DECRETO Nº 6.162, DE 20 DE JULHO DE 2007.
Ementa
Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, e dá outras
providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 50 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Ficam aprovados, na forma dos Anexos I e II a este
Decreto, a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão
e das Funções Gratificadas da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo.
Art. 2o Em decorrência do disposto no art. 1o,
ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, os seguintes cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
I - da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo para a Secretaria de Gestão do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS 101.5, um DAS 101.2 e um
DAS 102.3; e
II - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
para a EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo: dois DAS 102.4 e dois DAS
101.3.
Art. 3o Os apostilamentos decorrentes da aprovação da
Estrutura Regimental de que trata o art. 1o deverão ocorrer no
prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput, o Presidente da
EMBRATUR fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias,
contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos
cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se
refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua
denominação e respectivo nível.
Art. 4o O regimento interno da EMBRATUR será aprovado pelo
Ministro de Estado do Turismo e publicado no Diário Oficial da União, no prazo
de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Art.
5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
6o Fica revogado o
Decreto no 4.672, de 16
de abril de 2003.
Brasília, 20 de julho de 2007; 186o da Independência e 119o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo
Bernardo Silva
Marta Suplicy
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 23.7.2007
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DA
EMBRATUR - INSTITUTO
BRASILEIRO DE TURISMO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, SEDE E
FINALIDADE
Art. 1o A
EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, autarquia especial, criada nos
termos do art. 11 do Decreto-Lei n° 55, de 18 de novembro de 1966, vinculada ao
Ministério do Turismo, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e
jurisdição em todo o território nacional.
Art. 2o A
EMBRATUR tem por finalidade propor a formulação e coordenar a implementação da
Política Nacional de Turismo, como fator de desenvolvimento social e econômico,
competindo-lhe:
I - promover, fazer o marketing e apoiar a comercialização dos destinos,
produtos e serviços turísticos do Brasil no mercado internacional;
II - incrementar os fluxos de turistas internacionais em suas várias
modalidades;
III - estimular as iniciativas públicas e privadas, tendentes a desenvolver o
turismo do exterior para o Brasil;
IV - promover e divulgar o turismo nacional no Exterior, de modo a ampliar o
ingresso e a circulação de fluxos turísticos, no território brasileiro; e
V - implementar, controlar e supervisionar ações para o incremento da qualidade
e competitividade do turismo nacional.
Parágrafo único. Compete, ainda, à EMBRATUR propor ao Ministério do Turismo a
elaboração de normas e medidas necessárias à execução da Política Nacional de
Turismo, no que diz respeito à promoção do turismo brasileiro no exterior, e
executar as decisões que, para esse fim, lhe seja recomendadas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3o A
EMBRATUR tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente:
a) Gabinete;
b) Assessoria de Comunicação Social; e
c) Assessoria de Concessão e Acompanhamento de Isenção Fiscal;
II - órgãos seccionais:
a) Procuradoria-Federal;
b) Auditoria Interna;
c) Departamento de Administração e Finanças; e
III - órgãos específicos singulares:
a) Departamento de Turismo de Lazer e Incentivos;
b) Departamento de Marketing; e
c) Departamento de Turismo de Negócios e Eventos.
CAPÍTULO III
DA
DIREÇÃO E NOMEAÇÃO
Art. 4o A
EMBRATUR é dirigida por um Presidente e quatro Diretores, indicados pelo
Ministro de Estado do Turismo e nomeados na forma da legislação em vigor.
§ 1o A
nomeação do Procurador-Chefe deverá ser precedida da prévia anuência do
Advogado-Geral da União.
§ 2o A
nomeação do Auditor-Chefe será submetida pelo Presidente da EMBRATUR à aprovação
da Controladoria-Geral da União.
§ 3o Os
demais cargos em comissão e funções gratificadas serão providos na forma da
legislação vigente.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos Órgãos de Assistência
Direta e Imediata ao Presidente
Art.
5o Ao
Gabinete compete:
I - assistir ao Presidente da EMBRATUR em sua
representação política e social e incumbir-se do preparo e despacho do seu
expediente pessoal;
II - coordenar as relações entre a EMBRATUR, entidades e
instituições públicas e privadas; e
III - articular, sob a coordenação do Ministério do
Turismo, com o Congresso Nacional nos assuntos relacionados à EMBRATUR; e
IV - exercer outras competências que lhe forem cometidas
pelo Presidente da EMBRATUR.
Art. 6o À
Assessoria de Comunicação Social compete assessorar o Presidente nos assuntos
pertinentes a imprensa.
Art. 7o À
Assessoria de Concessão e Acompanhamento de Isenção Fiscal compete assessorar o
Presidente nas isenções fiscais de que trata o Decreto no
5.533, de 6 de setembro de 2005.
