DECRETO Nº 6.316, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
Ementa
Aprova
o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”,
da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei no
10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Ficam aprovados o Estatuto
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, na forma dos Anexos I e II
a este Decreto.
Art. 2o Em decorrência do disposto
no art. 1o, ficam remanejados, na forma do Anexo III a este
Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores e Funções Gratificadas:
I - da CAPES para a Secretaria de Gestão, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, 17 FG-1; e
II - da Secretaria da Gestão, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, para a CAPES: três DAS 101.5; treze DAS
101.4; dezessete DAS 101.3; cinco DAS 101.2; dois DAS 101.1; nove DAS 102.3; e
três DAS 102.2.
Art. 3o Os apostilamentos
decorrentes da aprovação do Estatuto de que trata o art. 1o
deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste
Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no
caput, o Ministro de Estado da Educação fará publicar, no Diário Oficial
da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto,
relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS, a que se refere o Anexo II, indicando,
inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 4o O regimento interno da
CAPES será aprovado pelo Ministro de Estado da Educação e publicado no Diário
Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste
Decreto.
Art. 5o Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de janeiro de
2008.
Art. 6o Fica revogado o
Decreto no
4.631, de 21 de março de 2003.
Brasília, 20 de dezembro de 2007; 186o
da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 21.12.2007
ANEXO I
ESTATUTO DA COORDENAÇÃO DE
APERFEIÇOAMENTO
DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1o A Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, fundação pública,
instituída por força do art. 1o do Decreto no
524, de 19 de maio de 1992, com base nas Leis nos
8.405, de 9 de janeiro de 1992, e 11.502, de 11 de julho de 2007, vinculada ao
Ministério da Educação, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, terá
prazo de duração indeterminado e reger-se-á por este Estatuto.
Art. 2o A CAPES tem por finalidade
subsidiar o Ministério da Educação na formulação de políticas e desenvolvimento
de atividades de suporte à formação de profissionais de magistério para a
educação básica e superior e para o desenvolvimento científico e tecnológico do
País.
§ 1o No
âmbito da educação superior, a CAPES terá como finalidade subsidiar o Ministério
da Educação na formulação de políticas para pós-graduação, coordenar o sistema
de pós-graduação e avaliar os cursos desse nível, e estimular, mediante bolsas
de estudo, auxílios e outros mecanismos, a formação de recursos humanos
altamente qualificados para a docência de grau superior, a pesquisa e o
atendimento da demanda dos setores público e privado e especialmente:
I - subsidiar a elaboração do Plano Nacional
de Educação e elaborar, a cada cinco anos, a proposta do Plano Nacional de
Pós-Graduação, em articulação com as unidades da Federação, instituições
universitárias e entidades envolvidas;
II - coordenar e acompanhar a execução do
Plano Nacional de Pós-Graduação;
III - elaborar programas de atuação setoriais
ou regionais;
IV - definir padrões mínimos de qualidade para
regular o funcionamento dos cursos de mestrado e de doutorado no país;
V - regulamentar a seleção de consultores
científicos e os procedimentos da avaliação dos programas de pós-graduação
stricto sensu;
VI - promover estudos e avaliações necessários
ao desenvolvimento e melhoria do ensino de pós-graduação e ao desempenho de suas
atividades;
VII - promover a disseminação da informação
científica;
VIII - estimular a fixação de recém-doutores e fomentar os programas de
pós-doutorado no país;
IX - fomentar estudos e atividades que direta
ou indiretamente contribuam para o desenvolvimento e consolidação das
instituições de ensino superior;
X - apoiar o processo de desenvolvimento
científico e tecnológico nacional; e
XI - manter intercâmbio com outros órgãos da
Administração Pública do País, com organismos internacionais e com entidades
privadas nacionais ou estrangeiras, visando promover a cooperação para o
desenvolvimento do ensino de pós-graduação, mediante a celebração de convênios,
acordos, contratos e ajustes que forem necessários à consecução de seus
objetivos.
