DECRETO Nº 6.314, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
Ementa
Regulamenta o art. 5o da Lei no 9.818, de 23
de agosto de 1999, que cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto na Lei no 9.818, de 23 de agosto de
1999,
DECRETA:
Art. 1o As garantias da União de
que trata o art. 5o da Lei no 9.818, de 23
de agosto de 1999, dependentes de contragarantias suficientes à cobertura do
risco assumido, poderão ser concedidas para operações de bens no exterior ou
para o exterior, com prazo de até quatro anos, em favor de indústrias do setor
de defesa.
Art. 2o Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de dezembro de 2007; 186o
da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Miguel Jorge
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 21.12.2007