DECRETO Nº 6.163, DE 20 DE JULHO DE 2007.
Ementa
Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Ministério do Turismo, e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista disposto no art.
50 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Ficam aprovados, na forma dos Anexos I e II a este
Decreto, a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão
e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo.
Art. 2o Em decorrência do disposto no art. 1o,
ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, da Secretaria de
Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério do
Turismo os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores: três DAS 101.5; oito DAS 101.4, vinte e seis DAS 101.3; um DAS
101.2; dois DAS 102.4; um DAS 102.3; oito DAS 102.2; e dois DAS 102.1.
Art. 3o Os apostilamentos decorrentes da aprovação da
Estrutura Regimental de que trata o art. 1o deverão ocorrer no
prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput, o Ministro de
Estado do Turismo fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta
dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares
dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que
se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua
denominação e respectivo nível.
Art. 4o O regimento interno do Ministério do Turismo será
aprovado pelo Ministro de Estado do Turismo e publicado no Diário Oficial da
União, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6o Fica revogado
Decreto no 5.203, de
3 de setembro de 2004.
Brasília, 20 de julho de 2007; 186o da Independência e 119o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo
Bernardo Silva
Marta Suplicy
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 23.7.2007
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO
MINISTÉRIO DO TURISMO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1o O Ministério do Turismo, órgão da Administração
Federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:
I - política nacional de desenvolvimento sustentável do turismo, em suas
dimensões econômica, social, cultural, ambiental e ética;
II - promoção e divulgação do turismo nacional, no País e no exterior;
III - estímulo às iniciativas públicas e privadas relacionadas às atividades
turísticas;
IV - planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação dos planos,
programas, ações e projetos relacionados ao turismo;
V - classificação dos serviços e empreendimentos turísticos;
VI - estímulo à certificação de pessoas, atividades, empreendimentos e
equipamentos no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação;
VII - apoio ao desenvolvimento da infra-estrutura necessária ao turismo do País;
e
VIII - gestão do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2o O Ministério do Turismo tem a seguinte Estrutura
Organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:
a) Gabinete;
b) Secretaria-Executiva:
1. Diretoria de Gestão Estratégica; e
2. Diretoria de Gestão Interna;
c) Consultoria Jurídica;
II - órgãos específicos singulares:
a) Secretaria Nacional de Políticas de Turismo:
1. Departamento de Planejamento e Avaliação do Turismo;
2. Departamento de Estudos e Pesquisas;
3. Departamento de Estruturação, Articulação e Classificação Turística;
4. Departamento de Relações Internacionais do Turismo; e
5. Departamento de Promoção e Marketing Nacional;
b) Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo:
1. Departamento de Programas Regionais de Desenvolvimento do Turismo;
2. Departamento de Infra-Estrutura Turística;
3. Departamento de Financiamento e Promoção de Investimentos no Turismo; e
4. Departamento de Qualificação e Certificação e de Produção Associada ao
Turismo;
III - órgão colegiado: Conselho Nacional de Turismo - CNT; e
IV - entidade vinculada: autarquia EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos Órgãos de Assistência
Direta e Imediata ao Ministro de Estado
Art. 3o Ao Gabinete compete:
I - assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social,
ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente
pessoal;
II - promover a articulação entre o Ministério e os órgãos que compõem a
Presidência da República;
III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados
pelo Congresso Nacional e acompanhar o andamento dos projetos, em tramitação, de
interesse do Ministério;
IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas
com a área de atuação do Ministério;
V - planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades de
comunicação social do Ministério;
VI - assistir ao Ministro de Estado nos seus deslocamentos no âmbito do
território nacional e no exterior;
VII - receber, registrar, responder e solucionar reclamações, sugestões, elogios
e denúncias na defesa dos direitos e interesses dos usuários dos serviços
turísticos;
VIII - coordenar e desenvolver atividades, no âmbito internacional, que auxiliem
a atuação institucional do Ministério, em articulação com o Ministério das
Relações Exteriores e outros órgãos da Administração Pública; e
IX - exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Ministro de
Estado.
Art. 4o À Secretaria-Executiva compete:
I - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades
das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e da autarquia a ele
vinculada;
II - supervisionar e coordenar a execução das atividades de organização e
modernização administrativa, bem como as relacionadas com os sistemas federais
de planejamento e de orçamento, de administração financeira, de contabilidade,
de administração dos recursos de informação e informática, de pessoal civil e de
serviços gerais, no âmbito do Ministério;
III - auxiliar o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na
implementação das políticas e ações da área de competência do Ministério; e
IV - exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Ministro de
Estado.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, por intermédio das
Diretorias de Gestão Estratégica e Gestão Interna, a ela subordinada, a função
de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração
Federal - SIPEC, de Administração de Recursos de Informação e
Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento
Federal, de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal.