§ 2o No
âmbito da educação básica, a CAPES terá como finalidade induzir e fomentar,
inclusive em regime de colaboração com os Estados, os Municípios e o Distrito
Federal e exclusivamente mediante convênios com instituições de ensino superior,
a formação inicial e continuada de profissionais do magistério da educação
básica, e, especialmente:
I - fomentar programas de formação inicial e
continuada de profissionais do magistério para a educação básica com vistas à
construção de um sistema nacional de formação de professores;
II - articular políticas de formação de
profissionais do magistério da educação básica em todos os níveis de governo,
com base no regime de colaboração;
III - planejar ações de longo prazo para a
formação inicial e continuada dos profissionais do magistério da educação básica
em serviço;
IV - elaborar programas de atuação setorial ou
regional, de forma a atender à demanda social por profissionais do magistério da
educação básica;
V - acompanhar o desempenho dos cursos de
licenciatura nas avaliações conduzidas pelo Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP;
VI - promover e apoiar estudos e avaliações
necessários ao desenvolvimento e melhoria de conteúdo e orientação curriculares
dos cursos de formação inicial e continuada de profissionais de magistério;
VII - manter intercâmbio com outros órgãos da
Administração Pública do País, com organismos internacionais e com entidades
privadas nacionais ou estrangeiras, visando promover a cooperação para o
desenvolvimento da formação inicial e continuada de profissionais de magistério,
mediante a celebração de convênios, acordos, contratos e ajustes que forem
necessários à consecução de seus objetivos.
Art. 3o Para o desempenho
de suas atividades, a CAPES poderá utilizar pareceres de consultores
científicos, com a finalidade de:
I - proceder ao acompanhamento e à avaliação de
cursos e de programas de fomento; e
II - apreciar o mérito das solicitações de bolsas ou
auxílios.
§ 1o Para os fins do disposto neste
artigo, a CAPES será assessorada por profissionais de reconhecida competência,
atuantes na área de ensino e formação de professores da educação básica, bem
como no ensino de pós-graduação e na pesquisa.
§ 2o No âmbito da educação
superior, o assessoramento será prestado por coordenadores das diversas áreas de
avaliação, escolhidos dentre profissionais de reconhecida competência, atuantes
no ensino de pós-graduação e na pesquisa, observado o Regimento Interno.
§ 3o Os coordenadores de área de
avaliação poderão indicar outros profissionais que, aprovados pela CAPES,
emitirão pareceres, individualmente ou em comissão, quando se tratar de análise
de solicitações referentes a bolsas, auxílios e programas de fomento, bem como
avaliação de cursos, de instituições e de propostas de cursos novos.
§ 4o A CAPES poderá valer-se de
seu cadastro de consultores científicos para designação de profissionais que
emitirão pareceres de que tratam os incisos I e II deste artigo.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4o A CAPES tem a
seguinte Estrutura Organizacional:
I - órgãos colegiados:
a) Conselho Superior;
b) Conselho Técnico-Científico da Educação Superior;
e
c) Conselho Técnico-Científico da Educação
Básica.
II - órgão
executivo: Diretoria-Executiva;
III - órgãos de assistência direta e imediata
ao Presidente:
a) Gabinete; e
b) Secretaria-Executiva dos Órgãos Colegiados;
IV - órgãos seccionais:
a) Procuradoria Federal;
b) Auditoria Interna; e
c) Diretoria de Gestão;
V - órgãos específicos singulares:
a) Diretoria de Programas e Bolsas no País;
b) Diretoria de Avaliação;
c) Diretoria de Relações Internacionais;
d) Diretoria de Educação Básica Presencial; e
e) Diretoria de Educação a Distância.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO
Art. 5o A administração superior
da CAPES será exercida pela Diretoria-Executiva e pelo Conselho Superior.
§ 1o A Diretoria-Executiva da
CAPES será composta pelo Presidente e pelos Diretores, que serão nomeados na
forma da legislação em vigor, por indicação do Ministro de Estado da Educação.
§ 2o O Procurador-Chefe e o
Auditor-Chefe junto à CAPES serão escolhidos e nomeados na forma da legislação
em vigor.
§ 3o Os demais cargos em comissão
e funções gratificadas serão providos na forma da legislação pertinente.
