DECRETO Nº 6.209, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007.
Ementa
Aprova a Estrutura Regimental e
o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras
providências.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto nº 7.096,
de 2010
Texto para
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”,
da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei no
10.683, de 28 de maio 2003,
DECRETA:
Art. 1o Ficam
aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão
e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
Art. 2o Em decorrência do disposto no art. 1o,
ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, os seguintes cargos em
Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior: um DAS
101.4 e um DAS 101.2; e
II - do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para a Secretaria de Gestão, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS 102.4 e um DAS 102.2.
Art. 3o Os apostilamentos decorrentes da aprovação da
Estrutura Regimental, de que trata o art. 1o, deverão ocorrer
no prazo de vinte dias, contados da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos, previstos no caput, o Ministro
de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior fará publicar, no
Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação
deste Decreto, a relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a que se refere o Anexo II,
indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo
nível.
Art. 4o Os regimentos internos dos órgãos do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior serão aprovados pelo Ministro de
Estado e publicados no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias,
contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6o Ficam
revogados os Decretos nos
5.532, de 6 de setembro de 2005, e
5.964, de 14 de novembro
de 2006.
Brasília, 18 de setembro de 2007; 186o da Independência e 119o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miguel
Jorge
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 19.9.2007
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO
DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1o O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior, órgão da administração direta, tem como área de competência os
seguintes assuntos:
I - política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços;
II - propriedade intelectual e transferência de tecnologia;
III - metrologia, normalização e qualidade industrial;
IV - políticas de comércio exterior;
V - regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio
exterior;
VI - aplicação dos mecanismos de defesa comercial;
VII - participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior;
VIII - formulação da política de apoio à microempresa, empresa de pequeno porte
e artesanato; e
IX - execução das atividades de registro do comércio.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2o O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro
de Estado:
a) Gabinete do Ministro;
b) Secretaria-Executiva: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração;
c) Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior;
d) Consultoria Jurídica; e
e) Ouvidoria;
II - órgãos específicos singulares:
a) Secretaria do Desenvolvimento da Produção:
1. Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas;
2.
Departamento de Competitividade Industrial;
3.
Departamento de Setores Intensivos em Capital e Tecnologia;
4.
Departamento de Indústrias de Equipamentos de Transporte; e
5.
Departamento das Indústrias Intensivas em Mão-de-Obra e Recursos Naturais;
b) Secretaria de Comércio Exterior:
1. Departamento de Operações de Comércio Exterior;
2. Departamento de Negociações Internacionais;
3. Departamento de Defesa Comercial; e
4. Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Comércio Exterior;
c) Secretaria de Comércio e Serviços:
1. Departamento de Políticas de Comércio e Serviços; e
2.
Departamento Nacional de Registro do Comércio;
d) Secretaria de Tecnologia Industrial:
1. Departamento de Política Tecnológica; e
2. Departamento de Articulação Tecnológica;
III - órgãos colegiados:
a) Conselho
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO; e
b) Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE;
IV - entidades vinculadas:
a) autarquias:
1. Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND;
2. Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI;
3. Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO; e
4. Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA;
b) empresa pública:
1.
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao
Ministro de Estado
Art. 3o Ao Gabinete do Ministro compete:
I - assistir ao Ministro de Estado em sua representação
política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho de
seu expediente pessoal;
II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em
tramitação no Congresso Nacional;
III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados
pelo Congresso Nacional;
IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas
com a área de atuação do Ministério;
V - exercer as atividades de comunicação social relativas às realizações do
Ministério e de suas entidades vinculadas; e
VI - assistir ao Ministro de Estado nos assuntos de cooperação e assistência
técnica internacionais.
Art. 4o À Secretaria-Executiva compete:
I - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e
coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do
Ministério e das entidades a ele vinculadas;
II - auxiliar o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na
implementação das ações da área de competência do Ministério; e
III - coordenar, no âmbito
do Ministério, os estudos relacionados com anteprojetos de leis, medidas
provisórias, decretos e outros atos normativos.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, a função de órgão
setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de
Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços
Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal
e de Administração Financeira Federal, por intermédio da Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração.
Art. 5o À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar, no âmbito do
Ministério, a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de
planejamento e de orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de
serviços gerais, de gestão de documentos de arquivos, de administração dos
recursos de informação e informática e de recursos humanos, bem como as
atividades de organização e modernização administrativa;
II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais,
referidos no inciso I, informar e orientar os órgãos do Ministério, quanto ao
cumprimento das normas administrativas estabelecidas;
III - promover a elaboração e consolidar planos e programas das atividades de
sua área de competência e submetê-los à decisão superior;
IV - acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades;
V - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil,
no âmbito do Ministério; e
VI - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis
por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou
outra irregularidade que resulte em dano ao erário.