Art. 5o À Diretoria de Gestão Estratégica compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar, no âmbito do Ministério e de sua
entidade vinculada, a execução das atividades relacionadas com os sistemas
federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira, de
contabilidade federal e de organização e modernização administrativa;
II - estabelecer orientações para elaboração e implantação do plano plurianual e
dos programas que o compõem, traduzindo em termos técnicos as diretrizes
ministeriais para as ações de competência do Ministério;
III - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas anuais e plurianuais do Ministério e de suas entidades vinculadas e submetê-los à decisão
superior;
IV - supervisionar e coordenar a elaboração da proposta orçamentária e da
programação orçamentária e financeira do Ministério e de suas entidades
vinculadas;
V - formular e monitorar a implementação dos instrumentos necessários para a
execução dos programas e projetos do Ministério, estabelecendo o modelo de
gestão, de financiamento e de acompanhamento da referida execução;
VI - acompanhar a execução do orçamento anual do Ministério e de suas entidades
vinculadas;
VII - desenvolver as atividades de acompanhamento contábil do Ministério e de
suas entidades vinculadas;
VIII - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesas e demais
responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a
perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário;
IX - promover a articulação com os órgãos responsáveis pela coordenação central
das atividades de organização e modernização administrativa e dos Sistemas
mencionados no inciso VII, e informar e orientar os órgãos do Ministério quanto
ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;
X - acompanhar a atuação dos órgãos do Ministério e de suas entidades
vinculadas, com vistas ao cumprimento de metas e projetos estabelecidos;
XI - formular e implementar estratégias e mecanismos de integração e
fortalecimento institucional do Ministério e de suas entidades vinculadas; e
XII - elaborar e disponibilizar informações e análises gerenciais, visando dar
suporte ao processo decisório, à supervisão ministerial e ampliar a
transparência das ações implementadas.
Art. 6o À Diretoria de Gestão Interna compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar, no âmbito do Ministério, a execução das
atividades relacionadas com os sistemas federais, de administração dos recursos
de informação e informática, de pessoal civil e de serviços gerais;
II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais,
referidos no inciso I e informar e orientar os órgãos e entidade do Ministério
quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;
III - promover o registro, tratamento, controle e execução das operações
relativas à administração orçamentária, financeira, contábil e patrimonial dos
recursos geridos pelo Ministério;
IV - operacionalizar as atividades de execução orçamentária, financeira e
contábil no âmbito do Ministério;
V - formalizar a celebração de convênios, acordos e outros instrumentos
congêneres que envolvam transferência de recursos do Orçamento Geral da União;
VI - analisar as prestações de contas de convênios, acordos e outros
instrumentos congêneres celebrados com recursos do Orçamento Geral da União;
VII - analisar e avaliar as prestações de contas,
parciais ou finais, quanto aos seus aspectos técnicos e financeiros, propondo a
instauração de tomada de contas especial e demais medidas de sua competência
quando a prestação de contas não for aprovada, depois de exauridas as
providências cabíveis;
VIII - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesas e demais
responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda,
extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário;
IX - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas
com os sistemas de gestão administrativa interna do Ministério;
X - coordenar e supervisionar as ações relativas ao planejamento estratégico da
tecnologia da informação e sua respectiva implementação no âmbito do Ministério
e de suas entidades vinculadas;
XI - definir padrões para a captação e transferência de informações, visando a
integração operacional das bases de dados e dos sistemas desenvolvidos e
implantados no âmbito do Ministério; e
XII - coordenar e supervisionar o desenvolvimento, manutenção e operação dos
sistemas de informações do Ministério.
Art. 7o À Consultoria Jurídica, órgão setorial da
Advocacia-Geral da União, compete:
I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;
II - exercer a supervisão das atividades do órgão jurídico da entidade
vinculada;
III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais
atos normativos a serem uniformemente seguidos em suas áreas de atuação e
coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
IV - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Ministro de
Estado;
V - assistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade
administrativa, dos atos por ele praticados ou já efetivados e daqueles oriundos
de órgãos ou entidade sob sua coordenação;
VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:
a) os textos de editais de licitação, bem como os dos respectivos contratos e
instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados;
b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade ou decidir a dispensa
de licitação;
c) as condições e documentação necessárias à celebração de convênios, termos de
parceria e instrumentos congêneres, bem como os seus respectivos textos; e
d) propostas, estudos, projetos, anteprojetos e minutas de atos normativos de
interesse do Ministério.
