DECRETO Nº 6.261, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007.
Ementa
Dispõe sobre a gestão
integrada para o desenvolvimento da Agenda Social Quilombola no âmbito do
Programa Brasil Quilombola, e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o As ações que constituem a Agenda Social Quilombola,
implementada por meio do Programa Brasil Quilombola, serão desenvolvidas de
forma integrada pelos diversos órgãos do Governo Federal responsáveis pela
execução de ações voltadas à melhoria das condições de vida e ampliação do
acesso a bens e serviços públicos das pessoas que vivem em comunidades de
quilombos no Brasil, sob a coordenação da Secretaria Especial de Políticas de
Promoção da Igualdade Racial.
Art. 2o A Agenda Social Quilombola compreenderá ações
voltadas:
I -
ao acesso a terra;
II -
à infra-estrutura e qualidade de vida;
III
- à inclusão produtiva e desenvolvimento local; e
IV -
à cidadania.
Art. 3o A Agenda Social Quilombola
alcançará prioritariamente as comunidades quilombolas com índices significativos
de violência, baixa escolaridade e em situação de vulnerabilidade social.
Art. 4o Para fins de execução das ações previstas na Agenda
Social Quilombola, a Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial poderá
firmar convênios, acordos de cooperação, ajustes ou outros instrumentos
congêneres com órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios e com consórcios públicos, entidades de
direito público ou privado sem fins lucrativos, nacionais ou estrangeiras,
observada a legislação pertinente.
Art. 5o Fica instituído, no âmbito do Programa Brasil
Quilombola, o Comitê de Gestão da Agenda Social Quilombola, com a finalidade de
propor e articular ações intersetoriais para o desenvolvimento integrado das
ações que constituem a Agenda Social Quilombola.
Art. 6o O Comitê de Gestão da Agenda Social Quilombola será
integrado por um representante e respectivo suplente de cada órgão a seguir
indicado:
I - Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, que o
coordenará;
II -
Casa Civil da Presidência da República;
III
- Ministério do Desenvolvimento Agrário;
IV -
Ministério da Cultura;
V -
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
VI -
Ministério de Minas e Energia;
VII
- Ministério da Saúde;
VIII
- Ministério da Educação;
IX -
Ministério da Integração Nacional;
X -
Ministério dos Transportes; e
XI -
Ministério das Cidades.
§ 1o A
Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial será
representada pelo Subsecretário de Políticas para Comunidades Tradicionais, e os
demais membros e respectivos suplentes do Comitê Gestor serão indicados pelos
titulares dos órgãos representados e designados pelo Secretário Especial de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
§ 2o O
Comitê Gestor reunir-se-á mediante convocação do Secretário Especial de
Políticas de Promoção da Igualdade Social.
§ 3o O
Comitê Gestor poderá convidar a participar das reuniões representantes de outros
órgãos, de instituições públicas e da sociedade civil, bem como especialistas,
para prestar informações e emitir pareceres.
§ 4o O
Comitê Gestor poderá sugerir ao Secretário Especial de Política de Promoção da
Igualdade Racial a constituição de grupos de trabalho temáticos, com a
finalidade de atender a demandas específicas e recomendar a adoção de medidas
necessárias à implementação de suas proposições.
Art. 7o Caberá à Secretaria Especial de Políticas de Promoção
da Igualdade Racial prover o apoio administrativo e os meios necessários à
execução dos trabalhos do Comitê Gestor e dos grupos de trabalho que porventura
vierem a ser criados.
Art. 8o A
Secretaria Especial de Política de Promoção da Igualdade Racial e o Comitê
Gestor, em articulação com o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade
Racial - CNPIR, promoverão o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle social e
de participação da sociedade civil na implementação, acompanhamento,
fiscalização, avaliação dos projetos e ações da Agenda Social Quilombola.
Art. 9o As
atividades dos membros do Comitê Gestor e dos grupos de trabalho constituídos
são consideradas serviço público relevante não remunerado.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de novembro de 2007; 186o da Independência e 119o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Erenice Guerra
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 21.11.2007