Art. 6o À Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior
compete:
I -
coordenar o encaminhamento e posterior cumprimento das decisões tomadas por
aquela Câmara; e
II -
exercer outras competências que lhe forem especificamente cometidas, na forma da
legislação pertinente.
Art. 7o À Consultoria Jurídica, órgão setorial da
Advocacia-Geral da União compete:
I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;
II - exercer a coordenação das atividades dos órgãos jurídicos das entidades
vinculadas ao Ministério;
III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais
atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e
coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
IV - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Ministro de
Estado;
V - assistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade
administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, e daqueles
oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica; e
VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:
a) os textos de edital de licitação, bem como os dos respectivos contratos ou
instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e
b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou se decidir a
dispensa de licitação.
Art. 8o À Ouvidoria compete receber, examinar e dar
encaminhamento a reclamações, elogios, sugestões e denúncias referentes a
procedimentos e ações de agentes e órgãos, no âmbito do Ministério.
Seção II
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 9o À Secretaria do Desenvolvimento da Produção compete:
I - formular e propor políticas públicas para o desenvolvimento da produção do
setor industrial;
II - identificar e consolidar demandas que visem ao desenvolvimento da produção
do setor industrial;
III - estruturar ações que promovam o incremento da produção de bens no País e o
desenvolvimento dos segmentos produtivos;
IV - formular, coordenar, acompanhar e avaliar, no âmbito da competência do
Ministério, as ações que afetem o desenvolvimento da produção do setor
industrial;
V - manter articulação com órgãos e entidades públicas e instituições privadas,
visando ao permanente aperfeiçoamento das ações governamentais, em relação ao
desenvolvimento do setor produtivo;
VI - buscar a simplificação da legislação que interfere na atividade produtiva;
VII - viabilizar ações junto às Secretarias Estaduais e aos representantes de
organismos regionais de desenvolvimento e de outros órgãos públicos ou privados
com atribuições nesta matéria, visando a elaboração e implementação de ações de
política de desenvolvimento da produção regional;
VIII - incentivar práticas para adoção do balanço de responsabilidade social e
de ecoeficiência nas empresas do setor produtivo;
IX - articular esforços para o aproveitamento dos ativos ecológicos do País;
X - executar e acompanhar os projetos e as ações voltadas para o aumento da
competitividade das cadeias produtivas, articulando, para tanto, a participação
do governo, do setor privado e dos trabalhadores;
XI - desenvolver estudos e programas de prospecção tecnológica para os setores
produtivos e propor ações visando sua introdução e difusão no País, assim como a
capacitação nacional, quando se justifique, para a adaptação e aperfeiçoamento
de novas tecnologias;
XII - apoiar e acompanhar as negociações internacionais referentes aos setores
produtivos do País; e
XIII - identificar, divulgar e estimular a difusão de experiências exemplares de
promoção de desenvolvimento da produção regional, incluindo programas e projetos
de investimento, realizados nos níveis local e estadual.
Art. 10. Ao Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas compete:
I - formular, implementar, acompanhar e avaliar políticas específicas para as
micro, pequenas e médias empresas, de modo a ampliar e aprofundar sua
participação no desenvolvimento sustentado do País;
II - formular, acompanhar e avaliar regulamentos afetos às micro, pequenas e
médias empresas, especialmente nos campos tributário, creditício, de
capitalização, registro, serviços tecnológicos, normas e regulamentos em geral,
legislação trabalhista, contratos, exportação para o exterior, requerimentos
burocráticos, capacitação de recursos humanos, procedimentos contábeis e outros;
III - propor ações e disponibilizar instrumentos voltados para as micro,
pequenas e médias empresas, em articulação com as demais ações da Secretaria;
IV - promover a integração e a articulação dos órgãos públicos e privados que
atuam no campo das micro, pequenas e médias empresas, em especial com o Serviço
Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;
V - apoiar e acompanhar as negociações internacionais referentes às micro,
pequenas e médias empresas;
VI - formular políticas para o segmento artesanal e implementar programas
voltados para o fortalecimento dos núcleos estruturados de artesãos; e
VII - formular políticas, implementar e coordenar programas relacionados à
promoção e ao fortalecimento econômico-administrativo das micro, pequenas e
médias empresas.
