DECRETO Nº 6.159, DE 17 DE JULHO DE 2007.
Ementa
Altera o
Decreto no 3.945, de 28 de setembro de 2001, que define a
composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e estabelece as normas
para o seu funcionamento, mediante a regulamentação dos arts. 10, 11, 12, 14,
15, 16, 18 e 19 da Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de
agosto de 2001, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o
acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o
acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e
utilização.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto nº 8.772, de 2016
Texto para
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”,
da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no
2.186-16, de 23 de agosto de 2001,
DECRETA:
Art. 1o O
Decreto no 3.945, de 28 de setembro de 2001, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 2o
...................................................................
..............................................................................
§ 7o A fim de subsidiar a tomada de decisão, o
Conselho de Gestão poderá deliberar pelo convite de especialistas ou
de representantes de distintos setores da sociedade envolvidos com o
tema.”
(NR)
“Art. 8o
..................................................................
.............................................................................
§ 4o Nos
casos de autorização de acesso ao patrimônio genético para bioprospecção,
a apresentação de Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e
Repartição de Benefícios pode ser postergada pelo Conselho de Gestão,
desde que o interessado declare não existir perspectiva de uso comercial
e o anuente preveja, no Termo de Anuência Prévia, momento diverso para a
formalização do contrato.
§ 5o Na
hipótese prevista no § 4o, a formalização do Contrato
de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios
sempre deverá anteceder o desenvolvimento tecnológico e o depósito do
pedido de patentes.
§ 6o Na hipótese prevista no § 4o,
em caso de remessa de componente do patrimônio genético ao exterior,
deverá ser firmado Termo de Transferência de Material contendo
compromisso expresso da instituição destinatária de não ceder a
terceiros o componente do patrimônio genético, iniciar atividade de
desenvolvimento tecnológico ou depositar pedido de patente, sem a prévia
assinatura do contrato e correspondente autorização do Conselho de
Gestão, quando for o caso.” (NR)
“Art. 9o-B. A
autorização especial de que trata o art. 11, inciso IV, alínea “d”, da
Medida Provisória no 2.186-16, de 2001, não se aplica
a atividades com potencial de uso econômico, como a bioprospecção ou
desenvolvimento tecnológico.” (NR)
“Art. 9o-C. As
autorizações de que trata o art. 11, inciso IV, alíneas “a” e “c”, da
Medida Provisória no 2.186-16, de 2001, poderão
abranger o acesso e a remessa, isolada ou conjuntamente, de acordo com o
pedido formulado pela instituição interessada.” (NR)
“Art. 9o-D. Poderá
obter a autorização especial de que trata o art. 11, inciso IV, alínea
“c”, da Medida Provisória no 2.186-16, de 2001, para a
finalidade de bioprospecção, a instituição interessada em realizar
acesso ou a remessa de componente do patrimônio genético que atenda aos
seguintes requisitos, entre outros que poderão ser exigidos pelo
Conselho de Gestão:
I - comprovação de
que a instituição:
a) constituiu-se sob
as leis brasileiras; e
b) exerce atividades
de pesquisa e desenvolvimento nas áreas biológicas e afins;
II - qualificação
técnica para o desempenho das atividades de acesso e remessa de amostra
de componente do patrimônio genético;
III - estrutura
disponível para o manuseio de amostras de componentes do patrimônio
genético;
IV - portfólio dos
projetos que envolvam acesso e remessa de componentes do patrimônio
genético desenvolvidos pela instituição e a indicação do destino das
amostras de componentes do patrimônio genético, quando houver previsão;
V - indicação da
equipe técnica e da infra-estrutura disponível para gerenciar os Termos
de Transferência de Material, nos casos de remessa; e
VI - indicação da
instituição credenciada como fiel depositária prevista para receber as
subamostras de componentes do patrimônio genético a serem acessadas.
§ 1o O
portfólio a que se refere o inciso IV do caput deverá trazer os
projetos resumidos, com os seguintes requisitos mínimos:
I - objetivos,
material, métodos, uso pretendido e destino da amostra a ser acessada,
quando já houver previsão de remessa;
II - área de
abrangência ou localização das atividades de campo;
III - período
previsto para as atividades de coleta;
IV - indicação das
fontes de recursos, estimativa dos respectivos montantes, no caso de
recursos financeiros, e das responsabilidades e direitos de cada parte;
e
V - identificação da
equipe e curriculum vitae dos pesquisadores envolvidos, caso não
estejam disponíveis na Plataforma Lattes, mantida pelo CNPq.
§ 2o As anuências prévias a que se refere o art. 16,
§ 11, da Medida Provisória no 2.186-16, de 2001, e os
Contratos de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de
Benefícios correspondentes deverão ser encaminhadas ao Conselho de
Gestão antes ou por ocasião das expedições de coleta a serem efetuadas
durante o período de vigência da autorização especial, sob pena de seu
cancelamento.
§ 3o O
descumprimento do disposto no § 2o acarretará a
exclusão do projeto correspondente do portfólio abrangido pela
autorização especial para a bioprospecção.
§ 4o A
exigência da apresentação de Contrato de Utilização do Patrimônio
Genético e de Repartição de Benefícios pode ser postergada pelo Conselho
de Gestão, desde que o interessado declare não existir perspectiva de
uso comercial e o Termo de Anuência Prévia preveja momento diverso para
a formalização do contrato.
§ 5o Na
hipótese prevista no § 4o, a formalização do Contrato
de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios
sempre deverá anteceder o início do desenvolvimento tecnológico ou o
depósito do pedido de patentes.
§ 6o Na hipótese prevista no § 4o,
em caso de remessa de componente do patrimônio genético ao exterior,
deverá ser firmado Termo de Transferência de Material contendo
compromisso expresso da instituição destinatária de não ceder a
terceiros o componente do patrimônio genético, iniciar atividade de
desenvolvimento tecnológico ou depositar pedido de patente, sem a prévia
assinatura do contrato e correspondente autorização do Conselho de
Gestão, quando for o caso.
§ 7o A
instituição detentora da autorização especial de que trata este artigo
só poderá iniciar a atividade de bioprospecção de projetos cujas
anuências prévias tenham sido aprovadas pelo Conselho de Gestão.
§ 8o A
instituição beneficiada pela autorização de que trata este artigo deverá
encaminhar ao Conselho de Gestão ou à instituição credenciada na forma
do art. 14 da Medida Provisória no 2.186-16, de 2001,
relatórios cuja periodicidade será fixada na autorização, não podendo
exceder o prazo de doze meses.
§ 9o O
relatório a que se refere o § 8o deverá conter, no
mínimo:
I - informações
sobre o andamento dos projetos integrantes do portfólio;
II - indicação das áreas onde foram realizadas as coletas, por meio de
coordenadas geográficas;
III - listagem
quantitativa e qualitativa das espécies ou morfotipos coletados em cada
área;
IV - comprovação do depósito das subamostras em instituição credenciada
como fiel depositária;
V - apresentação dos
Termos de Transferência de Material, quando houver; e
VI - resultados
preliminares.
§ 10. A instituição
beneficiada pela autorização de que trata este artigo poderá, durante a
vigência da autorização, inserir novos projetos no portfólio, desde que
observe as condições estabelecidas neste artigo e, previamente ao início
da nova atividade ou projeto, comunique a alteração realizada ao
Conselho de Gestão ou à instituição credenciada na forma do art. 14 da
Medida Provisória no 2.186-16, de 2001.” (NR)
Art. 2o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de julho de 2007;
186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Gomes
Temporão
Sergio Machado Rezende
Marina Silva
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 18.7.2007
*