CAPÍTULO
IV
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
Art. 6o O Conselho
Superior, constituído por vinte membros, terá a seguinte composição:
I - membros natos:
a) o Presidente da CAPES, que o presidirá,
sendo substituído nas suas ausências por seu substituto legal;
b) o Secretário de Educação Básica, do
Ministério da Educação;
c) o Secretário de Educação Superior, do
Ministério da Educação;
d) o Presidente do Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico -CNPq;
e) o Presidente
da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP;
f) o Diretor-Geral do Departamento de
Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica do Ministério das Relações
Exteriores; e
g) o Presidente da Associação Nacional dos
Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior - ANDIFES;
II - membros designados:
a) sete membros escolhidos entre profissionais
de reconhecida competência, atuantes no ensino e na pesquisa;
b) dois membros escolhidos entre lideranças de
reconhecida competência do setor empresarial;
c) um membro escolhido dentre os componentes
do colegiado do Fórum Nacional dos Pró-Reitores de Pesquisa e Pós-Graduação,
sendo necessariamente dirigente de Instituição de Ensino Superior que ministre
cursos de doutorado recomendados pela CAPES;
d) um aluno de doutorado, representante da
Associação Nacional dos Pós-Graduandos;
e) um membro do Conselho Técnico-Científico da
Educação Superior eleito pelos seus pares; e
f) um membro do Conselho Técnico-Científico da
Educação Básica eleito pelos seus pares.
§ 1o Das reuniões do Conselho
Superior poderão participar, sem direito a voto e a convite do seu Presidente,
os demais dirigentes e servidores da CAPES, bem como representantes de
entidades.
§ 2o Os membros de que trata o
inciso I deste artigo se farão representar, nas suas ausências, pelos seus
substitutos legais.
§ 3o Os membros de que trata o
inciso II deste artigo serão designados mediante ato do Ministro de Estado da
Educação, com mandato de três anos, admitida uma recondução.
§ 4o Os membros referidos na
alínea “a” do inciso II deste artigo serão preferencialmente escolhidos de forma
a representarem os diversos setores de atuação da CAPES, bem como as áreas de
conhecimento, quando possível.
§ 5o O membro de que trata a
alínea “d” do inciso II deste artigo perderá o mandato no momento em que perder
sua condição de aluno regular no curso de doutorado que estiver realizando.
§ 6o Ocorrendo vacância nos casos
do inciso II deste artigo, será designado um novo membro para completar o
mandato.
§ 7o Perderá o mandato o membro
designado que faltar, no mesmo ano, sem justificativa, a duas reuniões
ordinárias do Conselho Superior.
Art. 7o O Conselho Superior
reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, quando
convocado pelo seu Presidente ou por dois terços de seus membros.
§ 1o As deliberações do Conselho
Superior serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes à reunião e
serão expressas por meio de resoluções assinadas pelo seu Presidente.
§ 2o O Presidente do Conselho
Superior terá direito ao voto de qualidade, além do voto nominal.
Art. 8o O Conselho
Técnico-Científico da Educação Superior terá a seguinte composição:
I - o Presidente
da CAPES, que o presidirá;
II - o Diretor de Avaliação, o Diretor de
Programas e Bolsas no País e o Diretor de Relações Internacionais;
III - representantes de cada uma das grandes
áreas do conhecimento, conforme disposto no art. 9o;
IV - um representante do Fórum Nacional dos
Pró-Reitores de Pesquisa e Pós-Graduação, por ele escolhido dentre os dirigentes
de instituições que ofereçam cursos de doutorado recomendados pela CAPES; e
V - um aluno de doutorado, representante da
Associação Nacional de Pós-Graduandos.
§ 1o Das reuniões do Conselho
Técnico-Científico da Educação Superior poderão participar, sem direito a voto e
a convite do seu Presidente, os demais dirigentes e servidores da CAPES, quando
necessários ao aprimoramento ou esclarecimento da matéria em discussão.
§ 2o Os membros de que tratam os
incisos I e II deste artigo se farão representar, nas suas ausências, pelos seus
substitutos legais.
§ 3o Três meses após sua posse, os
coordenadores de área elegerão seus representantes definidos no inciso III deste
artigo, para um mandato que vencerá três meses após o término de seu mandato
como coordenadores, admitida uma recondução.
§ 4o O membro de que trata o
inciso V deste artigo perderá o mandato no momento em que perder sua condição de
aluno regular no curso de doutorado que estiver realizando, sendo designado novo
membro para completar seu mandato.
Art. 9o Serão formados três
colégios eleitorais mediante agrupamento de áreas do conhecimento, para escolha
de seus representantes que terão assento no Conselho Técnico-Científico da
Educação Superior.
§ 1o O agrupamento das áreas do
conhecimento será indicado pela Diretoria Executiva, ouvido o Conselho
Técnico-Científico da Educação Superior, e aprovado pelo Conselho Superior da
CAPES.
