DECRETO Nº 6.231, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007.
Ementa
Institui o Programa de
Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto nº 9.579, de 2018
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Fica instituído o Programa de Proteção a Crianças e
Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM, na forma deste Decreto.
Art. 2o O PPCAAM será coordenado pela Secretaria Especial dos
Direitos Humanos da Presidência da República.
Art. 2º O PPCAAM será coordenado
pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério
dos Direitos Humanos.
(Redação dada pelo
Decreto nº 9.371, de 2018)
Art. 3o O PPCAAM tem por finalidade proteger, em conformidade
com a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, crianças e
adolescentes expostos a grave ameaça no território nacional.
§ 1o As
ações do PPCAAM podem ser estendidas a jovens com até vinte e um anos, se
egressos do sistema socioeducativo.
§ 2o A
proteção poderá ser estendida aos pais ou responsáveis, ao cônjuge ou
companheiro, ascendentes, descendentes, dependentes, colaterais e aos que
tenham, comprovadamente, convivência habitual com o ameaçado, a fim de preservar
a convivência familiar.
Art. 3º O PPCAAM tem por
finalidade proteger, em conformidade com o disposto na
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
crianças e adolescentes expostos a grave e iminente ameaça de morte, quando
esgotados os meios convencionais, por meio da prevenção ou da repressão da
ameaça.
(Redação dada pelo
Decreto nº 9.371, de 2018)
§ 1º As ações do PPCAAM
poderão ser estendidas a jovens com até vinte e um anos, se egressos do sistema
socioeducativo.
(Redação dada pelo
Decreto nº 9.371, de 2018)
§ 2º A proteção poderá ser
estendida aos pais ou responsáveis, ao cônjuge ou companheiro, aos ascendentes,
descendentes, dependentes, colaterais e aos que tenham, comprovadamente,
convivência habitual com o ameaçado, a fim de preservar a convivência familiar.
(Redação dada pelo
Decreto nº 9.371, de 2018)
§ 3º Não haverá necessidade do
esgotamento dos meios convencionais referidos no caput na hipótese de
patente ineficácia do emprego desses meios na prevenção ou na repressão da
ameaça.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.371, de 2018)
§ 4º Na hipótese da proteção
estendida a que se refere o § 2º a familiares que sejam servidores públicos ou
militares, fica assegurada, nos termos previstos no
inciso VI do caput do art. 7º da
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, a suspensão temporária das atividades
funcionais, sem prejuízo dos vencimentos ou vantagens.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.371, de 2018)
Art. 4o A União poderá celebrar convênios com os Estados,
Distrito Federal, Municípios e entidades não-governamentais para a implementação
do PPCAAM, de acordo com as regras a serem estabelecidas em ato do Secretário
Especial dos Direitos Humanos.
Art. 4º O PPCAAM será executado,
prioritariamente, por meio de acordos de cooperação firmados entre a União, os
Estados e o Distrito Federal.
(Redação dada pelo
Decreto nº 9.371, de 2018)
§ 1º Para a execução do PPCAAM,
poderão ser celebrados acordos de cooperação técnica, convênios, ajustes, termos
de fomento ou termos de colaboração ou outras formas de descentralização de
recursos legalmente constituídas, entre a União, os Estados, o Distrito Federal,
os órgãos da administração pública federal e as entidades e as instituições
públicas ou privadas, sob a supervisão da Secretaria Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.371, de 2018)
§ 2º As despesas decorrentes da
implementação das ações do PPCAAM correrão à conta das dotações orçamentárias
consignadas anualmente ao Ministério dos Direitos Humanos, observados os limites
de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira
anual.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.371, de 2018)
Art. 5o Para a implementação do PPCAAM, o Estado convenente
constituirá conselho gestor integrado por representantes governamentais e da
sociedade civil, composto por no máximo treze conselheiros.
Art. 5º Para firmar o acordo de
cooperação previsto no caput do art. 4º, o Estado ou o Distrito Federal
deverá constituir conselho gestor responsável por implementar, acompanhar,
avaliar e zelar pela qualidade da execução do PPCAAM, que terá as suas reuniões
coordenadas pela Secretaria de Estado ou do Distrito Federal executora do PPCAAM.