Seção II
Dos Órgãos Seccionais
Art. 8o À
Procuradoria-Federal, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral
Federal, compete:
I - representar
judicial e extrajudicialmente a EMBRATUR;
II - exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos da
EMBRATUR, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar
n° 73, de 10 de fevereiro de 1993;
III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais
atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e
coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
IV - a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza,
inerentes às atividades da EMBRATUR, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins
de cobrança amigável ou judicial; e
V -
examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito da EMBRATUR:
a) os textos de editais de licitação, bem como os dos respectivos contratos ou
instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados;
b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade ou decidir a dispensa
de licitação;
c) propostas, estudos, projetos, anteprojetos e minutas de atos normativos de
interesse da EMBRATUR; e
d) os processos e documentos que envolvam matérias referentes a assuntos de
cunho administrativo ou judicial.
Art. 9o À
Auditoria Interna compete examinar a conformidade legal dos atos de gestão
orçamentário-financeiro, patrimonial, de pessoal, dos demais sistemas
administrativos e operacionais, e especificamente:
I - verificar a regularidade nos controles internos e externos, especialmente
daqueles referentes à realização da receita e da despesa, bem como da execução
financeira de contratos, convênios, acordos e ajustes firmados pela EMBRATUR;
II - promover inspeções regulares para verificar a execução física e financeira
dos programas, projetos e atividades e executar auditorias extraordinárias
determinadas pelo Presidente;
III - examinar e emitir parecer sobre a prestação de conta anual da entidade e
tomadas de contas especiais; e
IV - propor ações de forma a garantir a legalidade dos atos e o alcance dos
resultados, contribuindo para a melhoria da gestão.
Art. 10. Ao Departamento de Administração e Finanças compete coordenar e
controlar a execução das atividades relacionadas aos Sistemas de Pessoal Civil
da Administração Federal - SIPEC, de Administração dos Recursos de
Informação e Informática -SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento
Federal, de Contabilidade Federal e de Administração Financeira Federal.
Seção III
Dos Órgãos Específicos
Singulares
Art.
11. Ao Departamento de Turismo de Lazer e Incentivos compete:
I - identificar e analisar as condições de competitividade dos produtos
turísticos brasileiros;
II - estabelecer parâmetros que possibilitem a identificação de segmentos de
produtos turísticos;
III - identificar os mercados existentes e potenciais, bem como formas
alternativas de comercialização dos produtos turísticos brasileiros;
IV - desenvolver estratégias para a distribuição dos produtos turísticos nos
canais de comercialização; e
V - conceder prêmios e outros incentivos ao turismo.
Art. 12. Ao Departamento de Marketing compete:
I - propor, coordenar, supervisionar e controlar a execução da política de
marketing, de promoção e propaganda do turismo brasileiro no exterior; e
II - coordenar, supervisionar e controlar a execução da política de relações
públicas nos mercados internacionais prioritários.
Art.
13. Ao Departamento de Turismo de Negócios e Eventos compete:
I - coordenar as ações para incrementar e desenvolver a participação do segmento
de negócios e eventos no turismo brasileiro;
II - coordenar a participação dos segmentos turísticos brasileiros de negócios e
eventos e de lazer e incentivos em eventos e atividades promocionais voltadas ao
incremento do fluxo turístico no território brasileiro e no mercado
internacional; e
III - ampliar a participação do Brasil no mercado internacional do turismo, no
segmento de negócios e eventos.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS
DIRIGENTES
Art. 14. Ao Presidente
incumbe:
I - planejar, dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades da
EMBRATUR;
II - orientar e coordenar o funcionamento geral da EMBRATUR em todos os setores
de suas atividades, assim como da política
geral e dos planos, programas e projetos formulados pelo Ministério do Turismo,
afetos as suas finalidades;
III - firmar, em nome da EMBRATUR, contratos, convênios, acordos, ajustes e
outros instrumentos similares; e
IV - praticar os atos necessários à gestão técnica, administrativa, orçamentária
e financeira da EMBRATUR.
Art. 15. Aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, ao Chefe de
Gabinete, ao Chefe da Assessoria e aos demais dirigentes incumbe planejar,
dirigir e coordenar a execução das atividades afetas as suas respectivas
unidades organizacionais, bem como exercer outras atribuições que lhes forem
cometidas pelo Presidente da EMBRATUR.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16. Na execução de suas atividades, a EMBRATUR
poderá firmar contratos ou celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros
instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos nacionais e
internacionais para a realização de seus objetivos em assuntos relacionados com
sua área de atuação.
ANEXO II
a)
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS DA EMBRATUR.
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b)
QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS DA EMBRATUR
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ANEXO III
REMANEJAMENTO
DE CARGOS
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