DECRETO Nº 6.287, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007.
Ementa
Dispõe sobre a redução a
zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a receita bruta na
venda, no mercado interno, quando adquiridos pelos Estados, Municípios e pelo
Distrito Federal de veículos e embarcações destinados ao transporte escolar para
a educação básica na zona rural.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto nos incisos VIII e IX do art. 28 da Lei no
10.865, de 30 de abril de 2004,
DECRETA:
Art. 1o Ficam
reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a receita
bruta na venda, no mercado interno, dos produtos:
I - veículos novos montados
sobre chassis, com capacidade para vinte e três a quarenta e quatro passageiros,
classificados no código 8702.10.00, Ex. 02, da Tabela de Incidência de Produtos
Industrializados - TIPI, destinados ao transporte escolar para a educação básica
na zona rural das redes estadual e municipal, quando adquiridos pelos Estados,
Municípios e pelo Distrito Federal;
II - embarcações novas, com
capacidade para vinte a trinta e cinco passageiros, classificadas no código
8901.90.00 da TIPI, destinadas ao transporte escolar para a educação básica na
zona rural das redes estadual e municipal, quando adquiridos pelos Estados,
Municípios e pelo Distrito Federal.
Art. 2o Os
processos de compra dos veículos e embarcações de que trata o art. 1o
serão acompanhados pelo Ministério da Educação, por intermédio do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Art. 3o Os
fornecedores dos veículos e embarcações de que trata o art. 1o
deverão respeitar todas as cláusulas editalícias e contratuais, decorrentes dos
processos de compra acompanhados pelo FNDE.
Art. 4o As
especificações técnicas dos veículos e embarcações de que trata o art. 1o
serão atestadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial - INMETRO.
Art. 5o A
Secretaria da Receita Federal do Brasil e o Ministério da Educação poderão
disciplinar, no âmbito de suas respectivas competências, a aplicação das
disposições deste Decreto.
Art. 6o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de dezembro de
2007; 186o da Independência e 119o da
República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Fernando Haddad
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 6.12.2007