Art. 11. Ao Departamento de Competitividade Industrial compete:
I - articular e estabelecer parcerias entre executores de programas e agentes da
área governamental, de entidades de classe empresariais, de trabalhadores, de
instituições técnicas e tecnológicas, de ensino e pesquisa e de demais setores
sociais envolvidos nas questões temáticas voltadas para o aumento da
competitividade e produtividade industrial;
II - promover o desenvolvimento da “marca Brasil” nos setores produtivos do
País;
III - atuar de forma articulada e coordenada com os demais Departamentos da
Secretaria, para apoiar ações relativas ao fortalecimento das cadeias
produtivas;
IV - propor ações para o planejamento, coordenação, implementação e avaliação de
políticas públicas referente à competitividade do setor industrial;
V - identificar, divulgar e acompanhar o desenvolvimento, a manutenção e a
promoção de projetos e oportunidades de investimentos no setor produtivo;
VI - analisar e propor medidas para a superação de entraves dos possíveis
investimentos no setor produtivo;
VII - sistematizar e manter dados sobre intenções de investimentos nos setores
produtivos, constituindo uma Rede Nacional de Informações sobre o Investimento - RENAI, que possa fornecer ao potencial investidor e aos demais interessados na
questão do investimento informações úteis ao processo de tomada de decisões e à
ampliação do conhecimento nesta área;
VIII - dar suporte à implementação da Política Industrial, Tecnológica e de
Comércio Exterior - PITCE nas questões relacionadas a investimentos;
IX - auxiliar os órgãos estaduais de fomento ao investimento no desenvolvimento
de suas estruturas de apoio ao investidor;
X - articular com as entidades públicas e privadas para formular políticas
públicas voltadas ao aumento da competitividade do setor produtivo brasileiro,
especialmente nas áreas da qualidade, produtividade, desenvolvimento de
fornecedores e de redes de empresas, design, desenvolvimento limpo,
reciclagem de materiais e de redução na geração de resíduos, estimulando ações
de ecoeficiência e responsabilidade social nas empresas do setor produtivo;
XI - propor políticas, programas e ações para o desenvolvimento de arranjos
produtivos locais, com ênfase no setor industrial;
XII - articular com organizações não governamentais, entidades do setor privado
ou público, parcerias e ações conjuntas para apoio ao fortalecimento de arranjos
produtivos locais; e
XIII - sistematizar e manter atualizado um banco de dados sobre arranjos
produtivos locais existentes no país, registrando as ações e projetos de apoio
desenvolvidos, com informações sobre os resultados alcançados.
Art. 12. Ao Departamento de Setores Intensivos em Capital e Tecnologia compete:
I - promover articulação entre as entidades públicas e privadas com atuação nos
segmentos intensivos em capital e tecnologia para implementação das propostas
direcionadas ao aumento do emprego, ocupação e renda, ao desenvolvimento da
produção nacional e à diversificação da pauta de exportações do País;
II - propor políticas e ações para a superação dos entraves à produção nos
setores intensivos em capital e tecnologia;
III - propor políticas e ações para estimular a substituição competitiva de
importações nos setores intensivos em capital e tecnologia; e
IV - apoiar e acompanhar as negociações internacionais relacionadas com os
setores intensivos em capital e tecnologia.
Art. 13. Ao Departamento de Indústrias de Equipamentos de Transporte compete:
I - promover articulação entre as entidades públicas e privadas com atuação nos
segmentos dos setores de indústrias de equipamentos de transporte, para
implementação das propostas direcionadas ao aumento do emprego, ocupação e
renda, ao desenvolvimento produtivo nacional e à diversificação da pauta de
exportações do País, no âmbito do Ministério;
II - propor políticas e ações para a superação dos entraves à produção nos
setores de indústrias de equipamentos de transporte;
III - propor políticas e ações para maior inserção internacional das cadeias
produtivas relativa à indústria de equipamentos de transporte;
IV - coordenar e acompanhar os programas do regime automotivo geral e regional;
e
V - apoiar e acompanhar as
negociações internacionais relacionadas com os setores de indústrias de
equipamentos de transporte.
Art. 14. Ao Departamento das Indústrias Intensivas em Mão-de-Obra e Recursos
Naturais compete:
I - promover articulação entre as entidades públicas e privadas com atuação nos
segmentos intensivos em mão-de-obra e recursos naturais, para implementação das
propostas direcionadas ao aumento de emprego, ocupação e renda, ao
desenvolvimento da produção nacional e à diversificação da pauta de exportações
do País;
II - propor políticas e ações para a superação dos entraves à produção nos
setores produtivos intensivos em mão-de-obra e recursos naturais;
III - propor políticas e ações para maior inserção internacional das cadeias
produtivas relativas às indústrias intensivas em mão-de-obra e recursos
naturais; e
IV - apoiar e acompanhar as negociações internacionais relacionadas com os
setores intensivos em mão-de-obra e recursos naturais.
