DECRETO Nº 6.148, DE 6 DE JULHO DE 2007.
Ementa
Altera o Estatuto da
RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1o O
art. 6o do Estatuto da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de
Comunicação S.A., aprovado pelo
Decreto no 2.958, de 8 de fevereiro de 1999, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6o O
capital da RADIOBRÁS, subscrito e integralizado pela União, é de R$
43.919.290,36 (quarenta e três milhões, novecentos e dezenove mil,
duzentos e noventa reais e trinta e seis centavos), dividido em quarenta
e seis milhões, quatrocentas e oitenta e uma mil e quatrocentas e vinte
três ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, dando direito a um
voto cada ação.” (NR)
Art. 2o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de julho de
2007; 186o da Independência e 119o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Franklin
Martins
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 9.7.2007