - realizar e coordenar estudos e pesquisas
para aferição da satisfação dos usuários dos serviços prestados pelo
INEP.
(Incluído
pelo Decreto nº 8.956, de 2017)
(Vigência)
Art. 4º-B À Assessoria de Comunicação Social compete:
(Incluído
pelo Decreto nº
10.696, de 2021)
Vigência
I - planejar, coordenar e executar as atividades de comunicação
social, de jornalismo, de publicidade e de relações públicas, no
âmbito do Inep, em articulação com a Assessoria de Comunicação
Social do Ministério da Educação;
(Incluído
pelo Decreto nº
10.696, de 2021)
Vigência
II - assessorar o Presidente do Inep no relacionamento com os meios
de comunicação social;
(Incluído
pelo Decreto nº
10.696, de 2021)
Vigência
III - realizar a gestão do conteúdo do portal institucional e da
intranet do Inep, e administrar as redes sociais do Inep; e
(Incluído
pelo Decreto nº
10.696, de 2021)
Vigência
IV - planejar, coordenar e organizar os eventos e o cerimonial no
Inep.
(Incluído
pelo Decreto nº
10.696, de 2021)
Vigência
Art. 4º-C
À Assessoria de Governança e Gestão Estratégica compete:
(Incluído
pelo Decreto nº
10.696, de 2021)
Vigência
I - coordenar e supervisionar o planejamento estratégico
institucional do Inep, de forma a promover seu alinhamento ao Plano
Plurianual e à estrutura regimental do Inep;
(Incluído
pelo Decreto nº
10.696, de 2021)
Vigência
II - monitorar a execução dos projetos estratégicos do Inep, em
articulação com as unidades competentes;
(Incluído
pelo Decreto nº
10.696, de 2021)
Vigência
III - coordenar a sistematização dos indicadores estratégicos do
Inep;
(Incluído
pelo Decreto nº
10.696, de 2021)
Vigência
IV - gerenciar a estrutura regimental do Inep, de forma a mantê-la
atualizada nos sistemas corporativos, em articulação com a Diretoria
de Gestão e Planejamento;
(Incluído
pelo Decreto nº
10.696, de 2021)
Vigência
V - coordenar e supervisionar, em articulação com as unidades
competentes, as atividades relacionadas à inovação de processos e ao
desenvolvimento organizacional;
(Incluído
pelo Decreto nº
10.696, de 2021)
Vigência
VI - coordenar a prestação de contas anual do Inep aos órgãos de
controle, por meio de relatório de gestão, e à sociedade, por meio
de relatório de atividades;
(Incluído
pelo Decreto nº
10.696, de 2021)
Vigência
VII - planejar, organizar, secretariar e acompanhar as atividades do
Comitê de Governança Institucional do Inep, e prestar apoio
administrativo ao colegiado;
(Incluído
pelo Decreto nº
10.696, de 2021)
Vigência
VIII - implementar, monitorar e propor o aperfeiçoamento contínuo do
Programa de Integridade do Inep, com ênfase no gerenciamento de
riscos de integridade, na avaliação de maturidade institucional e na
melhoria regulatória;
IX - fomentar o comprometimento da alta administração, de lideranças
e agentes públicos do Inep com o planejamento estratégico
institucional e com o Programa de Integridade; e
(Incluído
pelo Decreto nº
10.696, de 2021)
Vigência
X - promover a capacitação contínua e o compartilhamento de melhores
práticas de governança, de gestão estratégica, de integridade, de
gerenciamento de riscos, de ética e de controle.
(Incluído
pelo Decreto nº
10.696, de 2021)
Vigência
Seção II
Dos Órgãos Seccionais
Art. 5o À
Procuradoria Federal, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral
Federal, compete:
I - representar judicial e extrajudicialmente o INEP;
II - exercer atividades
de consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos do INEP, aplicando-se, no
que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar no 73,
de 10 de fevereiro de 1993;
III - apurar a liquidez e a certeza dos
créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades do INEP, inscrevendo-os
em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial; e
IV - assistir às autoridades do INEP no controle
interno da legalidade dos atos a serem por elas praticados ou já efetivados.
