DECRETO Nº 6.297, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.
Ementa
Regulamenta o recolhimento
das contribuições previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 57 da Lei no
9.615, de 24 de março de 1998.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista
o disposto no art. 57 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998,
DECRETA:
Art. 1o O recolhimento das contribuições previstas nos
incisos I, II, III e IV do art. 57 da Lei no 9.615, de 24 de
março de 1998, será efetuado diretamente à Federação das Associações de Atletas
Profissionais - FAAP, por intermédio da rede bancária, mediante guia de
recolhimento, conforme modelo aprovado pelo Ministério do Esporte, em até cinco
dias úteis após a ocorrência do fato gerador, ou no dia imediatamente posterior,
se na data prevista não houver expediente bancário.
Art. 2o As contribuições devidas à FAAP, na forma do
art. 57
da Lei nº 9.615, de 1998, não recolhidas no prazo fixado no
art. 1o, sujeitam-se à cobrança administrativa e judicial,
mediante atualização dos valores devidos até a data do efetivo recolhimento, nos
termos da lei.
Art. 3o As entidades de administração e de prática do
desporto, responsáveis pela arrecadação, pelo
recolhimento dos valores referidos no
art. 57 da Lei nº 9.615,
de 1998, e pelo registro dos respectivos contratos desportivos deverão prestar à
FAAP todas as informações financeiras, cadastrais e de registro, necessárias à
exata verificação, controle e fiscalização dos valores das contribuições
devidas.
Art. 4o A entidade responsável pelo registro do contrato de
trabalho do atleta profissional e pelo registro de transferência de atleta
profissional a outra entidade desportiva deverá exigir, quando de sua
efetivação, entre os documentos necessários, o comprovante do recolhimento da
contribuição fixada nos incisos I e II do art. 57 da Lei nº
9.615, de 1998.
Art. 5o A contribuição prevista no inciso III do
art. 57 da
Lei nº 9.615, de 1998, entendendo-se o produto da venda direta
de ingressos ou por intermédio de promoção que envolva distribuição de ingresso
com geração da receita, será recolhida à FAAP pela entidade nacional de
administração ou por entidade por ela delegada, na forma do regulamento da
competição, observados os prazos e condições estabelecidos nos arts. 1o
e 2o.
Art. 6o Para efeitos da contribuição prevista no
inciso IV do
art. 57 da Lei no 9.615, de 1998, as penalidades disciplinares
pecuniárias estabelecidas pelos respectivos códigos serão aplicadas aos atletas
profissionais pelas entidades de prática desportiva, pelas de administração do
desporto ou pelos órgãos da Justiça Desportiva, sendo retidas dos atletas
apenados e recolhidas diretamente à FAAP, observados os prazos e condições
estabelecidos nos arts. 1o e 2o.
Art. 7o As entidades nacionais de administração do desporto
profissional deverão informar à FAAP a
relação dos atletas e das entidades de prática desportiva que não atenderem ao
disposto no art. 4o.
Art. 8o A
FAAP elaborará suas demonstrações financeiras ao final de casa exercício,
segundo os padrões e critérios estabelecidos pelo Conselho Federal de
Contabilidade, que, após submetidas a auditores independentes, serão divulgadas
por meio eletrônico em sítio próprio da Federação e publicadas na forma da lei.
Art. 9o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 11 de dezembro de 2007; 186o da Independência e 119o
da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Orlando Silva de Jesus Junior
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 12.12.2007