DECRETO Nº 6.243, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007.
Ementa
Dá
nova redação ao caput
do art. 3º
do Anexo III ao Decreto
nº
5.184, de 16 de agosto
de 2004, que aprova o
Estatuto Social da
Empresa de Pesquisa
Energética - EPE.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na
Lei no 10.847, de 15 de março de 2004,
DECRETA:
Art. 1o O caput do
art. 3o
do Anexo III ao Decreto no 5.184, de 16 de agosto de 2004, que
aprova o Estatuto Social da Empresa de Pesquisa Energética - EPE, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3o O capital social da
EPE é de R$ 20.544.366,92 (vinte milhões, quinhentos e quarenta e quatro
mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos),
totalmente integralizado pela União." (NR)
Brasília, 19 de outubro de 2007; 186º da
Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA
Guido Mantega
Nelson José Hubner Moreira
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 22.10.2007.