DECRETO Nº 6.303, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.
Ementa
Altera
dispositivos dos Decretos nos 5.622, de 19 de
dezembro de 2005, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e
5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de
regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos
superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 9o,
incisos VI, VIII e IX, e 46 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Lei no
10.861, de 14 de abril de 2004,
DECRETA:
Art. 1o Os
arts. 10, 12, 14, 15 e 25 do Decreto no 5.622, de 19 de
dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
(Revogado pelo
Decreto nº 9.057, de 2017)
“Art. 10 ..............................................................................
§ 1º O
ato de credenciamento referido no caput considerará como abrangência para
atuação da instituição de ensino superior na modalidade de educação a distância,
para fim de realização das atividades presenciais obrigatórias, a sede da
instituição acrescida dos endereços dos pólos de apoio presencial, mediante
avaliação in loco, aplicando-se os instrumentos de avaliação pertinentes e as
disposições da Lei no 10.870, de 19 de maio de 2004.
§ 2o As
atividades presenciais obrigatórias, compreendendo avaliação, estágios, defesa
de trabalhos ou prática em laboratório, conforme o art. 1o, §
1o, serão realizados na sede da instituição ou nos pólos de
apoio presencial, devidamente credenciados.
§ 3o A
instituição poderá requerer a ampliação da abrangência de atuação, por meio do
aumento do número de pólos de apoio presencial, na forma de aditamento ao ato de
credenciamento.
§ 4o O
pedido de aditamento será instruído com documentos que comprovem a existência de
estrutura física e recursos humanos necessários e adequados ao funcionamento dos
pólos, observados os referenciais de qualidade, comprovados em avaliação in
loco.
§ 5o No
caso do pedido de aditamento visando ao funcionamento de pólo de apoio
presencial no exterior, o valor da taxa será complementado pela instituição com
a diferença do custo de viagem e diárias dos avaliadores no exterior, conforme
cálculo do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira - INEP.
§ 6o O pedido de ampliação da abrangência de atuação, nos
termos deste artigo, somente poderá ser efetuado após o reconhecimento do
primeiro curso a distância da instituição, exceto na hipótese de credenciamento
para educação a distância limitado à oferta de pós-graduação lato sensu.
§ 7o As
instituições de educação superior integrantes dos sistemas estaduais que
pretenderem oferecer cursos superiores a distância devem ser previamente
credenciadas pelo sistema federal, informando os pólos de apoio presencial que
integrarão sua estrutura, com a demonstração de suficiência da estrutura física,
tecnológica e de recursos humanos.” (NR)
“Art. 12. ..........................................................................
.....................................................................................................
X - ....................................................................................
.....................................................................................................
c) pólo de apoio presencial
é a unidade operacional, no País ou no exterior, para o desenvolvimento
descentralizado de atividades pedagógicas e administrativas relativas aos cursos
e programas ofertados a distância;
.........................................................................................................
§ 1o O
pedido de credenciamento da instituição para educação a distância deve vir
acompanhado de pedido de autorização de pelo menos um curso na modalidade.
§ 2o O
credenciamento para educação a distância que tenha por base curso de
pós-graduação lato sensu ficará limitado a esse nível.
§ 3o A
instituição credenciada exclusivamente para a oferta de pós-graduação lato sensu
a distância poderá requerer a ampliação da abrangência acadêmica, na forma de
aditamento ao ato de credenciamento.” (NR)
“Art. 14. O credenciamento de instituição para a oferta dos cursos ou programas
a distância terá prazo de validade condicionado ao ciclo avaliativo, observado o
Decreto no 5.773, de 2006, e normas expedidas pelo Ministério
da Educação.
§ 1o A
instituição credenciada deverá iniciar o curso autorizado no prazo de até doze
meses, a partir da data da publicação do respectivo ato, ficando vedada a
transferência de cursos para outra instituição.
.........................................................................................................