Art. 6o À
Auditoria Interna compete examinar a conformidade legal dos atos de gestão
orçamentária-financeira, patrimonial, de pessoal, demais sistemas
administrativos e operacionais e, especificamente:
I - verificar a regularidade nos controles
internos e externos, especialmente daqueles referentes à arrecadação da receita
e à realização da despesa, bem como da execução financeira de contratos,
convênios, acordos e ajustes firmados pelo Instituto;
II - examinar a legislação específica e normas
correlatas, orientando quanto à sua observância; e
III - promover inspeções regulares para verificar a
execução física e financeira dos programas, projetos e atividades e executar
auditorias extraordinárias determinadas pelo Presidente.
Art. 6º-A À Corregedoria, órgão seccional do Sistema de Correição
do Poder Executivo federal, subordinada administrativamente ao
Presidente do Inep, compete:
(Incluído
pelo Decreto nº
10.696, de 2021)
Vigência
I - propor ao órgão central do Sistema de Correição do Poder
Executivo federal medidas que visem à definição, padronização,
sistematização e normatização dos procedimentos operacionais
atinentes à atividade de correição;
(Incluído
pelo Decreto nº
10.696, de 2021)
Vigência
II - participar de atividades que exijam ações em conjunto das
unidades integrantes do Sistema de Correição do Poder Executivo
federal, com vistas ao aprimoramento do exercício das atividades
comuns;
(Incluído
pelo Decreto nº
10.696, de 2021)
Vigência
III - sugerir ao órgão central do Sistema de Correição do Poder
Executivo federal procedimentos relativos ao aprimoramento das
atividades relacionadas às sindicâncias e aos processos
administrativos disciplinares;
(Incluído
pelo Decreto nº
10.696, de 2021)
Vigência
IV - instaurar ou determinar a instauração de procedimentos e
processos disciplinares, sem prejuízo do disposto no
art. 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
(Incluído
pelo Decreto nº
10.696, de 2021)
Vigência
V - manter registro atualizado da tramitação e do resultado dos
processos e expedientes de correição em curso;
(Incluído
pelo Decreto nº
10.696, de 2021)
Vigência
VI - encaminhar ao órgão central do Sistema de Correição do Poder
Executivo federal dados consolidados e sistematizados, relativos aos
resultados das sindicâncias dos processos administrativos
disciplinares, e da aplicação das respectivas penas;
(Incluído
pelo Decreto nº
10.696, de 2021)
Vigência
VII - supervisionar as atividades de correição no âmbito do Inep;
(Incluído
pelo Decreto nº
10.696, de 2021)
Vigência
VIII - prestar apoio ao órgão central do Sistema de Correição do
Poder Executivo federal no fornecimento e na manutenção de
informações, para o exercício das atividades de correição; e
(Incluído
pelo Decreto nº
10.696, de 2021)
Vigência
IX - propor medidas ao órgão central do Sistema de Correição do
Poder Executivo federal a fim de criar condições melhores e mais
eficientes para o exercício da atividade de correição.
