DECRETO Nº 6.289, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007.
Ementa
Estabelece o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de
Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, institui o Comitê Gestor
Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica e a
Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a
Documentação Básica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Fica
estabelecido o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de
Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, com o objetivo de
conjugar esforços da União, Estados, Distrito Federal e Municípios visando
erradicar o sub-registro civil de nascimento no País e ampliar o acesso à
documentação civil básica a todos os brasileiros.
§ 1o Os
entes participantes do Compromisso atuarão em regime de colaboração e
articulação com o Poder Judiciário e o Poder Legislativo, bem como com as
serventias extrajudiciais de registro civil de pessoas naturais, as organizações
dos movimentos sociais, os organismos internacionais, a iniciativa privada, a
comunidade e as famílias, buscando potencializar os esforços da sociedade
brasileira no intuito de erradicar o sub-registro no País e ampliar o acesso à
documentação civil básica.
§ 2o Para
fins desse Decreto, compreende-se como documentação civil básica os seguintes
documentos:
I - Cadastro de Pessoas
Físicas - CPF;
II - Carteira de Identidade
ou Registro Geral - RG; e
III - Carteira de Trabalho e
Previdência Social - CTPS.
Art. 2o O
Governo Federal, atuando diretamente ou em articulação com os demais entes
federados e os outros Poderes, bem como com as entidades que se vincularem ao
Compromisso, observará as seguintes diretrizes:
I - erradicar o sub-registro
civil de nascimento por meio da realização de ações de mobilização para o
registro civil de nascimento;
II - fortalecer a orientação
sobre documentação civil básica;
III - ampliar a rede de
serviços de Registro Civil de Nascimento e Documentação Civil Básica, visando
garantir mobilidade e capilaridade;
IV - aperfeiçoar o Sistema
Brasileiro de Registro Civil de Nascimento, garantindo capilaridade, mobilidade,
informatização, uniformidade, padronização e segurança ao sistema; e
V - universalizar o acesso
gratuito ao Registro Civil de Nascimento e ampliar o acesso gratuito ao Registro
Geral e ao Cadastro de Pessoas Físicas com a garantia da sustentabilidade dos
serviços.
Art. 3o A
vinculação dos Municípios, Estados e do Distrito Federal ao Compromisso far-se-á
por meio de termo de adesão voluntária, cujos objetivos deverão refletir as
diretrizes estabelecidas neste Decreto.
§ 1o A
adesão voluntária de cada ente federativo ao Compromisso implica a assunção da
responsabilidade de realizar ações articuladas e integradas voltadas para
erradicar o sub-registro civil de nascimento e ampliar o acesso à documentação
civil básica, observando as diretrizes estabelecidas no art. 2o.
§ 2o Os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios que firmarem adesão a esse
Compromisso deverão instituir comitês gestores em seus âmbitos de atuação, cuja
composição e modo de funcionamento serão objeto de regulamentação própria, com o
objetivo de planejar, implementar, monitorar e avaliar as ações para erradicação
do sub-registro de nascimento e ampliação do acesso à documentação civil básica.
§ 3o A
União poderá prestar apoio aos Estados, Municípios e Distrito Federal, por meio
de assistência técnica ou financeira, ou ambas conforme o caso, para a
implementação das ações que visem à erradicação do sub-registro civil de
nascimento e à ampliação do acesso a documentação civil básica, observados os
limites orçamentários e operacionais.
Art. 4o Podem
colaborar com o Compromisso, em caráter voluntário, outros entes, públicos e
privados, tais como organizações sindicais e da sociedade civil, fundações,
entidades de classe, empresariais, igrejas e entidades confessionais, famílias,
pessoas físicas e jurídicas que se mobilizem para a erradicação do sub-registro
no País e ampliação do acesso à documentação civil básica.
Art. 5o Fica
instituído o Comitê Gestor Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento
e Documentação Básica - Comitê Gestor Nacional, com o objetivo de promover a
articulação dos órgãos e entidades envolvidos na implementação das ações
relacionadas à erradicação do sub-registro civil de nascimento e ampliação do
acesso à documentação civil básica, resultantes do Compromisso de que trata o
art. 1o, assim como de realizar o monitoramento e avaliação
dessas ações.
§ 1o O
Comitê Gestor Nacional será integrado por um representante, titular e suplente,
de cada órgão a seguir indicado:
I - Secretaria Especial dos
Direitos Humanos da Presidência da República, que o coordenará;
II - Secretaria Especial de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República;
III - Secretaria Especial de
Políticas para as Mulheres da Presidência da República;
IV - Ministério da Defesa;
V - Ministério do
Desenvolvimento Agrário;
VI - Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
VII - Ministério da
Educação;
VIII - Ministério da
Fazenda;
IX - Ministério da Justiça;
X - Ministério da
Previdência Social;
XI - Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão;
XII - Ministério da Saúde;
XIII - Ministério do
Trabalho e Emprego; e
XIV - Ministério da Cultura.
§ 2o Serão
convidados a participar do Comitê Gestor Nacional um representante, titular e
suplente, de cada entidade a seguir indicada:
I - Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE;
II - Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA;
III - Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS;
IV - Caixa Econômica Federal
- CEF; e
V - Banco do Brasil S.A.
§ 3o O
Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, em ato
próprio, designará os representantes do Comitê Gestor Nacional indicados pelos
titulares dos órgãos e entidades referidos nos §§ 1o e 2o.
§ 4o Para
execução das atividades que lhe são concernentes, os membros do Comitê Gestor
Nacional poderão constituir subcomitês temáticos, nos quais é facultada a
participação de outros representantes que não aqueles indicados nos §§ 1o
e 2o, na condição de convidados.
§ 5o O
apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê
Gestor Nacional serão fornecidos pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos
da Presidência da República, conforme suas limitações orçamentárias.
§ 6o A
participação no Comitê Gestor Nacional é de relevante interesse público e não
será remunerada.
Art. 6o Caberá
ao Comitê Gestor Nacional elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Art. 7o Fica
instituída a Semana Nacional de Mobilização para o Registro de Nascimento e a
Documentação Civil, em período a ser definido pela Secretaria Especial dos
Direitos Humanos, anualmente.
§ 1o O
objetivo da Semana Nacional de Mobilização é o desenvolvimento de ações
conjuntas e articuladas entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal,
para orientar e universalizar o acesso à documentação civil básica.
§ 2o Caberá
a Secretaria Especial dos Direitos Humanos a coordenação das atividades a serem
realizadas durante a Semana Nacional de Mobilização, com a colaboração dos
Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome, bem como das demais entidades nacionais vinculadas ao setor.
Art. 8o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de dezembro de
2007; 186o da Independência e 119o da
República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 7.12.2007