Seção II
Dos Órgãos Específicos
Singulares
Art. 8o À Secretaria Nacional de Políticas de Turismo
compete:
I - formular, elaborar e monitorar a Política Nacional de Turismo, de acordo com
as diretrizes propostas e os subsídios fornecidos pelo Conselho Nacional de
Turismo;
II - analisar e avaliar a execução da Política Nacional de Turismo;
III - conceber instrumentos e propor normas para a implementação da Política
Nacional de Turismo;
IV - coordenar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Nacional de
Turismo;
V - elaborar e avaliar os planos, programas, ações e projetos do Ministério,
como também subsidiar a elaboração destes instrumentos pelas demais unidades;
VI - conceber as diretrizes para a formulação de estudos, pesquisas, análises e
levantamentos de dados em âmbito nacional e internacional destinados à
formulação, implementação e avaliação da Política Nacional de Turismo;
VII - desempenhar as funções de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de
Turismo;
VIII - orientar, acompanhar e supervisionar a execução dos programas, ações e
projetos de classificação, estruturação e diversificação da oferta turística;
IX - orientar o levantamento e a estruturação dos indicadores relativos ao
turismo, com a finalidade de acompanhar a dinâmica do mercado turístico nacional
e internacional e subsidiar a avaliação da implementação da Política Nacional de
Turismo;
X - articular e participar de organismos e instâncias nacionais e
internacionais, visando ao desenvolvimento do turismo nacional;
XI - promover a cooperação e articulação com os órgãos da Administração Federal,
Estadual, do Distrito Federal e Municipal, com o setor produtivo e o terceiro
setor, em seus programas , ações e projetos que interagem com os desta
Secretaria ou que possam contribuir para o fortalecimento e desenvolvimento do
turismo nacional;
XII - promover a cooperação e articulação com os fóruns, conselhos, consórcios e
entidades do turismo e afins em âmbito internacional, nacional, estadual,
regional e municipal; e
XIII - promover e incentivar a realização de eventos de interesse do turismo,
como também divulgar e apoiar a comercialização dos produtos turísticos
brasileiros no mercado interno.
Art. 9o Ao Departamento de Planejamento e Avaliação do
Turismo compete:
I - planejar, coordenar, acompanhar e avaliar a Política Nacional de Turismo;
II - coordenar a elaboração e avaliação do Plano Nacional de Turismo;
III - elaborar os instrumentos e normas destinados à implementação da Política
Nacional de Turismo;
IV - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Nacional de Turismo; e
V - acompanhar a gestão descentralizada do Plano Nacional de Turismo nas ações
dos conselhos e fóruns estaduais, regionais e municipais.
Art. 10. Ao Departamento de Estudos e Pesquisas compete:
I - realizar estudos, pesquisas, análises e levantamentos de dados e indicadores
necessários à formulação, implementação e avaliação da Política Nacional de
Turismo;
II - acompanhar a dinâmica do mercado turístico nacional e internacional com
vistas a subsidiar a formulação e avaliação da Política Nacional de Turismo;
III - propor, coordenar, supervisionar e apoiar a realização de estudos,
pesquisas, análises, levantamentos e sistematização de dados estatísticos sobre
o setor turístico, com o objetivo de orientar as políticas públicas;
IV - criar base de dados de informações gerenciais sobre a oferta e demanda
turística para apoiar a tomada de decisão pública; e
V - interagir com instituições em âmbito nacional e internacional, que possam
colaborar com o aprimoramento na área de pesquisa e informação turística.
Art. 11. Ao Departamento de Estruturação, Articulação e Classificação Turística
compete:
I - coordenar, acompanhar supervisionar e articular políticas, planos,
programas, ações e projetos para a estruturação e diversificação da oferta
turística;
II - exercer as atividades de ordenamento do setor, que compreendem legislar,
classificar, cadastrar e fiscalizar serviços e empreendimentos turísticos;
III - apoiar o planejamento de programas e projetos no âmbito da Administração
dos Estados, Distrito Federal, de Municípios e de micro-regiões que contribuam
para o fortalecimento e desenvolvimento sustentável da atividade turística;
IV - subsidiar a formulação e o gerenciamento de políticas, planos, programas,
ações e projetos para o ordenamento e desenvolvimento do turismo e de seus
segmentos no âmbito local, regional, estadual e nacional, promovendo a inserção
da temática social, ambiental e cultural;
V - subsidiar a formulação de políticas, atos normativos, regulamentares e de
fiscalização para o ordenamento dos serviços turísticos e da atividade turística
em geral; e
VI - criar e gerenciar instrumentos e mecanismos de comunicação, estabelecendo
redes de informação e relacionamentos para subsidiar a implantação do Plano
Nacional do Turismo e fortalecer a atividade turística.
