DECRETO Nº 6.184, DE 13 DE AGOSTO DE 2007.
Ementa
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o § 1o
do art. 153, ambos da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o,
inciso I, do Decreto-Lei no 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1o
A Nota Complementar NC (89-1) ao Capítulo 89 da Tabela de Incidência do IPI
- TIPI, aprovada pelo
Decreto no 6.006, de 26 de dezembro de
2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“NC (89-1) Ficam
reduzidas a zero as alíquotas dos barcos e embarcações dos códigos
8903.91.00 e 8903.92.00 quando adquiridos por empresas de turismo e
incorporadas ao seu ativo imobilizado e destinados ao emprego nos
serviços turísticos da empresa.” (NR)
Art. 2o Fica
criado na TIPI o desdobramento na descrição do produto do código de
classificação a seguir relacionado, efetuado sob a forma de destaque “Ex”,
observada a respectiva alíquota:
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Art. 3o Ficam
reduzidas a zero as alíquotas do IPI incidente sobre os produtos classificados
nos códigos 89.01, 89.02, 8904.00.00, 8905.10.00, 8905.90.00, exceto o “Ex”
desse último código, e 8906 da TIPI.
Art. 4o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de
agosto de 2007; 186o da Independência e 119o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 14.8.2007
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