DECRETO Nº 6.301, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.
Ementa
Institui o
Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil – e-Tec Brasil.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI,
aliena “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 80 da Lei no
9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nas Leis nos
10.172, de 9 de janeiro de 2001, e 11.273, de 6 de fevereiro de 2006,
DECRETA:
Art. 1o Fica
instituído, no âmbito do Ministério da Educação, o Sistema Escola Técnica Aberta
do Brasil - e-Tec Brasil, com vistas ao desenvolvimento da educação profissional
técnica na modalidade de educação a distância, com a finalidade de ampliar a
oferta e democratizar o acesso a cursos técnicos de nível médio, públicos e
gratuitos no País.
Parágrafo
único. São objetivos do e-Tec Brasil:
I - expandir e
democratizar a oferta de cursos técnicos de nível médio, especialmente para o
interior do País e para a periferia das áreas metropolitanas;
II - permitir
a capacitação profissional inicial e continuada para os estudantes matriculados
e para os egressos do ensino médio, bem como para a educação de jovens e
adultos;
III - contribuir para o ingresso, permanência e conclusão do ensino médio pelos
jovens e adultos;
IV - permitir
às instituições públicas de ensino profissional o desenvolvimento de projetos de
pesquisa e de metodologias educacionais em educação a distância na área de
formação inicial e continuada de professores para a educação profissional
técnica de nível médio;
V - promover
junto às instituições públicas de ensino o desenvolvimento de projetos voltados
para a produção de materiais pedagógicos e educacionais para a formação inicial
e continuada de docentes para a educação profissional técnica de nível médio;
VI - promover,
junto às instituições públicas de ensino, o desenvolvimento de projetos voltados
para a produção de materiais pedagógicos e educacionais para estudantes da
educação profissional técnica de nível médio;
VII - criar
rede nacional de educação profissional nas instituições públicas de ensino, para
oferta de educação profissional a distância, em escolas das redes públicas
municipais e estaduais; e
VIII - permitir o desenvolvimento de cursos de formação continuada e em serviço
de docentes, gestores e técnicos administrativos da educação profissional
técnica de nível médio na modalidade de educação a distância.
Art. 2o Os
objetivos do e-Tec Brasil serão alcançadas com a colaboração entre a União e os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, cujas ações contemplarão:
I - cursos técnicos de nível médio, na modalidade de educação a distância, por
instituições públicas que ministrem ensino técnico de nível médio, em
articulação com estabelecimentos de apoio presencial; e
II - formação continuada e em serviço de professores da educação profissional de
nível médio, na modalidade de educação a distância.
§ 1o Para
os fins deste Decreto, considera-se estabelecimento de apoio presencial as
escolas públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal já instaladas,
passíveis de serem adaptadas com o apoio dos governos municipais, estaduais e do
Distrito Federal para servirem como espaço físico para a execução
descentralizada de funções didático-administrativas de cursos a distância,
inclusive o atendimento dos estudantes em atividades escolares presenciais
previstas na legislação vigente.
§ 2o A
adaptação de escola pública selecionada, para ser utilizada como estabelecimento
de apoio presencial, deverá garantir a infra-estrutura e recursos humanos
adequados às fases presenciais dos cursos e projetos do e-Tec Brasil.
Art. 3o O
Ministério da Educação poderá celebrar convênios com os Estados, Distrito
Federal e Municípios para o oferecimento de cursos de educação profissional
técnica de nível médio, na modalidade de educação a distância, observado o
disposto no art. 5o deste Decreto.
Parágrafo único. Os Estados, Distrito Federal e Municípios que firmarem os
convênios previstos neste artigo serão responsáveis pelas despesas referentes à
infra-estrutura, equipamentos, recursos humanos, manutenção das atividades e
demais recursos necessários para a implantação dos cursos, na forma do convênio.
Art. 4o O
Ministério da Educação poderá celebrar convênios com instituições públicas de
ensino credenciadas para a oferta de educação a distância, podendo apoiar
financeiramente a elaboração dos cursos, observado o disposto no art. 5o.
Art. 5o Compete
ao Ministério da Educação, mediante edital de chamada pública, promover a
articulação entre a oferta de cursos de educação profissional técnica de nível
médio e os estabelecimentos de apoio presencial.
Parágrafo único. O edital disporá sobre os requisitos, as condições de
participação e os critérios de seleção para o e-Tec Brasil.
Art. 6o As
despesas do e-Tec Brasil correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente
consignadas ao Ministério da Educação e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE, devendo o Poder Executivo compatibilizar a seleção de cursos e
programas de educação profissional com as dotações orçamentárias existentes,
observados os limites de movimentação e empenho e de pagamento da programação
orçamentária e financeira definidos pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão.
Art. 7o O
Ministério da Educação coordenará a implantação, o acompanhamento, a supervisão
e a avaliação dos cursos do e-Tec Brasil.
Art. 8o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12
de dezembro de 2007; 186o da Independência e 119o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 13.12.2007