(Redação dada pelo
Decreto nº 9.371, de 2018)
§ 1o Poderão
compor o conselho gestor representantes da Defensoria Pública, dos Centros de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Conselhos Estaduais dos
Direitos da Criança e do Adolescente, Conselhos Tutelares e de entidades de
promoção e defesa de direitos da criança e do adolescente.
§ 1º Poderão compor o conselho
gestor, entre outros, representantes da Defensoria Pública, do Ministério
Público, do Poder Judiciário, dos órgãos de segurança pública, dos Centros de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Conselhos Estaduais ou
Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Conselhos Tutelares e de
entidades de promoção e defesa de direitos da criança e do adolescente.
(Redação dada pelo
Decreto nº 9.371, de 2018)
§ 2o Poderão
ser convidados para participar das reuniões do conselho gestor representantes do
Ministério Público e do Poder Judiciário.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.371, de 2018)
§ 3o Cada
representante, titular e suplente, será indicado por seu respectivo órgão ou
instituição e designado pelo Governador do Estado ou autoridade por ele
indicada.
§ 4o Os
conselhos gestores elaborarão seu regimento interno e elegerão seu presidente
§ 5º Representantes das
Secretarias de Educação, de Saúde, de Assistência Social ou outras que executem
políticas públicas relevantes para a inserção social do protegido poderão ser
convidados a participar das reuniões do conselho gestor.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.371, de 2018)
Art. 5º-A. Os órgãos e as
entidades públicos e as organizações da sociedade civil responsáveis pela
execução do PPCAAM deverão, além das ações inerentes ao Programa:
(Incluído pelo
Decreto nº 9.371, de 2018)
I - prestar contas dos recursos
federais recebidos para execução do PPCAAM, nos termos estabelecidos pela
legislação;
(Incluído pelo
Decreto nº 9.371, de 2018)
II - elaborar e manter plano
próprio de proteção às crianças e aos adolescentes ameaçados, com objetivos,
metas, estratégias, programas e ações para proceder à sua execução;
(Incluído pelo
Decreto nº 9.371, de 2018)
III - realizar o processo
seletivo e a qualificação da equipe técnica; e
(Incluído pelo
Decreto nº 9.371, de 2018)
IV - enviar informações,
regularmente ou sempre que solicitado, à Secretaria Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e aos órgãos de
controle, a respeito da execução dos programas e das ações de proteção às
crianças e aos adolescentes sob a sua responsabilidade, mantido o sigilo
inerente à proteção.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.371, de 2018)
Art. 6o São atribuições do conselho gestor:
I - acompanhar, avaliar e zelar pela qualidade da execução do PPCAAM;
II - garantir a continuidade do PPCAAM;
III - propor ações de atendimento e de inclusão social aos protegidos, por
intermédio da cooperação com instituições públicas e privadas responsáveis pela
garantia dos direitos previstos na Lei no
8.069, de 1990;
e
IV - garantir o sigilo dos dados e informações sobre os protegidos.
Art. 7o O PPCAAM compreende as
seguintes ações, aplicáveis isolada ou cumulativamente, em benefício do
protegido:
Art. 7º O PPCAAM compreende as
seguintes ações, aplicáveis isolada ou cumulativamente, em benefício do
protegido e da sua família, quando necessário:
(Redação dada pelo
Decreto nº 9.371, de 2018)
I - transferência de residência ou acomodação em ambiente compatível com a
proteção;
I - transferência de residência
ou acomodação em ambiente compatível com a proteção, com a transferência da
execução de medida socioeducativa em meio aberto para novo local de residência
do adolescente, se necessário;
(Redação dada pelo
Decreto nº 9.371, de 2018)
II - inserção dos protegidos em programas sociais visando à proteção integral;
III - apoio e assistência social, jurídica, psicológica, pedagógica e
financeira; e
III - apoio e assistência
social, jurídica, psicológica, pedagógica e financeira, conforme a construção do
Plano Individual de Acompanhamento - PIA;
(Redação dada pelo
Decreto nº 9.371, de 2018)
IV - apoio ao protegido, quando necessário, para o cumprimento de obrigações
civis e administrativas que exijam seu comparecimento.
