DECRETO Nº 6.150, DE 10 DE JULHO DE 2007.
Ementa
Dispõe sobre a execução no
Território Nacional da Resolução no 1.753, de 27 de abril de
2007, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções
à Libéria.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto nº 8.822, de 2016
Texto para impressão
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
IV, da Constituição, de acordo com o art. 25 da Carta das Nações Unidas,
promulgada pelo Decreto no 19.841, de 22 de outubro de 1945, e
Considerando a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro das Resoluções
1.521, de 22 de dezembro de 2003, 1.532, de 12 de março de 2004, 1.647, de 20 de
dezembro de 2005, e 1.731, de 20 de dezembro de 2006, do Conselho de Segurança
das Nações Unidas, por meio dos
Decretos nos
4.995, de 19 de fevereiro de 2004,
5.096, de 1º de junho de
2004, 5.701, de 15 de fevereiro de 2006, e
6.034, de 1o de
fevereiro de 2007;
Considerando a adoção, em 27 de abril de 2007, da Resolução no
1.753 do Conselho de Segurança das Nações Unidas;
DECRETA:
Art. 1o Ficam as autoridades brasileiras obrigadas, no âmbito
de suas respectivas atribuições, ao cumprimento do disposto na Resolução no
1.753 (2007), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 27 de
abril de 2007, anexa a este Decreto.
Art. 2o Ficam sem efeito as proibições impostas pelo
parágrafo 6o da Resolução no 1.521 (2003), e
renovadas pelo parágrafo 1o (c) da Resolução no
1.731 (2006), incorporadas pelos
Decretos nos 4.995, de 19 de
fevereiro de 2004, e 6.034, de 1º de fevereiro de 2007.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 10 de julho de 2007; 186o da Independência e 119o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Samuel
Pinheiro Guimarães Neto
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 11.7.2007
Nações
Unidas S/RES/1753
(2007)
Conselho de Segurança Distr.: Geral
27 de Abril de 2007
_________________________________________________________________________
Resolução 1753 (2007)
Adotada
pelo Conselho de Segurança em sua 5668o reunião, em 27 de
abril de 2007
O
Conselho de Segurança,
Recordando suas resoluções e
as declarações de seu Presidente sobre a situação na Libéria e na África
Ocidental,
Aplaudindo a contínua
cooperação do Governo da Libéria com o Sistema de Certificação do Processo
Kimberley e observando os progressos realizados pela Libéria para estabelecer os
controles internos necessários e cumprir outros requisitos a fim de satisfazer
as exigências mínimas do Processo de Kimberley,
Tomando nota da carta
enviada pelo Governo da Libéria para o Comitê de Sanções, datada de 4 de abril
de 2007, na qual consta uma descrição detalhada do proposto regime de
Certificados de Origem,
Acolhendo com satisfação o
relatório provisório do Grupo de Peritos das Nações Unidas, datado de 4 de abril
de 2007, e aguardando com interesse o relatório final que o Grupo de Peritos
apresentará antes de 6 de junho de 2007, tal como é solicitado pela alínea d) do
parágrafo 4 da Resolução 1731 (2006),
Havendo examinado as medidas
impostas e as condições estabelecidas nos parágrafos 6 a 9 da Resolução 1521
(2003) e concluindo que foram realizados progressos suficientes para o
cumprimento dessas condições,
Determinando que a situação
na Libéria continua representando uma ameaça à paz e à segurança internacionais
na região,
Atuando no âmbito do
Capítulo VII da Carta das Nações Unidas,
1.
Decide pôr fim às medidas impostas sobre diamantes no parágrafo 6 da
Resolução 1521 (2003) e renovadas pelo parágrafo 1o da
Resolução 1731 (2006);
2.
Encoraja o Processo de Kimberley a relatar dentro de noventa (90) dias
para o Conselho, por meio do Comitê estabelecido no âmbito da Resolução 1521
(2003), sobre a solicitação de adesão da Libéria ao Processo de Kimberley e
exorta o Governo da Libéria a cumprir as recomendações da missão de peritos
estabelecida para o período posterior à sua admissão no Sistema de Certificação
do Processo de Kimberley;
3. Decide rever a decisão de pôr fim às medidas impostas no parágrafo 6 da
Resolução 1521 (2003) após examinar o relatório do Grupo de Peritos das Nações
Unidas solicitado na alínea d) do parágrafo 4 da Resolução 1731 (2006) e o
relatório do Processo de Kimberley solicitado no parágrafo 2, com ênfase
particular no cumprimento por parte da Libéria do Sistema de Certificação do
Processo de Kimberley;
4.
Decide continuar acompanhando ativamente a questão.