Art. 15. À Secretaria de Comércio Exterior compete:
I - formular propostas de políticas e programas de comércio exterior e
estabelecer normas necessárias à sua implementação;
II - propor medidas de políticas fiscal e cambial, de financiamento, de
recuperação de créditos à exportação, de seguro, de transportes e fretes e de
promoção comercial;
III - propor diretrizes que articulem o emprego do instrumento aduaneiro com os
objetivos gerais de política de comércio exterior, bem como propor alíquotas
para o imposto de importação e suas alterações e regimes de origem preferenciais
e não preferenciais;
IV - participar das negociações de tratados internacionais relacionados com o
comércio exterior, nos âmbitos multilateral, hemisférico, regional e bilateral;
V - implementar os mecanismos de defesa comercial;
VI - regulamentar os procedimentos relativos às investigações de defesa
comercial;
VII - decidir sobre a abertura de investigações e revisões relativas à aplicação
de medidas antidumping, compensatórias e de salvaguardas, previstas em
acordos multilaterais, regionais ou bilaterais, bem como sobre a prorrogação do
prazo da investigação e o seu encerramento sem a aplicação de medidas;
VIII - decidir sobre a aceitação de compromissos de preço previstos nos acordos
multilaterais, regionais ou bilaterais na área de defesa comercial;
IX - apoiar o exportador submetido a investigações de defesa comercial no
exterior;
X - administrar, controlar, desenvolver e normatizar o Sistema Integrado de
Comércio Exterior - SISCOMEX, observadas as competências de outros órgãos;
XI -
formular a política de informações de comércio exterior e implementar
sistemática de tratamento e divulgação dessas informações;
XII
- elaborar e divulgar as estatísticas de comércio exterior, inclusive a balança
comercial brasileira, ressalvadas as competências de outros órgãos;
XIII - promover iniciativas destinadas a difusão da cultura exportadora, bem
como ações e projetos voltados para a promoção e o desenvolvimento do comércio
exterior;
XIV - articular-se com entidades e organismos nacionais e internacionais para a
realização de treinamentos, estudos, eventos e outras atividades voltadas para o
desenvolvimento do comércio exterior;
XV - celebrar convênios com órgãos e entidades de direito público ou privado,
com vistas à implementação de ações e programas voltados para o desenvolvimento
do comércio exterior;
XVI - propor medidas de aperfeiçoamento, simplificação e consolidação da
legislação de comércio exterior, e expedir atos normativos para a sua execução;
XVII - participar do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN; e
XVIII - executar os serviços de Secretaria–Executiva do Conselho Nacional das
Zonas de Processamento de Exportação - CZPE.
Art. 16. Ao Departamento de Operações de Comércio Exterior compete:
I - desenvolver, executar e acompanhar políticas e programas de
operacionalização do comércio exterior e estabelecer normas e procedimentos
necessários à sua implementação;
II - implementar diretrizes setoriais de comércio exterior e decisões
provenientes de acordos internacionais e de legislação nacional referentes à
comercialização de produtos;
III - acompanhar, participar de atividades e implementar ações de comércio
exterior relacionadas com acordos internacionais que envolvam comercialização de
produtos ou setores específicos referentes à área de atuação do Departamento;
IV - coordenar, no âmbito do Ministério, ações sobre o Acordo de Facilitação ao
Comércio em curso junto à Organização Mundial do Comércio (OMC), e participar de
eventos nacionais e internacionais;
V - desenvolver, executar, administrar e acompanhar mecanismos de
operacionalização do comércio exterior e seus sistemas operacionais;
VI - analisar e deliberar sobre Licenças de Importação (LI), Registros de
Exportação (RE), Registros de Vendas (RV), Registros de Operações de Crédito
(RC) e Atos Concessórios de Drawback (AC), nas operações que envolvam
regimes aduaneiros especiais e atípicos; arrendamento, leasing e aluguel;
drawback, nas modalidades de isenção e suspensão; bens usados;
similaridade e acordos de importação com a participação de empresas nacionais;
VII - fiscalizar preços, pesos, medidas, classificação, qualidades e tipos,
declarados nas operações de exportação e importação, diretamente ou em
articulação com outros órgãos governamentais, respeitadas as competências das
repartições aduaneiras;
VIII - opinar sobre normas para o Programa de Financiamento às Exportações
(PROEX) pertinentes a aspectos comerciais;
IX - coordenar o desenvolvimento, a implementação e a administração de módulos
operacionais do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) no âmbito do
Ministério, assim como coordenar a atuação dos demais órgãos anuentes de
comércio exterior visando à harmonização e operacionalização de procedimentos de
licenciamento de operações cursadas naquele ambiente;
X - coordenar a atuação dos agentes externos autorizados a processar operações
de comércio exterior;
XI - representar o Ministério nas reuniões de coordenação do SISCOMEX;
XII - manter e atualizar o Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria
de Comércio Exterior (SECEX), bem como examinar pedidos de inscrição,
atualização e cancelamento de Registro de Empresas Comerciais Exportadoras
constituídas nos termos de legislação específica;
XIII - elaborar estudos, compreendendo:
a) avaliações setoriais de comércio exterior e sua interdependência com o
comércio interno;
b) criação e aperfeiçoamento de sistemas de padronização, classificação e
fiscalização dos produtos exportáveis;
c) evolução de comercialização de produtos e mercados estratégicos para o
comércio exterior brasileiro com base em parâmetros de competitividade setorial
e disponibilidades mundiais; e
d) sugestões de aperfeiçoamentos de legislação de comércio exterior;
XIV - examinar e apurar prática de fraudes no comércio exterior e propor
aplicação de penalidades;
XV - participar de reuniões em órgãos colegiados em assuntos técnicos setoriais
de comércio exterior, e de eventos nacionais e internacionais relacionados ao
comércio exterior brasileiro;
XVI - propor diretrizes para a política de crédito e financiamento às
exportações, especialmente do PROEX;
XVII
- desenvolver e acompanhar, em coordenação com os demais órgãos envolvidos, a
política do Seguro de Crédito à Exportação - SCE;
XVIII - acompanhar os assuntos do Comitê de Avaliação de Créditos ao
Exterior - COMACE; e
XIX - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Nacional das Zonas de
Processamento de Exportação - CZPE.