IV - apoio ao protegido, quando
necessário, para o cumprimento de obrigações civis e administrativas que exijam
o seu comparecimento, garantida a segurança no deslocamento;
(Redação dada pelo
Decreto nº 9.371, de 2018)
V - preservação da identidade e
da imagem do protegido e manutenção do sigilo dos seus dados e de informações
que, na forma da lei, comprometam a sua segurança e a sua integridade física,
mental e psicológica;
(Incluído pelo
Decreto nº 9.371, de 2018)
VI - garantia de acesso seguro a
políticas públicas de saúde, educação, assistência social, previdência,
trabalho, transporte, habitação, esporte, lazer, cultura e segurança, na forma
da legislação; e
(Incluído pelo
Decreto nº 9.371, de 2018)
VII - manutenção no serviço de
acolhimento institucional existente e disponível, nos termos do
§ 1º do art. 101 da Lei nº 8.069, de
1990.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.371, de 2018)
§ 1o No
caso de adolescentes que estejam cumprindo medida socioeducativa aplicada com
base na Lei no 8.069, de 1990, poderá ser solicitado ao juiz
competente as medidas adequadas para sua proteção integral, incluindo sua
transferência para cumprimento da medida em outro local.
§ 2o A
proteção concedida pelo PPCAAM e as ações dela decorrentes serão proporcionais à
gravidade da ameaça e à dificuldade de preveni-las ou reprimi-las por outros
meios.
§ 3º Em casos excepcionais e
consideradas as características e a gravidade da ameaça, os profissionais do
órgão ou da entidade pública executora poderão requerer à autoridade judicial
competente a alteração do nome completo da criança ou do adolescente protegido e
de familiares, se necessário.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.371, de 2018)
§ 4º Entende-se por PIA o
instrumento construído pelo protegido e por seus familiares, em conjunto com o
profissional da equipe técnica do PPCAAM, que estabelece metas de curto e médio
prazo para diversas áreas da vida do protegido e visa à consolidação da inserção
social e à construção de projeto de vida fora do âmbito da proteção.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.371, de 2018)
§ 5º Quando a criança ou o
adolescente estiver protegido em unidade de acolhimento institucional, a
responsabilidade pela construção conjunta do PIA e pelas medidas referidas no
inciso III do caput será conjunta do profissional da equipe técnica do
PPCAAM e do profissional da instituição.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.371, de 2018)
Art. 8o Poderão solicitar a inclusão de ameaçados no PPCAAM:
I - o Conselho Tutelar;
II - o Ministério Público; e
II - o Ministério Público;
(Redação dada pelo
Decreto nº 9.371, de 2018)
III - a autoridade judicial competente.
III - a autoridade judicial
competente; e
(Redação dada pelo
Decreto nº 9.371, de 2018)
IV - a Defensoria Pública.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.371, de 2018)
Parágrafo único. Todas as solicitações para inclusão no PPCAAM deverão ser
acompanhadas de qualificação do ameaçado e da ameaça, e comunicadas ao Conselho
Gestor.
§ 1º As solicitações para a
inclusão no PPCAAM serão acompanhadas de qualificação do ameaçado e da ameaça e
comunicadas ao conselho gestor.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.371, de 2018)
§ 2º A equipe técnica do PPCAAM
alimentará o módulo do Sistema de Informações para a Infância e a Adolescência
do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - Sipia/PPCAAM
ou equivalente estabelecido pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos com informações sobre os casos
de proteção sob a sua responsabilidade.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.371, de 2018)
Art. 9o A Secretaria Especial dos Direitos Humanos, ao
identificar casos de ameaça em Estado que não tenha o PPCAAM implantado, ou cuja
implantação não garanta o direito à vida de criança ou adolescente, determinará
a transferência deles para outro Estado que proporcione essa garantia.
Art. 9º A Secretaria Nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos, ao
identificar situações de ameaça em Estado que não tenha o PPCAAM implementado,
ou cuja implementação não garanta o direito à vida da criança ou do adolescente,
poderá determinar a transferência do ameaçado para outro ente federativo que
proporcione a garantia.