§ 2o Cada colégio elegerá, três
meses após a posse dos novos coordenadores de área, os seus representantes no
Conselho Técnico-Científico da Educação Superior, no total de seis, sendo pelo
menos um e no máximo três de cada grande área das que o compõem.
§ 3o Escolhidos os conselheiros,
cada colégio elegerá os seus suplentes, observado o equilíbrio da representação
das suas grandes áreas.
Art. 10. O Conselho Técnico-Científico da
Educação Básica terá a seguinte composição:
I - o Presidente da CAPES, que o presidirá;
II - os Secretários de Educação Básica, de
Educação Superior, de Educação Profissional e Tecnológica, de Educação a
Distância, de Educação Especial e de Educação Continuada, Alfabetização e
Diversidade do Ministério da Educação;
III - os Diretores de
Educação Básica Presencial, de Ensino a Distância, de Avaliação e de Relações
Internacionais da CAPES; e
IV – até vinte representantes da sociedade
civil escolhidos dentre profissionais de reconhecida competência em Educação
Básica, observada a representatividade regional e por área de formação, quando
possível.
§ 1o Das reuniões do Conselho
Técnico-Científico da Educação Básica poderão participar, sem direito a voto e a
convite do seu Presidente, os demais dirigentes e servidores da CAPES, bem como
representantes de entidades quando necessários ao aprimoramento ou
esclarecimento da matéria em discussão.
§ 2o Os membros de que tratam os
incisos I, II e III deste artigo se farão representar, nas suas ausências, pelos
seus substitutos legais.
§ 3o Os membros de que trata o
inciso IV deste artigo serão designados pelo Presidente da CAPES, a partir de
listas tríplices elaboradas pelo Conselho Superior, após consulta à sociedade
civil, e terão mandato de três anos, admitida uma recondução.
§ 4o Na impossibilidade de
comparecimento às reuniões, os membros de que trata o inciso IV deste artigo
serão substituídos pelos respectivos suplentes, os quais serão escolhidos
conforme disposto no § 3o.
Art. 11. Os Conselhos
Técnico-Científicos da Educação Superior e da Educação Básica reunir-se-ão,
ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, quando convocados
pelo Presidente ou pela maioria dos seus membros.
§ 1o As decisões serão tomadas
pela maioria de seus membros presentes às reuniões e expressas por meio de
resoluções, assinadas pelo seu Presidente.
§ 2o Os Conselhos poderão, a
critério de seu Presidente, reunir-se em câmaras para exame e pronunciamento em
torno de matérias que requeiram análises específicas.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS
DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos Órgãos Colegiados
Art.
12. Ao Conselho Superior, órgão colegiado deliberativo da CAPES, compete:
I - estabelecer prioridades e
linhas orientadoras das atividades da entidade, a partir de proposta apresentada
pelo Presidente da CAPES;
II - apreciar a proposta do Plano Nacional de
Pós-Graduação, para encaminhamento ao Ministro de Estado da Educação;
III - subsidiar a elaboração do Plano Nacional
de Educação com propostas relativas às finalidades da CAPES;
IV - apreciar critérios, prioridades e
procedimentos para a concessão de bolsas de estudo e auxílios;
V - aprovar a programação anual da CAPES;
VI - aprovar a
proposta orçamentária da CAPES;
VII - aprovar o relatório anual de atividades
da CAPES;
VIII - aprovar a nomeação e exoneração do
titular da Auditoria Interna;
IX - apreciar propostas referentes a
alterações do estatuto e do regimento interno da CAPES; e
X - definir o processo e critérios de escolha dos
coordenadores das áreas de avaliação de que trata o §2o do
art. 3o e encaminhar ao Presidente suas indicações por meio de
listas tríplices.
Art. 13. Ao Conselho Técnico-Científico da
Educação Superior compete:
I - assistir à Diretoria-Executiva na
elaboração das políticas e diretrizes específicas de atuação da CAPES no tocante
à formação de recursos humanos de alto nível, ao sistema de pós-graduação e ao
sistema nacional de desenvolvimento científico e tecnológico;
II - colaborar na elaboração da proposta do
Plano Nacional de Pós-Graduação;
III - opinar sobre a programação anual da
CAPES na área específica da Educação Superior;
IV - opinar, na área de sua atuação, sobre
critérios e procedimentos para a distribuição de bolsas e auxílio institucionais
e individuais;
V - opinar sobre acordos de cooperação entre a
CAPES e instituições nacionais, estrangeiras ou internacionais na área de sua
atuação;
VI - propor critérios e procedimentos para o
acompanhamento e a avaliação da pós-graduação e dos programas executados pela
CAPES no âmbito da educação superior;
VII - deliberar em última instância no âmbito
da CAPES sobre propostas de cursos novos e conceitos atribuídos durante a
Avaliação dos Programas de Pós-Graduação;
VIII - propor a realização de estudos e
programas para o aprimoramento das atividades da CAPES no tocante à formação de
recursos humanos de alto nível, ao sistema de pós-graduação e ao sistema
nacional de desenvolvimento científico e tecnológico;
IX - opinar sobre assuntos que lhe sejam
submetidos pelo Presidente da CAPES; e
X - eleger seu representante no Conselho Superior.
