DECRETO Nº 6.258, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007.
Ementa
Altera e acresce dispositivos aos Decretos nos 4.307, de 18 de julho de 2002 e 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõem sobre o pagamento de diárias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 68 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 74, § 3o, do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 33 a 36 da Lei no 5.809, de 10 de outubro de 1972, nos arts. 58 e 59 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 4o da Lei no 8.162, de 8 de janeiro de 1991, no art. 16 da Lei no 8.216, de 13 de agosto de 1991, e no art. 15 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991,
DECRETA:
Art. 1o Os arts. 2o, 3o, 8o e 9o do Decreto no 5.992, de 19 de dezembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2o .................................................................................
.............................................................................................
§ 1o ...................................................................................
..............................................................................................
II - ..........................................................................................
.............................................................................................
b) no dia da partida do território nacional, quando houver mais de um pernoite fora do país;
........................................................................................ ” (NR)
“Art. 3o ....................................................................................
...............................................................................................
Parágrafo único. Na hipótese da alínea “e” do inciso I do § 1o do art. 2o, a base de cálculo será o valor atribuído a titular de cargo de natureza especial.” (NR)
“Art. 8o Será
concedido um adicional correspondente a oitenta por cento do valor básico da
diária de nível superior, item C do Anexo a este Decreto, por localidade de
destino, nos deslocamentos dentro do território nacional, destinado a cobrir
despesas de deslocamento até o local de embarque e do desembarque até o local de
trabalho ou de hospedagem e vice-versa.” (NR) (Revogado pelo
Decreto nº 6.907, de 2009)
“Art. 9o Nos deslocamentos do Presidente da
República, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, no
território nacional, as despesas correrão à conta dos recursos orçamentários
consignados, respectivamente, à Presidência da República, Vice-Presidência da
República, e aos Ministérios. (Revogado pelo
Decreto nº 6.907, de 2009)
......................................................................................
§ 2o Poderão, ainda, correr à conta dos recursos orçamentários consignados ao respectivo Ministério, as despesas relativas a assessor de Ministro de Estado, que fará jus a diárias na mesma condição estabelecida para os servidores a que se referem à alínea “e” do inciso I do § 1o do art. 2o. Vide Decreto nº 6.907, de 2009)
§ 3o As despesas de que trata o caput serão realizadas mediante a concessão de suprimento de fundos a servidor designado pelo ordenador de despesas competente, obedecido ao disposto no art. 47 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986.” (NR) Vide Decreto nº 6.907, de 2009)
Art. 2o
O Decreto no 5.992, de 2006, passa a vigorar acrescido do
seguinte artigo:
(Revogado pelo Decreto nº
11.872, de 2023)
Vigência
“Art. 12-A. O Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é de utilização obrigatória pelos
órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Parágrafo único. Todos os órgãos da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional deverão estar adaptados ao disposto no
caput até 31 de dezembro de 2008.”(NR)
Art. 3o O
Anexo ao Decreto no 5.992, de 2006, passa a vigorar na forma
do Anexo a este Decreto. (Revogado pelo
Decreto nº 6.907, de 2009)
Art. 4o O
Decreto no 4.307, de 18 de julho de 2002, passa a vigorar
acrescido do seguinte artigo: (Revogado pelo
Decreto nº 6.907, de 2009)
“Art. 22-A. As despesas com diárias
dos militares integrantes de comitivas oficiais do Presidente da República, do
Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado correrão à conta dos
recursos orçamentários consignados à Presidência da República e seus órgãos, à
Vice-Presidência da República e aos Ministérios.
Parágrafo único. As despesas de que trata o
caput serão
realizadas mediante a concessão de suprimento de fundos a servidor designado
pelo ordenador de despesas competente, obedecido ao disposto no art. 47 do
Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986.” (NR)
Art. 5o Ficam revogados:
I - o Decreto no 941, de 27 de setembro de 1993;
II - o Decreto no 3.790, de 18 de abril de 2001;
III - o Anexo I ao Decreto no 5.554, de 4 de outubro de 2005; e
IV - a alínea “g” do inciso II do art. 2o do Decreto no 5.992, de 19 de dezembro de 2006.
Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de novembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.2007
ANEXO
VALOR DA INDENIZAÇÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO PAÍS
(Anexo ao Decreto no 5.992, de 19 de dezembro de 2006)
(art. 58 da Lei nº 8.112, de 1990, art. 16 da Lei nº 8.216, de 1991, e art. 15 da Lei nº 8.270, de 1991)
|
CLASSIFICAÇÃO DO CARGO, EMPREGO E FUNÇÃO |
VALOR DA DIÁRIA EM R$ |
|
|---|---|---|
|
A) Cargos de Natureza Especial, DAS-6 e CD-1; e - Presidentes, Diretores e FDS-1 do BACEN |
98,86 |
|
|
B) DAS-5, DAS-4, DAS-3 e CD-2, CD-3 e CD-4; - FDE-1, FDE-2, FDT-1, FCA-1, FCA-2, FCA-3; - Cargos Comissionados Temporários do BACEN; - FCT1, FCT2, FCT3; e - GTS1, GTS2, GTS3. |
82,47 |
|
|
C) DAS-2 e DAS-1; - FDO-1, FCA-4 e FCA-5 do BACEN; - Cargos de Nível Superior; e - FCT4, FCT5, FCT6, FCT7. |
68,72 |
|
|
D) FG-1, FG-2, FG-3 e GR; - FST-1, FST-2 e FST-3 do BACEN; - Cargos de Nível Médio (BACEN), de Nível Intermediário e de Nível Auxiliar; e - FCT8, FCT9, FCT10, FCT11, FCT12, FCT13, FCT14, FCT15. |
57,28 |
|
|
E) Indenização de que trata o art. 16 da Lei no 8.216/91, e o art. 15 da Lei no 8.270/91. |
26,85 |
|
|
O valor da diária dos grupos “A”, “B”, “C” e “D” será acrescido da importância correspondente a: |
||
|
% |
LOCAIS |
|
|
90 |
Nos deslocamentos para as cidades de Brasília-DF e Manaus-AM. |
|
|
80 |
Nos deslocamentos para as cidades de São Paulo-SP, Rio de Janeiro-RJ, Recife-PE, Belo Horizonte-MG, Porto Alegre-RS, Belém-PA, Fortaleza-CE e Salvador-BA. |
|
|
70 |
Nos deslocamentos para as demais capitais dos Estados. |
|
|
50 |
Nos demais deslocamentos. |
|