Art. 12. Ao Departamento de Relações Internacionais do Turismo compete:
I - apoiar, planejar, coordenar e acompanhar a celebração de acordos e
instrumentos de cooperação técnica internacional;
II - apoiar, planejar, coordenar, desenvolver atividades e acompanhar a atuação
e participação do Ministério do Turismo em fóruns e organismos internacionais de
interesse do turismo nacional e em consonância com a política externa do País;
III - apoiar, planejar, coordenar, acompanhar e promover estudos e iniciativas
com vistas a subsidiar a atuação do Ministério e do governo brasileiro nas
negociações de acordos comerciais bilaterais, regionais e multilaterais que
tratem de produtos e serviços turísticos;
IV- apoiar, planejar, coordenar e acompanhar a articulação com os demais órgãos
e instituições governamentais com atuação no cenário internacional; e
V - pesquisar, identificar, analisar e divulgar novas práticas de
desenvolvimento e gestão do turismo realizadas no âmbito internacional, visando
aprimorar a qualidade e competitividade do turismo brasileiro.
Art. 13. Ao Departamento de Promoção e Marketing Nacional compete:
I - propor, apoiar, planejar, coordenar, acompanhar e executar as ações e
projetos de marketing, promoção, propaganda, apoio à comercialização e
divulgação do turismo brasileiro no mercado nacional;
II - apoiar, planejar, coordenar e acompanhar os programas de promoção e
divulgação de eventos e dos produtos turísticos brasileiros no mercado nacional;
e
III - apoiar, planejar, coordenar e acompanhar a promoção e divulgação de
produtos associados ao turismo no mercado nacional.
Art. 14. À Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo
compete:
I - subsidiar a formulação dos planos, programas e ações destinados ao
desenvolvimento e fortalecimento do turismo nacional, em conformidade com as
diretrizes da Política Nacional de Turismo;
II - apoiar e acompanhar a formulação dos programas de desenvolvimento regional
de turismo e promover o apoio técnico, institucional e financeiro necessário ao
fortalecimento da execução e participação dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, nesses programas;
III - apoiar e acompanhar programas, ações e projetos para a captação e estímulo
à realização de investimentos privados nacionais e internacionais, em
conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Turismo;
IV - promover a cooperação e a articulação dos instrumentos da Administração
Pública para financiamento, apoio e desenvolvimento da atividade turística;
V - regulamentar e apoiar a certificação das atividades, empreendimentos e
equipamentos dos prestadores de serviços e fixar os critérios de avaliação dos
organismos de certificação de conformidade;
VI - apoiar a qualificação profissional e empresarial e a melhoria da qualidade
da prestação de serviços para o turista;
VII - apoiar e incentivara produção associada ao turismo;
VIII - realizar a gestão do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR;
IX - executar e apoiar à implantação, a ampliação, a recuperação e a
modernização da infra-estrutura necessária ao turismo, incluídos o patrimônio
histórico e a sinalização turística; e
X - promover a cooperação e articulação com os órgãos da Administração Federal,
Estadual, do Distrito Federal e Municipal, com o setor produtivo e a sociedade
civil organizada, em seus programas, ações e projetos que interagem com os desta
Secretaria ou que possam contribuir para o fortalecimento e desenvolvimento do
turismo nacional, em suas áreas de competência.
Art. 15. Ao Departamento de Programas Regionais de Desenvolvimento do Turismo
compete:
I - coordenar a formulação, apoiar, acompanhar e avaliar os programas regionais
de desenvolvimento do turismo, que objetivem beneficiar as populações locais e o
incremento da renda gerada pelo turismo nacional e internacional;
II - subsidiar a formulação, coordenar, apoiar e acompanhar a promoção do apoio
técnico, institucional e financeiro necessário ao fortalecimento da execução e
participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nestes
programas;
III - coordenar a formulação, apoiar e acompanhar a estrutura institucional e
financeira adequada para a execução dos programas regionais de desenvolvimento
do turismo; e
IV - coordenar a formulação, apoiar e acompanhar o aporte de recursos de
responsabilidade do Ministério, em conformidade com as diretrizes e a matriz de
financiamento de cada programa.
Art. 16. Ao Departamento de Infra-Estrutura Turística compete:
I - formular, coordenar, apoiar, acompanhar e avaliar os planos, programas e
ações do Ministério voltadas à implementação de projetos de infra-estrutura
turística, conforme a Política Nacional de Turismo;
II - coordenar, fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação de recursos de
responsabilidade do Ministério em projetos de infra-estrutura turística;
III - apoiar a formulação de propostas de recuperação de patrimônio histórico
integrante de produto turístico estruturado ou em estruturação; e
IV - analisar investimento em saneamento básico e ambiental integrante de
projeto turístico estruturado ou em estruturação, em conformidade com a Política
Nacional de Turismo.
