DECRETO Nº 6.174, DE 1º DE AGOSTO DE 2007.
Ementa
Institui e regulamenta o Fórum
Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e dá outras
providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso II e § 5o
do art. 2o e art. 76 da Lei Complementar no
123, de 14 de dezembro de 2006,
DECRETA:
Art. 1o Fica
instituído o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte,
presidido pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior, como instância governamental federal competente para cuidar dos
aspectos não tributários relativos ao tratamento diferenciado e favorecido
dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte.
Parágrafo único. O Presidente do Fórum Permanente das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em suas faltas e impedimentos, será
substituído pelo Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior.
Art. 2o O
Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte tem as seguintes
atribuições:
I - articular e promover, em conjunto
com órgãos do governo federal, a regulamentação necessária ao cumprimento dos
aspectos não tributários do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte, bem como acompanhar a sua efetiva implantação, atos e
procedimentos dele decorrentes;
II - assessorar, formular e
acompanhar a implementação das políticas governamentais de apoio e fomento às
microempresas e empresas de pequeno porte;
III - promover a articulação e a
integração entre os diversos órgãos governamentais e as entidades de apoio, de
representação e da sociedade civil organizada que atuem no segmento das
microempresas e empresas de pequeno porte;
IV - articular e acompanhar a
implementação e o desenvolvimento das ações governamentais voltadas para as
microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive no campo da legislação,
propondo atos e medidas necessárias;
V - propor os ajustes e
aperfeiçoamentos necessários à efetiva implantação da política de fortalecimento
e desenvolvimento deste segmento; e
VI - promover ações que levem à
consolidação e harmonização dos diversos programas de apoio às microempresas e
empresas de pequeno porte.
Art. 3o Integrarão
o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte órgãos
governamentais federais, entidades de apoio e de representação nacional deste
segmento, sendo facultada a participação dos Fóruns Regionais das Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte, de que trata o art. 6o.
§ 1o A
Secretaria Técnica do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte será exercida pela Secretaria responsável pelas microempresas e empresas
de pequeno porte, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior.
§ 2o O
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior fica autorizado a
publicar edital de habilitação para o credenciamento de entidades de apoio e de
representação nacional como integrantes do Fórum Permanente das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte, observando, dentre outros critérios e condições:
I - ter, dentre os seus objetivos, o
de atuar para o desenvolvimento e fortalecimento do segmento das microempresas e
empresas de pequeno porte; e
II - estar formalizada há pelo menos
dois anos.
§ 3o O
regimento interno do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte será publicado em portaria do Ministro de Estado do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, no prazo de até cento e vinte dias da publicação
deste Decreto.
§ 4o Os
órgãos governamentais e as entidades de apoio e de representação das
microempresas e empresas de pequeno porte habilitadas no Diário Oficial da União
de 6 de outubro de 2000, 25 de julho de 2001 e 4 de novembro de 2004 como
integrantes do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte,
cuja instituição foi autorizada pelo parágrafo único do
art. 41 da Lei no
9.841, de 5 de outubro de 1999, e regulamentado pelo
Decreto no
3.474, de 19 de maio de 2000, integrarão, automaticamente, o Fórum Permanente
das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata este Decreto,
observadas as regras e condições a serem estabelecidas no regimento interno.
Art. 4o O
Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte definirá, em seu
regimento interno, os Comitês Temáticos responsáveis pela articulação,
desenvolvimento de estudos, elaboração de propostas e encaminhamento dos temas
específicos que deverão compor a agenda de trabalho e a formulação de políticas
públicas.
§ 1o Os
Comitês Temáticos poderão ser assessorados por especialistas nas matérias
tratadas.
§ 2o Os
titulares das entidades de apoio e de representação nacional integrantes do
Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte elegerão, entre
seus pares, na forma a ser definida pelo regimento interno desse colegiado, os
respectivos coordenadores dos Comitês Temáticos para mandato de dois anos,
prorrogável uma única vez por igual período.
§ 3o A
Secretaria Técnica do
Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
indicará, nominalmente, um
coordenador de governo para cada Comitê Temático, cujo mandato será de dois
anos, prorrogável uma única vez por igual período.
§ 4o Os
Comitês Temáticos realizarão reuniões bimestrais e, em caráter extraordinário,
sempre que convocados pela Secretaria Técnica do Fórum Permanente das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Art. 5o O
Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte realizará
reuniões plenárias semestrais, presididas pelo Ministro de Estado do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Art. 6o O
Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sob a
coordenação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,
incentivará e apoiará a criação dos Fóruns Regionais das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte nos Estados e Distrito Federal, instituídos e
presididos pelos respectivos órgãos de governo estadual que tratam da política
para o setor.
Art. 7o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8o Ficam
revogados os arts. 24,
25 e
26 do Decreto no 3.474, de 19 de
maio de 2000.
Brasília, 1º de agosto de
2007; 186o da Independência e 119o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miguel
Jorge
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 2.8.2007