Art. 17. Ao Departamento de Negociações Internacionais compete:
I - participar das negociações de tratados internacionais de comércio, em
coordenação com outros órgãos governamentais, nos âmbitos multilateral,
hemisférico, regional e bilateral;
II - promover estudos e iniciativas internas destinados ao apoio, informação e
orientação da participação brasileira em negociações internacionais relativas ao
comércio exterior;
III - desenvolver atividades relacionadas ao comércio exterior e participar das
negociações junto a organismos internacionais;
IV - coordenar, no âmbito da Secretaria, os trabalhos de preparação da
participação brasileira nas negociações tarifárias em acordos internacionais e
opinar sobre a extensão e retirada de concessões;
V - participar e apoiar as negociações internacionais relacionadas a bens, meio
ambiente relacionado ao comércio, compras governamentais, política de
concorrência relacionada ao comércio, comércio eletrônico, regime de origem,
restrições não-tarifárias e solução de controvérsias;
VI - coordenar a participação do Brasil nas negociações internacionais
referentes a regimes de origem preferenciais e os procedimentos relacionados a
estes, bem como no Comitê de Regras de Origem da Organização Mundial do Comércio
- OMC, acompanhando as negociações do Comitê Técnico de Regras de Origem da
Organização Mundial das Aduanas - OMA e prestando auxílio aos setores
interessados;
VII - administrar, no Brasil, o Sistema Geral de Preferências – SGP e o Sistema
Global de Preferências Comerciais - SGPC, bem como os regulamentos de origem dos
acordos comerciais firmados pelo Brasil e dos sistemas preferenciais autônomos
concedidos ao Brasil;
VIII - coordenar, internamente, os Comitês Técnicos no 01, de
Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, e no 03,
de Normas e Disciplinas Comerciais, da Comissão de Comércio do Mercosul - CCM;
IX - estudar e propor alterações na Tarifa Externa Comum - TEC e na Nomenclatura
Comum do Mercosul - NCM;
X - fazer o levantamento permanente das restrições às exportações brasileiras e
recomendações para seu tratamento em nível externo e interno; e
XI - promover articulação com órgãos do governo e do setor privado, com vistas a
compatibilizar as negociações internacionais para o desenvolvimento do comércio
exterior brasileiro.
Art. 18. Ao Departamento de Defesa Comercial compete:
I - examinar a procedência e o mérito de petições de abertura de investigações e
revisões de dumping, de subsídios e de salvaguardas, previstas em acordos
multilaterais, regionais ou bilaterais, com vistas à defesa da produção
doméstica;
II - propor a abertura e conduzir investigações e revisões, mediante processo
administrativo, sobre a aplicação de medidas antidumping, compensatórias
e de salvaguardas, previstas em acordos multilaterais, regionais ou bilaterais;
III - propor a aplicação de medidas antidumping, compensatórias e de
salvaguardas, previstas em acordos multilaterais, regionais ou bilaterais;
IV - examinar a conveniência e o mérito de propostas de compromissos de preço
previstos nos acordos multilaterais, regionais ou bilaterais na área de defesa
comercial;
V - propor a regulamentação dos procedimentos relativos às investigações de
defesa comercial;
VI - elaborar as notificações sobre medidas de defesa comercial previstas em
acordos internacionais;
VII - acompanhar as negociações internacionais referentes a acordos
multilaterais, regionais e bilaterais pertinentes à aplicação de medidas de
defesa comercial, bem como formular propostas a respeito, com vistas a subsidiar
a definição da posição brasileira;
VIII - participar das consultas e negociações internacionais relativas à defesa
comercial;
IX - acompanhar e participar dos procedimentos de solução de controvérsias
referentes a medidas de defesa comercial, no âmbito multilateral, regional e
bilateral, bem como formular propostas a respeito, com vistas a subsidiar a
definição de proposta brasileira;
X - acompanhar as investigações de defesa comercial abertas por terceiros países
contra as exportações brasileiras e prestar assistência à defesa do exportador,
em articulação com outros órgãos governamentais e o setor privado; e
XI - elaborar material técnico para orientação e divulgação dos mecanismos de
defesa comercial.