Art. 17. Ao Departamento de Financiamento e Promoção de Investimentos no
Turismo compete:
I - coordenar a formulação, apoiar, acompanhar e avaliar as ações de estímulo e
fomento à mobilização da iniciativa privada, nacional e internacional, para a
sua participação ativa na implementação da Política Nacional de Turismo;
II - coordenar, apoiar e acompanhar o desenvolvimento de planos, projetos e
eventos que objetivem a captação e estímulo aos investimentos nacionais e
internacionais, em ações integradas com as diretrizes e nas regiões beneficiadas
pelos programas de desenvolvimento do turismo;
III - coordenar, apoiar e acompanhar o desenvolvimento, a manutenção e a
promoção de projetos e de oportunidades de investimentos;
IV - coordenar, apoiar e acompanhar o desenvolvimento, junto às instituições
financeiras de linhas de crédito e outros instrumentos financeiros, voltados
para o financiamento ao turista e às empresas da cadeia produtiva do turismo; e
V - realizar a gestão do Fundo Geral do Turismo - FUNGETUR.
Art. 18. Ao Departamento de Qualificação e Certificação e de Produção Associada
ao Turismo compete:
I - formatar, implementar e apoiar programas, ações e projetos voltados ao
desenvolvimento da produção artesanal e demais produtos associados ao turismo;
II - coordenar as ações voltadas para a promoção e comercialização da produção
artesanal e demais produtos associados ao turismo;
III - propor ações de planejamento, coordenação,
implementação e avaliação de políticas de qualidade para o turismo;
IV - formatar, implementar e apoiar programas, ações e projetos voltadas ao
desenvolvimento da qualificação profissional, da assistência técnica às micro e
pequenas empresas e da educação turística;
V - articular e estabelecer parcerias entre executores de programas e agentes da
área governamental, de entidades de classe empresariais, de trabalhadores, de
instituições técnicas e tecnológicas, de ensino e pesquisa e de demais setores
sociais envolvidos nas questões temáticas voltadas à melhoria da qualidade dos
produtos turísticos;
VI - formatar, implementar, e apoiar programas, ações e projetos voltados à
normalização e à certificação no turismo;
VII - coordenar programas, ações e projetos voltados à qualificação profissional
e empresarial e à melhoria da qualidade dos serviços prestados ao turista;
VIII - auxiliar instituições públicas na formulação de políticas de qualidade
para o turismo;
IX - estimular instituições privadas a adotar práticas de qualidade para o
turismo;
IX - desenvolver, implementar e apoiar projetos estruturantes, em regiões alvo
de novos investimentos turísticos geradores de impactos econômicos e sociais;
X - articular, apoiar e acompanhar a promoção de apoio técnico, institucional e
financeiro necessários às regiões com potencial turístico e de baixa renda per
capita, em conformidade com o Plano Nacional de Turismo; e
XI - coordenar a formulação, apoiar, executar e acompanhar programas, ações e
projetos voltados para a geração de novas alternativas de desenvolvimento local
com base nos segmentos turísticos e sua cadeia produtiva.
Seção III
Do Órgão Colegiado
Art. 19. Ao Conselho Nacional de Turismo cabe exercer as competências
estabelecidas em regulamento específico.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS
DIRIGENTES
Seção I
Do Secretário-Executivo
Art. 20. Ao Secretário-Executivo incumbe:
I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o planejamento da
ação global do Ministério, em consonância com as diretrizes do Governo Federal;
II - supervisionar e avaliar a execução das ações, projetos e atividades do
Ministério;
III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os
órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da
Secretaria-Executiva;
IV - supervisionar e coordenar as atividades das Secretarias integrantes da
estrutura do Ministério e da autarquia a ele vinculada; e
V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.
Seção II
Dos Secretários e demais
Dirigentes
Art. 21. Aos Secretários, incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar
acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas
respectivas áreas e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.
Art. 22. Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, aos Diretores
e aos demais dirigentes incumbe planejar, coordenar e orientar a execução das
atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem
cometidas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23. O regimento interno definirá o detalhamento dos órgãos integrantes da
Estrutura Regimental do Ministério do Turismo, as competências das respectivas
unidades e as atribuições de seus dirigentes.
ANEXO II
a)
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO
MINISTÉRIO DO TURISMO.
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b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM
COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO TURISMO.
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ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO
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