(Incluído
pelo Decreto nº
10.696, de 2021)
Vigência
Art. 7o À
Diretoria de Gestão e Planejamento compete:
I - planejar, coordenar, orientar e controlar
a execução das atividades relacionadas aos Sistemas Federais de Planejamento e
de Orçamento, de Administração Financeira, de Contabilidade, de Organização e
Modernização Administrativa, de Recursos Humanos e de Serviços Gerais;
II - planejar e promover a realização de
programas e projetos visando à melhoria da qualidade de vida e de valorização
dos servidores;
II - planejar e promover a realização de
programas e projetos com vistas ao desenvolvimento profissional, à
melhoria da qualidade de vida e à valorização dos servidores;
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.956, de 2017)
(Vigência)
III - planejar, coordenar e acompanhar a
execução das atividades inerentes à gestão das aquisições, patrimônio e
almoxarifado do INEP;
IV - coordenar, supervisionar e acompanhar a
execução das atividades de prestação e tomada de contas dos recursos
transferidos pelo INEP;
V - articular com agentes internos e externos
a viabilização orçamentária e financeira das ações educacionais e dos
investimentos estratégicos do INEP; e
V - articular com agentes internos e externos
a viabilização orçamentária e financeira das ações educacionais e dos
investimentos estratégicos do INEP;
(Redação
dada pelo Decreto nº 8.956, de 2017)
(Vigência)
VI - coordenar e acompanhar a elaboração da tomada e da prestação de contas
anual do INEP, na forma e prazo estabelecidos em lei.
VI - coordenar e acompanhar a elaboração da
tomada e da prestação de contas anual do INEP, na forma e prazo
estabelecidos em lei; e
(Redação
dada pelo Decreto nº 8.956, de 2017)
(Vigência)
VII - operacionalizar a logística, padronizar
os procedimentos, dar suporte ao processo e realizar as atividades de
monitoramento e a capacitação dos recursos humanos envolvidos na
aplicação dos instrumentos de avaliação do INEP.
(Incluído
pelo Decreto nº 8.956, de 2017)
(Vigência)
Seção III
Dos
Órgãos Específicos Singulares
Art. 8o À
Diretoria de Tecnologia e Disseminação de Informações Educacionais compete:
I - planejar, propor e desenvolver mecanismos, instrumentos e produtos de
disseminação e documentação de informações educacionais do INEP, oferecendo
suporte à divulgação de resultados e produtos dos sistemas de avaliação e de
indicadores e estatísticas educacionais, em articulação com as diretorias do
INEP;
II - organizar e sistematizar dados e informações relacionados às áreas
responsáveis pelos processos de coleta, de estudo e de avaliação educacional;
III - desenvolver, aperfeiçoar, manter e dar
suporte aos sistemas informatizados e aos bancos de dados do INEP, bem como
administrar os recursos de informação, informática e telecomunicação da
Instituição;
IV - definir, em articulação com as demais
unidades do INEP, as linguagens e os formatos adequados aos diversos perfis de
usuários de informação; e
V - promover a disseminação de indicadores
comparados, em articulação com as Diretorias de Educação Básica e Superior e,
quando for o caso, com organismos internacionais.
Art. 9o À
Diretoria de Estudos Educacionais compete:
I - promover e coordenar a realização de estudos e
pesquisas relacionados a temas educacionais do interesse do INEP e do Ministério
da Educação;
II - promover a realização de estudos
educacionais comparados, em articulação com organismos internacionais;
III - coordenar a elaboração da publicação dos
periódicos do INEP, de textos para discussão, e de estudos e pesquisas de
interesse do órgão;
IV - promover e apoiar eventos relacionados à
pesquisa educacional na área de atuação do INEP; e
IV - promover e apoiar eventos relacionados à
pesquisa educacional na área de atuação do INEP;
(Redação
dada pelo Decreto nº 8.956, de 2017)
(Vigência)
V - promover levantamento, registro e análise de
experiências educacionais.
V - promover levantamento, registro e análise
de experiências educacionais; e
(Redação
dada pelo Decreto nº 8.956, de 2017)
(Vigência)
VI -
propor e coordenar
a política de atualização e aquisição de material bibliográfico e
documental, com vistas à constituição de acervo especializado nas áreas
de atuação do INEP.
(Incluído
pelo Decreto nº 8.956, de 2017)
(Vigência)
Art. 10. À Diretoria de Estatísticas
Educacionais compete:
I - propor, planejar, programar e coordenar ações
voltadas ao levantamento, ao controle de qualidade, ao tratamento e à produção
de dados e estatísticas da educação básica e da educação superior;
II - definir e propor parâmetros, critérios e
mecanismos para a coleta de dados e informações da educação básica e da educação
superior;
III - planejar, promover e coordenar, em
articulação com os sistemas e redes de ensino, a coleta sistemática de dados da
educação básica; e
IV - promover, em articulação com as Instituições de
Ensino Superior, a coleta sistemática de dados da educação superior.
