DECRETO Nº 6.157, DE 16 DE JULHO DE 2007.
Ementa
Dá nova redação ao art. 19 do
Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a
Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa
Bolsa Família.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 6o
do art. 2o da Lei no 10.836, de 9 de janeiro
de 2004,
DECRETA:
Art. 1o O
art. 19 do Decreto n° 5.209, de 17 de setembro de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
19...................................................................
I - benefício
básico, no valor mensal de R$ 58,00 (cinqüenta e oito reais), destinado
a unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza;
II - benefício
variável, no valor mensal de R$ 18,00 (dezoito reais) por beneficiário,
até o limite de R$ 54,00 (cinqüenta e quatro reais) por família,
destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza
ou extrema pobreza e que tenham em sua composição:
..............................................................................
” (NR)
Art. 2o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1o de agosto de 2007.
Brasília, 16 de
julho de 2007; 186o da Independência e 119o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido
Mantega
Paulo Bernardo Silva
Patrus Ananias
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 17.7.2007