DECRETO Nº 6.278, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
Ementa
Altera o
Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007, que dispõe sobre
o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB e regulamenta a Lei no
11.494, de 20 de junho de 2007.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no
11.494, de 20 de junho de 2007,
DECRETA:
Art. 1o O
art. 14 do Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. Admitir-se-á, a partir de 1o
de janeiro de 2008, para efeito da distribuição dos recursos do FUNDEB,
o cômputo das matrículas efetivadas na educação especial oferecida por
instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins
lucrativos, com atuação exclusiva na educação especial, conveniadas com
o poder executivo competente.
..................................................................................
§ 2o Serão
consideradas, para a educação especial, as matrículas na rede regular de
ensino, em classes comuns ou em classes especiais de escolas regulares,
e em escolas especiais ou especializadas.
§ 3o O
credenciamento perante o órgão competente do sistema de ensino, na forma
do art. 10, inciso IV, e parágrafo único, e art. 11, inciso IV, da Lei no
9.394, de 1996, depende de aprovação de projeto pedagógico.” (NR)
Art. 2o
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3o
Fica revogado o § 1o do art. 14 do
Decreto no
6.253, de 13 de novembro de 2007.
Brasília, 29 de
novembro de 2007; 186o da Independência e 119o
da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Fernando Haddad
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 30.11.2007
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