Art. 19. Ao Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Comércio Exterior
compete:
I - propor e acompanhar a execução das políticas e programas de comércio
exterior;
II - formular propostas de planejamento da ação governamental, em matérias de
comércio exterior;
III - coordenar e implementar ações e programas visando ao desenvolvimento do
comércio exterior brasileiro, em articulação com órgãos e entidades de direito
público ou privado, nacionais e internacionais, bem como propor a celebração de
convênios para a implementação dessas ações e programas;
IV - planejar a execução e manutenção de Programas de Desenvolvimento da Cultura
Exportadora;
V - planejar e executar programas de capacitação em comércio exterior com ênfase
nas micro, pequenas e médias empresas;
VI - elaborar e editar o material técnico para orientação da atividade de
comércio exterior;
VII - manter e coordenar a Rede Nacional de Agentes de Comércio Exterior - Redeagentes;
VIII - acompanhar, em fóruns e comitês internacionais, os assuntos relacionados
com o desenvolvimento do comércio internacional;
IX - coletar, analisar, sistematizar e disseminar dados e informações
estatísticas de comércio exterior, bem como elaborar a balança comercial
brasileira;
X - elaborar estudos, publicações e informações sobre produtos, setores e
mercados estratégicos para o comércio exterior brasileiro;
XI - gerenciar sistemas de consultas e divulgação de informações de comércio
exterior;
XII - coordenar e implementar a Rede de Centros de Informações de Comércio
Exterior - Rede CICEX;
XIII - participar de comitês e fóruns no âmbito de organismos internacionais,
relativos aos estudos sobre estatísticas de comércio exterior;
XIV - propor a articulação com entidades e organismos nacionais e internacionais
para a realização de treinamentos, estudos, eventos e outras atividades voltadas
para o desenvolvimento do comércio exterior;
XIV - analisar pedidos de redução da alíquota do Imposto de Renda nas remessas
financeiras ao exterior destinadas a pagamento de despesas vinculadas à promoção
de produtos brasileiros realizada no exterior; e
XV - planejar ações orientadas para a logística de comércio exterior.
Art. 20. À Secretaria de Comércio e Serviços compete:
I - analisar e opinar sobre a aceitação de compromissos nos acordos
multilaterais, regionais ou bilaterais na área de comércio e serviços;
II - formular, implementar e avaliar políticas públicas para o desenvolvimento
dos setores de comércio e de serviços;
III - formular e estabelecer políticas de informações sobre comércio e serviços
e implementar sistemática de coleta, tratamento e divulgação dessas informações;
IV - analisar e acompanhar o comportamento e tendências dos setores de comércio
e serviços no país e no exterior, em conjunto com outros órgãos governamentais e
privados;
V - propor ações que promovam a modernização e contribuam para a superação de
entraves ao crescimento das atividades econômicas de comércio e do setor de
serviços no País;
VI - formular, coordenar, acompanhar e avaliar, no âmbito da competência do
Ministério, as ações e programas que afetem o desenvolvimento dos setores de
comércio e de serviços;
VII - elaborar e promover a implementação, em articulação com outros órgãos
públicos e privados, de medidas de simplificação, desburocratização e
desregulamentação das atividades de comércio e de serviços, visando o seu
desenvolvimento e o combate à informalidade no País;
VIII - realizar parcerias estaduais, a fim de desenvolver os setores de comércio
e de serviços locais, inclusive em complementação e apoio ao desenvolvimento de
atividades produtivas dos setores da agricultura, industrial e de turismo;
IX - incentivar práticas para a implementação do balanço de responsabilidade
social e de ecoeficiência nas empresas dos setores de comércio e de serviços;
X - propor, elaborar e implementar políticas para a melhoria da qualidade e
produtividade dos serviços de registro do comércio, no País;
XI - supervisionar os serviços de registro do comércio e atividades afins, em
todo o território nacional;
XII - articular e propor medidas voltadas à redução do “custo Brasil” nas
atividades de comércio e serviços, em articulação com outros organismos públicos
e privados;
XIII - apoiar e participar das negociações internacionais referentes aos setores
de comércio e serviços;
XIV - participar da elaboração, implantação e implementação de normas,
instrumentos e métodos que promovam a modernização e a atuação tecnológica dos
setores de comércio e de serviços, no País;
XV - recomendar a criação, revogação ou correção de atos que não atendam aos
objetivos e normas constantes da legislação vigente nas áreas de comércio e de
serviços; e
XVI - participar
de questões relativas à competitividade dos setores de comércio e de serviços
relacionados ao processo de inserção internacional e fortalecimento das
cadeias produtivas, em coordenação com as áreas afins do Ministério e outras
entidades governamentais e privadas.