Art. 14. Ao Conselho Técnico-Científico da Educação Básica compete:
I - assistir à Diretoria-Executiva na
elaboração das políticas e diretrizes específicas de atuação da CAPES no tocante
à formação inicial e continuada de profissionais do magistério da educação
básica e a construção de um sistema nacional de formação de professores;
II - assistir às Diretorias de Educação Básica
Presencial e de Educação a Distância no que diz respeito à consolidação do
regime de colaboração entre todos os níveis de governo;
III - discutir diretrizes de longo prazo para
a formação inicial e continuada dos profissionais do magistério da educação
básica em serviço;
IV - fixar parâmetros para avaliação da demanda por
profissionais do magistério da educação básica, inclusive para subsidiar a
instalação de pólos municipais de apoio presencial;
V - acompanhar a avaliação dos cursos de pedagogia,
licenciatura e normal superior nos processos de avaliação conduzidos pelo INEP;
VI - manifestar-se nos processos de reconhecimento e
de renovação de reconhecimento de cursos de pedagogia, licenciatura e normal
superior, previamente à decisão da Secretaria competente;
VII - colaborar na elaboração de propostas, relativas
à formação inicial e continuada de profissionais de magistério da educação
básica, para subsidiar o Plano Nacional de Educação;
VIII - opinar sobre a programação anual da
CAPES, na área específica da Educação Básica;
IX - opinar sobre critérios e procedimentos
para fomento a estudos e pesquisas relativos à orientação e conteúdo
curriculares dos cursos de formação inicial e continuada de profissionais do
magistério da educação básica;
X - estabelecer parâmetros mediante os quais serão
avaliados os programas de fomento e os cursos que receberem recursos financeiros
da CAPES;
XI - propor a realização de estudos e
programas para o aprimoramento das atividades da CAPES na sua área de atuação;
XII - opinar sobre assuntos que lhe sejam
submetidos pelo Presidente da CAPES; e
XIII - eleger seu
representante no Conselho Superior.
Seção II
Do Órgão
Executivo
Art. 15. À Diretoria-Executiva compete:
I - formular as diretrizes e
estratégias da CAPES, em consonância com as políticas gerais do Ministério da
Educação;
II - gerenciar a elaboração e implementação
dos planos, programas e ações relativos às finalidades e atribuições da CAPES,
observando, quando couber, as deliberações do Conselho Superior e dos Conselhos
Técnico-Científicos; e
III - promover as articulações internas e
externas necessárias à execução das atividades da CAPES.
Seção III
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao
Presidente
Art. 16. Ao Gabinete
compete:
I - assistir ao Presidente em sua representação
social e política;
II - incumbir-se do preparo e despacho do Presidente;
e
III - exercer outras competências que lhe forem
cometidas pelo Presidente da CAPES.
Art. 17. À Secretaria-Executiva dos Órgãos
Colegiados compete promover o apoio técnico-administrativo aos Conselhos e às
câmaras que eventualmente sejam constituídas, fornecendo as condições para
cumprimento das competências legais dos órgãos colegiados.
Seção IV
Dos Órgãos Seccionais
Art. 18. À Procuradoria Federal junto à CAPES
compete desempenhar as atribuições previstas na Lei no 10.480,
de 2 de julho de 2002, observadas as orientações emanadas da Procuradoria-Geral
Federal.