§ 3o Os
pedidos de credenciamento e recredenciamento para educação a distância
observarão a disciplina processual aplicável aos processos regulatórios da
educação superior, nos termos do Decreto no 5.773, de 2006, e
normas expedidas pelo Ministério da Educação.
............................................................................................”
(NR)
“Art. 15. Os pedidos de
autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores a
distância de instituições integrantes do sistema federal devem tramitar perante
os órgãos próprios do Ministério da Educação.
§ 1o Os
pedidos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos
superiores a distância oferecidos por instituições integrantes dos sistemas
estaduais devem tramitar perante os órgãos estaduais competentes, a quem caberá
a respectiva supervisão.
§ 2o Os
cursos das instituições integrantes dos sistemas estaduais cujas atividades
presenciais obrigatórias forem realizados em pólos de apoio presencial fora do
Estado sujeitam-se a autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento
pelas autoridades competentes do sistema federal.
§ 3o A
oferta de curso reconhecido na modalidade presencial, ainda que análogo ao curso
a distância proposto, não dispensa a instituição do requerimento específico de
autorização, quando for o caso, e reconhecimento para cada um dos cursos,
perante as autoridades competente.” (NR)
“Art. 25. ..............................................................................
......................................................................................................
§ 2o Caberá
à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES
editar as normas complementares a este Decreto, no âmbito da
pós-graduação stricto sensu.” (NR)
Art. 2o Os
arts. 5o, 10, 17, 19, 25, 34, 35, 36, 59, 60, 61 e 68 do
Decreto no 5.773, de 9 de maio de 2006, passam a vigorar com a
seguintes redação:
“Art. 5o ...............................................................................
.....................................................................................................
§ 4o ......................................................................................
I - instruir e
exarar parecer nos processos de credenciamento e recredenciamento de
instituições específico para oferta de educação superior a distância, promovendo
as diligências necessárias;
II - instruir e decidir os
processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos
superiores a distância, promovendo as diligências necessárias;
.........................................................................................................
V - exercer a supervisão dos cursos de graduação e seqüenciais a distância, no
que se refere a sua área de atuação.” (NR)
“Art. 10. ................................................................................
........................................................................................................
§ 7º Os
atos autorizativos são válidos até o ciclo avaliativo seguinte.
........................................................................................................
§ 10. Os pedidos de ato autorizativo serão decididos tendo por base o relatório de avaliação e o
conjunto de elementos de instrução apresentados pelas entidades interessadas no
processo ou solicitados pela Secretaria em sua atividade instrutória.” (NR)
“Art. 17. ...............................................................................
........................................................................................................
§ 4º A
Secretaria competente emitirá parecer, ao final da instrução, tendo como
referencial básico o relatório de avaliação do INEP e considerando o conjunto de
elementos que compõem o processo.” (NR)
“Art. 19. O processo será
restituído ao Ministro de Estado da Educação para homologação do parecer do CNE.
............................................................................................”
(NR)
“Art. 25. ..............................................................................
§ 1o O
novo mantenedor deve apresentar os documentos referidos no art. 15, inciso I,
além do instrumento jurídico que dá base à transferência de mantença.
.........................................................................................................
§ 5o No
exercício da atividade instrutória, poderá a Secretaria solicitar a apresentação
de documentos que informem sobre as condições econômicas da entidade que cede a
mantença, tais como certidões de regularidade fiscal e outros, visando obter
informações circunstanciadas sobre as condições de autofinanciamento da
instituição, nos termos do art. 7o, inciso III, da Lei no
9.394, de 1996, no intuito de preservar a atividade educacional e o interesse
dos estudantes.” (NR)
“Art. 34. ..............................................................................
Parágrafo único. O
reconhecimento de curso na sede não se estende às unidades fora de sede, para
registro do diploma ou qualquer outro fim.” (NR)
“Art. 35. A instituição
deverá protocolar pedido de reconhecimento de curso, no período entre metade do
prazo previsto para a integralização de sua carga horária e setenta e cinco por
cento desse prazo.
