Ementa
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28
de dezembro de 2006, reduzindo a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI incidente sobre equipamentos destinados à televisão
digital.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e
tendo em vista o disposto no art. 4o, inciso I, do Decreto-Lei
no 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1o Ficam
criados, na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados -
TIPI, aprovada pelo
Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006,
desdobramentos efetuados sob a forma de destaques “Ex”, com alíquotas reduzidas
a zero, conforme tabela constante do Anexo a este Decreto.
Art. 2o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de outubro de 2007;
186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido
Mantega
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 9.10.2007.
ANEXO
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NCM
|
Descrição do Ex de IPI |
Alíquotas
(%) |
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8517.62.13 |
Ex 01 - Moduladores OFDM (“Orthogonal
Frequency Division Multiplex”), com sintaxe MPEG-TS (“MPEG-Transport
Stream”), para sistemas de televisão digital terrestre |
0 |
|
|
Ex 02 - Multiplexadores de sinais de
áudio, vídeo e dados para sistemas de televisão digital terrestre,
com entrada ASI e saída TS (“Transport Stream”) |
0 |
|
8525.50.29
|
Ex 01 - Transmissores digitais de
televisão, em VHF ou UHF, com potência maior ou igual a 1 kW e
intermodulação maior que 36 dB |
0 |
|
|
Ex 02 - Sistema irradiante configurável,
dedicado à transmissão de sinais de televisão digitais na faixa de
freqüência de VHF e/ou UHF, com potências irradiadas de até 1MW RMS
e constituídos por: antenas, cabos e/ou linhas rígidas de
alimentação, combinadores, réguas de áudio e vídeo (patch panels),
radomes, conectores, equipamentos de pressurização e elementos
estruturais de fixação |
0 |
|
8525.60.10
|
Ex 01 - Transmissores-receptores
(transceptores) de rádio digital para televisão digital terrestre,
com interfaces digitais “DVB-ASI” e/ou “ISDB-T clock data”
|
0 |
|
8525.60.20
|
Ex 01 - Transmissores-receptores
(transceptores) de sinal de televisão digital através de fibra ótica |
0 |
|
8525.60.90
|
Ex 01 - Equipamento de sinalização,
controle e/ou corte (slicer) do fluxo de dados MPEG |
0 |
|
8529.90.19 |
Ex 01 - Codificadores para sinais de
áudio, vídeo de alta definição MPEG-2 e/ou MPEG-4 (protocolo H.264)
para sistema de transmissão de sinais de televisão digital terrestre |
0 |
|
8543.20.00 |
Ex 01 - Geradores de sinais de teste e
referência de vídeo nos padrões SDI e
HD-SDI, com capacidade de geração de diferentes sinais de teste,
dentre eles o “color bars” e “zoneplate” |
0 |
|
8543.70.36
|
Ex 01 - Roteadores-comutadores (“trouting
switcher”), contendo mais de 20 entradas e mais de 16 saídas de
áudio e/ou vídeo, com interface de entrada de vídeo SDI e HD-SDI e
saídas em SDI e HD-SDI, entradas de áudio analógico e/ou digital ou
capacidade para áudio “embedded” |
0 |
|
8543.70.99
|
Ex 01 - Amplificadores seriais
digitais para distribuição de sinais de vídeo, com retemporizador
|
0 |
*