Art. 19. À
Auditoria Interna compete examinar a conformidade legal dos atos de gestão
orçamentário-financeiro, patrimonial, de pessoal, demais sistemas
administrativos e operacionais e, especificamente:
I - verificar a regularidade
dos controles internos e externos, especialmente daqueles referentes à
realização da receita e da despesa, bem como da execução financeira de
contratos, convênios, acordos e ajustes firmados pela CAPES;
II - examinar a legislação específica e normas
correlatas, orientando quanto à sua observância;
III - promover inspeções regulares para
verificar a execução física e financeira dos programas, projetos e atividades e
executar auditorias extraordinárias determinadas pelo Presidente;
IV - examinar e emitir parecer sobre a
prestação de contas anual da entidade e tomadas de contas especiais; e
V - propor ações de forma a garantir a legalidade dos atos e o alcance dos
resultados, contribuindo para a melhoria da gestão.
Parágrafo único. No exercício de suas competências,
a Auditoria Interna vincula-se, administrativamente, ao Conselho Superior, nos
termos do art. 15 do Decreto no 3.591, de 6 de setembro de
2000.
Art. 20. À Diretoria de Gestão compete coordenar e
supervisionar a execução das atividades relacionadas com os Sistemas Federais de
Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira, de Contabilidade, de
Organização e Modernização Administrativa, de Administração dos Recursos de
Informação e Informática, de Recursos Humanos e de Serviços Gerais, no âmbito da
CAPES.
Seção V
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 21. À Diretoria de
Programas e Bolsas no País compete:
I - supervisionar e coordenar
o processo de concessão de bolsas de estudo e de auxílios no país e de fomento
para a manutenção do ensino de pós-graduação;
II - apoiar com programas de fomento e bolsas
a criação de cursos de pós-graduação em regiões geográficas e em áreas do
conhecimento consideradas estratégicas pela CAPES;
III - promover a inovação e o desenvolvimento
científicos e tecnológicos mediante implementação de programas especiais de
bolsas e auxílios; e
IV - homologar pareceres emanados dos consultores
científicos.
Art. 22. À Diretoria de Avaliação compete:
I - promover e coordenar os processos de
avaliação e acompanhamento, no âmbito da CAPES;
II - providenciar a
apreciação e votação, pelo Conselho Técnico-Científico de Educação Superior, dos
pareceres exarados pelas comissões das áreas de avaliação quanto à qualidade das
propostas de cursos novos de pós-graduação, bem como quanto à avaliação
periódica dos cursos existentes; e
III - apoiar visitas e atividades de indução que
levem ao aprimoramento ou criação de cursos de pós-graduação, especialmente nas
áreas do conhecimento, regiões e microrregiões geográficas e níveis de cursos
considerados prioritários pela política da CAPES.
Art. 23. À Diretoria de
Relações Internacionais compete:
I - promover
a internacionalização da pós-graduação brasileira, articulada com os outros
níveis de ensino, quando necessário;
II - promover e participar, em articulação com
o Ministério da Educação, das Relações Exteriores e outros órgãos
governamentais, das negociações de acordos e convênios de intercâmbio e de
cooperação educacional, científica e tecnológica;
III - supervisionar e coordenar o processo de
concessão de bolsas de estudo e de auxílios no exterior e de cooperação
internacional nas áreas educacional, científica e tecnológica, no âmbito de
atuação da CAPES; e
IV - homologar pareceres emanados dos consultores científicos quanto ao mérito e
qualidade das solicitações de bolsas, auxílios e de apoio a projetos de
cooperação técnica.
Art. 24. À Diretoria de
Educação Básica Presencial compete:
I - fomentar a articulação e o regime de
colaboração entre os sistemas de ensino da educação básica e de educação
superior, inclusive da pós-graduação, para a implementação da política nacional
de formação de professores;
II - subsidiar a formulação de políticas de formação inicial e continuada de
profissionais do magistério da educação básica;
III - apoiar a formação docente do magistério da educação básica, mediante
concessão de bolsas e auxílios para o desenvolvimento de conteúdos curriculares
e de material didático; e
IV - apoiar a formação docente mediante programas de
estímulo para ingresso na carreira do magistério da educação básica.