Art. 11. À Diretoria de Avaliação da Educação
Superior compete:
I - propor, planejar, programar e coordenar ações
voltadas à avaliação dos cursos e instituições de educação superior,
articulando-se com os sistemas federal e estaduais de ensino;
II - definir e propor parâmetros, critérios e
mecanismos para a realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes –
ENADE, bem como coordenar o processo de consolidação e divulgação dos resultados
e produtos;
III - organizar e capacitar o Banco de
Avaliadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior;
IV - propor a realização de avaliações
internacionais da educação superior, em articulação com organismos estrangeiros
e internacionais; e
V - coordenar a elaboração dos instrumentos de
avaliação da Educação Superior, segundo as diretrizes da Comissão Nacional de
Avaliação da Educação Superior, da Secretaria de Educação Superior, da
Secretaria de Educação Tecnológica, da Secretaria de Educação a Distância e do
Conselho Nacional de Educação.
Art. 12. À Diretoria de Avaliação da Educação
Básica compete:
I - definir e propor parâmetros, critérios e
mecanismos de realização das avaliações da educação básica;
II - promover, em articulação com os sistemas
estaduais e municipais de ensino, a realização das avaliações da educação
básica.
III - definir e propor parâmetros, critérios e
mecanismos para o estabelecimento de processos de certificação de competências;
IV - apoiar os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios no desenvolvimento de projetos e sistemas de avaliação da Educação
Básica; e
V - promover a
realização de avaliações comparadas, em articulação com instituições nacionais e
organismos internacionais.
Seção IV
Do Órgão Colegiado
Art. 13. Ao Conselho Consultivo compete manifestar-se sobre:
I - o plano de ação e a proposta orçamentária anual
do INEP;
II - as prestações de contas e o relatório
anual de atividades do INEP, antes de seu encaminhamento ao Ministro de Estado
da Educação; e
III - os assuntos que
lhe forem submetidos pelo Presidente ou por qualquer um de seus membros.
Parágrafo único. As normas de funcionamento do
Conselho Consultivo, propostas na forma do caput do art. 15, integrarão o
regimento interno, nos termos do art. 20 desta Estrutura Regimental.
Art. 14. O Conselho Consultivo, constituído
por nove membros, tem a seguinte composição:
I - membros natos:
a) o Presidente do INEP que o presidirá;
b) o Presidente do Conselho Nacional de
Educação - CNE;
c) o Presidente do Conselho Nacional de Secretários
Estaduais de Educação - CONSED;
d) o Presidente da União Nacional de Dirigentes
Municipais de Educação - UNDIME; e
II - membros designados: cinco representantes da
sociedade civil, escolhidos dentre profissionais de notório saber.
§ 1o Os suplentes dos membros de
que trata o inciso I serão designados na forma dos respectivos estatutos
institucionais.
§ 2o Os titulares e suplentes de
que trata o inciso II serão indicados pelo Presidente do INEP e designados pelo
Ministro de Estado da Educação.
Art. 15. O Conselho Consultivo reunir-se-á na sede
do INEP, ordinariamente, uma vez por semestre e, extraordinariamente, quando
convocado pelo seu Presidente ou mediante requerimento, aprovado por mais da
metade de seus membros.
§ 1o As reuniões do Conselho
Consultivo serão instaladas com a presença da maioria absoluta de seus membros.
§ 2o Os representantes da
sociedade civil terão mandato de quatro anos, permitida uma recondução por igual
período.
§ 3o Perderá, automaticamente, o
mandato o Conselheiro que faltar a duas sessões consecutivas, salvo por motivo
de força maior.
§ 4o O exercício da função de
Conselheiro não será remunerado.