Art. 21. Ao Departamento de Políticas de Comércio e Serviços compete:
I - propor diretrizes e programas para o desenvolvimento da política de promoção
do comércio interno;
II - subsidiar a formulação, implementação e o controle da execução das
políticas voltadas para a atividade comercial;
III - elaborar, avaliar e acompanhar estudos sobre o comércio e serviços;
IV - formular propostas de políticas para o aumento da competitividade do setor
de comércio e serviços;
V - negociar e estabelecer parcerias, visando o aumento da competitividade do
comércio interno do País e da prestação de serviços no País;
VI - elaborar e promover a implementação, em articulação com outros órgãos
públicos e privados, de medidas de simplificação, desburocratização e
desregulamentação das atividades de comércio e serviços, visando o seu
desenvolvimento e o combate à informalidade neste setor;
VII - estudar e propor medidas para redução do “Custo Brasil” nas atividades de
comércio e serviços, no País;
VIII - propor e articular políticas e ações para o desenvolvimento e aumento da
competitividade do sistema brasileiro de franquias, relacionadas à área
comercial;
IX - estimular a expansão nacional do sistema brasileiro de franquias em relação
à prestação de serviço, bem como a sua internacionalização, na área comercial;
X - propor, articular e coordenar medidas e ações na área do comércio e
serviços, para a plena implementação das atribuições da Secretaria;
XI - propor diretrizes, prioridades, programas e instrumentos para a execução da
política interna de apoio à promoção comercial, inclusive, por meio do Sistema
Expositor;
XII - propor medidas direcionadas à melhoria de eficiência técnica e econômica-financeira dos eventos promocionais.
XIII - elaborar e propor políticas que possibilitem a modernização, o
crescimento e o desenvolvimento dos setores de comércio e serviços;
XIV - estudar e propor ações e medidas para reduzir os diferenciais de
competitividade do setor produtivo do País em relação aos países mais
desenvolvidos, no que se refere aos serviços de logística;
XV - articular políticas e ações para o desenvolvimento e aumento da
competitividade do sistema brasileiro de franquias, relacionadas ao setor de
serviços;
XVI - formular propostas e acompanhar as negociações internacionais sobre
serviços, nos respectivos Fóruns bilaterais e multilaterais;
XVII - propor e articular ações para o incremento das exportações de serviços;
XVIII - acompanhar e apoiar as ações de promoção de exportações relacionadas ao
setor de serviços; e
XIX - apoiar as ações da Secretaria nas reuniões preparatórias e grupos de
trabalho voltados para o exame de temas relacionados com a preparação ou
implementação de acordos internacionais que envolvam o setor de serviços no
País.
Art. 22. Ao Departamento Nacional de Registro do Comércio compete:
I - supervisionar e coordenar, no plano técnico, os órgãos incumbidos da
execução dos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades
Afins;
II - estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais
do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
III - analisar e dirimir dúvidas decorrentes da interpretação das leis,
regulamentos e demais normas relacionadas com o serviço do Registro Público de
Empresas Mercantis e Atividades Afins, baixando instruções para esse fim;
IV - prestar orientações às Juntas Comerciais, com vistas à solução de consultas
e à observância das normas legais e regulamentares do Registro Público de
Empresas Mercantis e Atividades Afins;
V - exercer ampla fiscalização jurídica sobre os órgãos incumbidos do Registro
Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, representando, para os devidos
fins, às autoridades administrativas contra abusos e infrações das respectivas
normas, e requerendo o que for necessário ao seu cumprimento;
VI - estabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos de firmas
mercantis individuais e de sociedades mercantis de qualquer natureza;
VII - promover ou providenciar, supletivamente, no plano administrativo, medidas
tendentes a suprir ou corrigir as ausências, falhas ou deficiências dos serviços
de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
VIII - prestar apoio técnico e financeiro às Juntas Comerciais para a melhoria
dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
IX - organizar e manter atualizado o Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE, mediante colaboração mútua com as Juntas Comerciais;
X - instruir, examinar e encaminhar os processos e recursos a serem decididos
pelo Ministro de Estado, inclusive os pedidos de autorização para a
nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no
País, por sociedade mercantil estrangeira, sem prejuízo da competência de outros
órgãos federais; e
XI - promover e efetuar estudos, reuniões e publicações sobre assuntos
pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Art. 23. À Secretaria de Tecnologia Industrial compete:
I - promover a incorporação de tecnologia ao produto e aos serviços brasileiros,
inclusive do comércio eletrônico e demais tecnologias da informação, de modo a
elevar a agregação de valor no País e torná-lo mais competitivo;
II - promover a estruturação e o reforço da infra-estrutura tecnológica de apoio
ao setor produtivo em articulação com os demais órgãos do governo relacionados
com a questão;
III - promover o estabelecimento de parcerias com instituições públicas e
privadas, articulando alianças e ações, com vistas a incrementar a dinâmica
tecnológica do setor produtivo;
IV - induzir esforços para o equacionamento do impacto do desenvolvimento
tecnológico e do progresso técnico no emprego;
V - coordenar a implementação, articulada com as autarquias vinculadas, das
políticas públicas destinadas ao desenvolvimento da infra-estrutura tecnológica;
VI - contribuir para a formulação, implementação e avaliação das políticas
públicas voltadas para o desenvolvimento científico e tecnológico, em especial
quanto à aplicação dos recursos destinados a investimentos em ciência e
tecnologia; e
VII - promover e incentivar o investimento privado em tecnologia.