Art. 25. À Diretoria de
Educação a Distância compete:
I - fomentar as instituições públicas de
ensino superior e pólos municipais de apoio presencial, visando a oferta de
qualidade de cursos de licenciatura na modalidade a distância;
II - articular as instituições públicas de
ensino superior aos pólos municipais de apoio presencial, no âmbito da
Universidade Aberta do Brasil - UAB;
III - subsidiar a formulação de políticas de
formação inicial e continuada de professores, potencializando o uso da
metodologia da educação a distância, especialmente no âmbito da UAB;
IV - apoiar a formação inicial e continuada de
profissionais da educação básica, mediante concessão de bolsas e auxílios para
docentes e tutores nas instituições públicas de ensino superior e tutores
presenciais e coordenadores nos pólos municipais de apoio presencial; e
V - planejar, coordenar e avaliar, no âmbito das
ações de fomento, a oferta de cursos superiores na modalidade a distância pelas
instituições públicas e a infra-estrutura física e de pessoal dos pólos
municipais de apoio presencial, em apoio à formação inicial e continuada de
professores para a educação básica.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 26. Ao Presidente incumbe:
I - submeter ao Conselho Superior da CAPES
matérias de sua competência, conforme disposto no Regimento Interno;
II - planejar, dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades da
CAPES;
III - orientar e coordenar o funcionamento geral da CAPES em todos os setores de
suas atividades, assim como da política geral e dos planos, programas e projetos
formulados pelo Ministério da Educação, afetos as suas finalidades;
IV - firmar, em nome da CAPES, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros
instrumentos similares, bem como representá-la em juízo;
V - designar os dirigentes das unidades técnicas e administrativas definidas no
Regimento Interno da CAPES;
VI - designar os coordenadores de área de avaliação, de acordo como § 2o
do art. 3o e seus representantes no Conselho
Técnico-Científico da Educação Superior, observado o disposto no art. 9o;
VII - designar os membros do Conselho Técnico-Científico da Educação Básica de
que trata o inciso IV do art. 10;
VIII - autorizar
a contratação de consultores e organizar comissões técnicas para a realização de
estudos e elaboração de pareceres, de acordo com as necessidades específicas da
CAPES, em consonância com a legislação em vigor;
IX - praticar os
atos necessários à gestão técnica, administrativa, orçamentária e financeira da
CAPES; e
X - exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas
por este Estatuto e pelo Regimento Interno da CAPES.
Art. 27. Aos Diretores, ao Procurador-Chefe,
Auditor-Chefe, ao Chefe de Gabinete, ao Chefe de Assessoria e aos demais
dirigentes incumbe dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das
respectivas unidades e exercer outras incumbências que lhes forem cometidas pelo
Presidente da CAPES.
CAPÍTULO VII
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 28. Constituem o
patrimônio da CAPES:
I - os bens móveis e imóveis, instalações e
direitos, transferidos na forma do art. 3o da Lei no
8.405, de 1992; e
II - os bens móveis e imóveis que venha a
adquirir, inclusive mediante doações e legados de pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 29. Os recursos financeiros da CAPES são
provenientes de:
I - dotações consignadas na Lei Orçamentária
da União;
II - auxílios e subvenções concedidas por
entidades de direito público ou de direito privado;
III - rendas de quaisquer espécies produzidas
por seus bens ou atividades;
IV - contribuições provenientes de entidades
nacionais, estrangeiras ou internacionais;
V - saldos financeiros dos exercícios; e
VI - outras rendas eventuais.
Art. 30. O patrimônio e os recursos da CAPES serão
utilizados, exclusivamente, na execução de suas finalidades.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31. A CAPES enviará anualmente ao Ministro de Estado da Educação as contas
gerais relativas ao exercício anterior, acompanhadas de relatório de atividades,
obedecidos aos prazos previstos na legislação em vigor.
Art. 32. A CAPES poderá realizar operações de crédito com entidades nacionais,
estrangeiras ou internacionais, observadas as normas vigentes sobre a matéria,
condicionadas à aprovação do Conselho Superior.
Art. 33. A CAPES poderá contratar com entidades
públicas e privadas nacionais, estrangeiras ou internacionais a execução dos
serviços que necessitar ao desempenho de suas funções, no âmbito da execução de
ações vinculadas ao desenvolvimento da Ciência e Tecnologia, observados os
incisos XIV, XXI e
XXV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993.
Art. 34. As normas de organização e funcionamento
das unidades administrativas da CAPES e as atribuições de seus dirigentes serão
estabelecidas em regimento interno, proposto por seu Presidente e submetido à
aprovação do Ministro de Estado da Educação.
Art. 35. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente
Estatuto serão dirimidos pelo Presidente da CAPES ad referendum do
Ministro de Estado da Educação.
ANEXO II
a)QUADRO
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA COORDENAÇÃO
DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
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b) QUADRO RESUMO
DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA COORDENAÇÃO DE
APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR.
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ANEXO
III
REMANEJAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES
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