(Redação dada pelo
Decreto nº 9.371, de 2018)
Art. 10. A inclusão no PPCAAM depende da voluntariedade do ameaçado, da
anuência de seu representante legal e, na ausência ou impossibilidade dessa
anuência, da autoridade judicial competente.
§ 1o Havendo
a incompatibilidade de interesses entre o ameaçado e seus pais ou responsáveis
legais, a inclusão no PPCAAM será definida pela autoridade judicial competente.
§ 2o O
ingresso no PPCAAM do ameaçado desacompanhado de seus pais ou responsáveis
legais dar-se-á mediante autorização judicial, expedida de ofício ou a
requerimento dos órgãos e autoridades indicados no art. 8o,
que designarão o responsável pela guarda provisória.
Art.
11. A inclusão no PPCAAM considerará:
I - a urgência e a gravidade da ameaça;
II - a situação de vulnerabilidade do ameaçado;
(Revogado pelo
Decreto nº 9.371, de 2018)
III - o interesse do ameaçado;
IV - outras formas de intervenção mais adequadas; e
V - a preservação e o fortalecimento do vínculo familiar.
Parágrafo único. O ingresso no PPCAAM não poderá ser condicionado à colaboração
em processo judicial ou inquérito policial.
Art. 12. A proteção oferecida pelo PPCAAM terá a duração máxima de um ano,
podendo ser prorrogada, em circunstâncias excepcionais, se perdurarem os motivos
que autorizaram seu deferimento.
Art. 13. Após o ingresso no
PPCAAM, os protegidos e seus familiares ficarão obrigados a cumprir as regras
nele prescritas, sob pena de desligamento.
Parágrafo único. As ações e providências relacionadas ao PPCAAM deverão ser
mantidas em sigilo pelos protegidos, sob pena de desligamento.
Art. 13-A. As medidas e as
providências relacionadas com o PPCAAM serão adotadas, executadas e mantidas em
sigilo pelos profissionais envolvidos.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.371, de 2018)
Art.
14. O desligamento do protegido poderá ocorrer, a qualquer tempo:
I - por solicitação do protegido;
II - por decisão do conselho gestor do PPCAAM em conseqüência de:
II - por relatório devidamente
fundamentado elaborado por profissional do órgão ou da entidade pública
executora do PPCAAM em consequência de:
(Redação dada pelo
Decreto nº 9.371, de 2018)
a) cessação dos motivos que ensejaram a proteção;
(Revogado pelo
Decreto nº 9.371, de 2018)
b)
consolidação da inserção social segura do protegido;
c)
descumprimento das regras de proteção; e
c) descumprimento das regras
de proteção;
(Redação dada pelo
Decreto nº 9.371, de 2018)
d) evasão comprovadamente
intencional ou retorno ao local de risco pelo adolescente, de forma reiterada,
após advertido pelo conselho gestor; e
(Incluído pelo
Decreto nº 9.371, de 2018)
III - por ordem judicial.
Parágrafo único. O desligamento do protegido deverá ser comunicado às
instituições notificadas do ingresso.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.371, de 2018)
§ 1º O desligamento do
protegido será comunicado às instituições notificadas do ingresso.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.371, de 2018)
§ 2º Na hipótese de
desligamento em consequência de óbito, a equipe técnica do PPCAAM desenvolverá
plano de acompanhamento e de auxílio financeiro aos familiares inseridos na
proteção pelo prazo de três meses.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.371, de 2018)
Art. 15. Caberá ao Secretário Especial dos Direitos Humanos disciplinar a
execução dos convênios a que se refere o art. 4o e os
procedimentos necessários à implementação do PPCAAM, observados os dispositivos
legais aplicáveis.
Art. 15. Ato do Ministro de
Estado dos Direitos Humanos disciplinará a execução dos instrumentos referidos
no § 1º do art. 4º e os procedimentos necessários à implementação do PPCAAM,
observados os dispositivos legais aplicáveis.
(Redação dada pelo
Decreto nº 9.371, de 2018)
Art.
16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de outubro de 2007; 186o da Independência e 119o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 15.10.2007.
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