.............................................................................................”
(NR)
“Art. 36. ...............................................................................
§ 1o O
prazo para manifestação prevista no caput é de sessenta dias, prorrogável por
igual período.
§ 2o Nos
processos de reconhecimento dos cursos de licenciatura e normal superior, o
Conselho Técnico Científico da Educação Básica, da Fundação Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, poderá se manifestar,
aplicando-se, no que couber, as disposições procedimentais que regem a
manifestação dos conselhos de regulamentação profissional.” (NR)
“Art. 59. ...............................................................................
.......................................................................................................
§ 3o A
avaliação, como referencial básico para a regulação de instituições e cursos,
resultará na atribuição de conceitos, conforme uma escala de cinco níveis.” (NR)
“Art. 60. .................................................................................
Parágrafo único. Caberá, a critério da instituição, recurso administrativo para
revisão de conceito, previamente à celebração de protocolo de compromisso,
conforme normas expedidas pelo Ministério da Educação.” (NR)
“Art. 61. ...............................................................................
.......................................................................................................
§ 1o A
celebração de protocolo de compromisso suspende o fluxo do processo regulatório,
até a realização da avaliação que ateste o cumprimento das exigências contidas
no protocolo.
............................................................................................”
(NR)
“Art. 68. ..............................................................................
§ 1o Nos
casos de caducidade do ato autorizativo e de decisão final desfavorável em
processo de credenciamento de instituição de educação superior, inclusive de
campus fora de sede, e de autorização de curso superior, os interessados só
poderão apresentar nova solicitação relativa ao mesmo pedido após decorridos
dois anos contados do ato que encerrar o processo.
§ 2o Considera-se
início de funcionamento do curso, para efeito do prazo referido no caput, a
oferta efetiva de aulas.” (NR)
Art. 3o A
Subseção III da Seção II do Capítulo II e o art. 24 do Decreto no
5.773, de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Subseção III
Do
Credenciamento de Campus Fora de Sede
Art. 24. As universidades poderão pedir credenciamento de campus fora de sede
em Município diverso da abrangência geográfica do ato de credenciamento em
vigor, desde que no mesmo Estado.
§ 1o O
campus fora de sede integrará o conjunto da universidade e não gozará de
prerrogativas de autonomia.
§ 2o
O pedido de credenciamento de campus fora de sede processar-se-á como aditamento
ao ato de credenciamento, aplicando-se, no que couber, as disposições
processuais que regem o pedido de credenciamento.
§ 3o É
vedada a oferta de curso em unidade fora da sede sem o prévio credenciamento do
campus fora de sede e autorização específica do curso, na forma deste Decreto.”
(NR)
Art. 4o A
Subseção IV da Seção III do Capítulo II e os arts. 42 e 44 do Decreto no
5.773, de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Subseção IV
Da
Autorização, Reconhecimento e Renovação de Reconhecimento de Cursos
Superiores de Tecnologia
Art. 42. A autorização, o
reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos superiores de
tecnologia terão por base o catálogo de denominações de cursos publicado pela
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica.” (NR)
“Art. 44. O Secretário, nos
processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos
superiores de tecnologia, poderá, em cumprimento das normas gerais da educação
nacional:
.......................................................................................................
Parágrafo único. Aplicam-se à autorização, reconhecimento e renovação de
reconhecimento de cursos superiores de tecnologia as disposições previstas nas
Subseções II e III.” (NR)
Art. 5o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o Revogam-se
o art. 34 do Decreto no 5.622, de 19 de dezembro de 2005, e os
§§ 1o e 2o do art. 59 do Decreto no
5.773, de 9 de maio de 2006.
Brasília, 12
de dezembro de 2007; 186o da Independência e 119o
da República.
LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 13.12.2007
*