CAPÍTULO IX
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Presidente
Art. 16. Ao Presidente incumbe:
I - dirigir as atividades do INEP de acordo
com a finalidade e o plano de ação da entidade;
II - cumprir e difundir as normas emanadas do
Ministério da Educação, em sua área de atuação;
III - propor ao Conselho Consultivo o plano de ação
anual e a proposta orçamentária do INEP;
IV - encaminhar a prestação de contas e o
relatório anual de atividades desenvolvidas pelo INEP ao Ministério da Educação,
após parecer do Conselho Consultivo;
V - constituir grupos de trabalho, comissões e
comitês de apoio consultivo, designando seus membros, observada a legislação
pertinente;
VI - baixar atos normativos no âmbito de sua
competência;
VII - ratificar os atos de dispensa e de
reconhecimento de inexigibilidade de licitação, de acordo com a legislação
vigente;
VIII - praticar os demais atos administrativos
necessários à consecução das finalidades do INEP; e
IX - presidir o Conselho Consultivo.
Seção II
Dos Demais Dirigentes
Art. 17. Aos Diretores,
ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Jurídico, ao Auditor-Chefe e aos demais
dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar
a execução das atividades das respectivas áreas de competência e exercer outras
atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente do INEP.
Art. 17. Aos Diretores, ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe,
ao Auditor-Chefe, ao Corregedor-Chefe, ao Ouvidor-Chefe, aos Chefes
das Assessorias de Comunicação Social e de Governança e Gestão
Estratégica e aos demais ocupantes de cargos de direção e
assessoramento superior incumbe planejar, dirigir, coordenar,
orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das
respectivas áreas de competência e exercer outras atribuições que
lhes forem cometidas pelo Presidente do Inep.
(Redação dada pelo Decreto nº
10.696, de 2021)
Vigência
CAPÍTULO X
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 18. Constituem o
patrimônio do INEP os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem
transferidos e doados ou que venha a adquirir.
Parágrafo único. Os bens e direitos do INEP deverão
ser utilizados exclusivamente no cumprimento de suas finalidades.
Art. 19. Constituem recursos do INEP:
I - as dotações orçamentárias que lhe forem
consignadas pela União;
II - receitas provenientes de empréstimos,
auxílios, subvenções, contribuições e doações de fontes internas e externas;
III - receitas próprias provenientes da
prestação de serviços;
IV - superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial, na forma da legislação vigente;
V - receitas patrimoniais; e
VI - receitas eventuais e outros recursos que lhe
forem destinados a qualquer título.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20. As normas de
organização e funcionamento das unidades administrativas do INEP e as
atribuições de seus dirigentes serão estabelecidas em regimento interno,
proposto por seu Presidente e submetido à aprovação do Ministro de Estado da
Educação.
Art. 21. Em caso de extinção do INEP, seus bens e
direitos passarão à União, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com
terceiros.
Art. 22. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na
aplicação da presente Estrutura Regimental serão dirimidos pelo Presidente do
INEP ad referendum do Ministro de Estado da Educação.
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS
CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP.
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b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM
COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP.
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|---|---|---|---|---|---|
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ANEXO II
(Redação
dada pelo Decreto
nº 7.693, de 2012)
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS
CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO
INEP
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|---|---|---|---|
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b) QUADRO RESUMO DE
CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INEP
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|---|---|---|---|---|---|
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ANEXO II
(Redação
dada pelo Decreto nº 8.956, de 2017) (Vigência)
a) QUADRO DEMONSTRATIVO
DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DE
ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP
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|---|---|---|---|
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b) QUADRO RESUMO DE
CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO
NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP
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|---|---|---|---|---|---|
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(Redação dada pelo Decreto nº
10.696, de 2021)
Vigência
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA -
INEP:
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|---|---|---|---|
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b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DO INEP:
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|---|---|---|---|---|---|
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REMANEJAMENTO
DE CARGOS
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|---|---|---|---|---|---|
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