Art. 24. Ao Departamento de Política Tecnológica
compete:
I - formular, propor e promover políticas de desenvolvimento tecnológico em
articulação com os demais órgãos do governo envolvidos com a questão;
II - formular e propor políticas de propriedade intelectual com vistas a
promover a proteção e o desenvolvimento das atividades criativas e seus reflexos
no setor produtivo;
III - apoiar a formulação das políticas públicas de metrologia, normalização e
avaliação da conformidade;
IV - participar e apoiar as negociações internacionais relacionadas a barreiras
técnicas ao comércio e propriedade intelectual, coordenando tecnicamente as
posições brasileiras;
V - participar e apoiar as negociações internacionais relacionadas a
regulamentos sanitários e fitossanitários;
VI - supervisionar e implementar o controle das ações relativas ao
desenvolvimento da infra-estrutura tecnológica em articulação com as autarquias
vinculadas;
VII - acompanhar os contratos de gestão firmado entre o Ministério e as
Autarquias vinculadas;
VIII - articular com o BNDES o fomento de investimentos privados em tecnologia;
e
IX - acompanhar e avaliar a aplicação dos incentivos fiscais para tecnologia da
informação, inclusive na determinação dos processos produtivos básicos - PPB.
Art. 25. Ao Departamento de Articulação Tecnológica compete:
I - estruturar e conduzir ações de articulação com os estados e órgãos federais
de políticas regionais, bem como instituições privadas representativas, no que
tange aos aspectos tecnológicos, buscando o desenvolvimento de políticas
estaduais e regionais de cunho tecnológico-industrial;
II - desenvolver e conduzir políticas e estratégias para a agregação da variável
tecnológica, na estruturação e implantação de novos pólos industriais e de
exportação;
III - participar e apoiar as negociações internacionais, relacionadas ao
comércio eletrônico e a tecnologia da informação, coordenando tecnicamente as
posições brasileiras;
IV - promover a articulação com organismos nacionais, estrangeiros,
internacionais e multilaterais, para o desenvolvimento de parcerias, programas e
projetos relacionados com o desenvolvimento tecnológico, reforço da
infra-estrutura tecnológica, transferência de tecnologia, acesso a informação
tecnológica e alianças estratégicas de cunho tecnológico;
V - articular-se com entidades públicas governamentais, entidades sindicais e
empresariais para o equacionamento do impacto da tecnologia sobre as relações
capital-trabalho, emprego, educação e capacitação dos trabalhadores; e
VI - coordenar, mediante delegação, as ações interministeriais e o
relacionamento com a iniciativa privada no que tange ao desenvolvimento do
comércio eletrônico no País.
Seção III
Dos Órgãos Colegiados
Art. 26. Ao CONMETRO cabe exercer as competências estabelecidas no
art. 3o
da Lei no 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e as previstas na
Lei no 9.933, de 20 de dezembro de 1999.
Art. 27. Ao CZPE cabe exercer as competências estabelecidas no
art. 3o
do Decreto-Lei no 2.452, de 29 de julho de 1988.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Secretário-Executivo
Art. 28. Ao Secretário-Executivo incumbe:
I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação
global do Ministério, em consonância com as diretrizes do Governo Federal;
II - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os
órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da
Secretaria-Executiva;
III - auxiliar o Ministro de Estado no tratamento dos assuntos da área de
competência do Ministério;
IV - supervisionar e coordenar os projetos e as atividades das Secretarias
integrantes da Estrutura Regimental do Ministério;
V - assessorar o Ministro de Estado na direção e execução da política de
comércio exterior e na gestão dos demais negócios afetos ao Ministério; e
VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.
Seção II
Do Secretário-Executivo
da Câmara de Comércio Exterior
Art. 29. Ao Secretário-Executivo da Câmara de Comércio
Exterior incumbe coordenar e acompanhar os trabalhos do Conselho de Ministros da CAMEX e do Comitê Executivo de Gestão, preparar reuniões e cumprir outras
atribuições que lhe forem cometidas pela legislação vigente.
Seção III
Dos Secretários
Art. 30. Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar a
execução, acompanhar e avaliar as atividades de suas respectivas unidades e
exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.
Parágrafo único. Incumbe, ainda, aos Secretários, exercer as atribuições que
lhes forem especificamente cometidas, na forma da legislação pertinente.
Seção IV
Dos Demais Dirigentes
Art. 31. Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor-Jurídico, ao
Subsecretário, aos Diretores, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes
incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das
respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em
suas áreas de competência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32. Os regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes
da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as
atribuições de seus dirigentes.
ANEXO II
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR –
MDIC:
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b) QUADRO
RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO
DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC
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ANEXO III
REMANEJAMENTO DE
CARGOS EM COMISSÃO
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