DECRETO Nº 6.146, DE 3 DE JULHO DE 2007.
Ementa
Altera o Decreto no
5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei no
10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e
comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm
e define crimes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”,
da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.826,
de 22 de dezembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Os
arts. 16, 26, 34, 36 e 37 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de
2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16.........................................
....................................................
§ 3º O
requisito de que trata o inciso IV do caput do art. 12 deste
Decreto deverá ser comprovado pelos sócios proprietários e diretores,
periodicamente, a cada três anos, junto à Polícia Federal, para fins de
renovação do certificado de registro de arma de fogo das empresas de
segurança privada e de transporte de valores.” (NR)
“Art. 26. O titular
de porte de arma de fogo para defesa pessoal concedido nos termos do
art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003, não poderá conduzi-la
ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos,
tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes ou outros
locais onde haja aglomeração de pessoas, em virtude de eventos de
qualquer natureza.
..................................................” (NR)
“Art. 34. Os
órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos I, II, III,
V, VI, VII e X do caput do art. 6º da Lei nº
10.826, de 2003, estabelecerão, em normativos internos, os procedimentos
relativos às condições para a utilização das armas de fogo de sua
propriedade, ainda que fora do serviço.
................................................... ” (NR)
“Art. 36. A
capacidade técnica e a aptidão psicológica para o manuseio de armas de
fogo, para os integrantes das instituições descritas nos incisos III,
IV, V, VI, VII e X do caput do art. 6º da Lei nº
10.826, de 2003, serão atestadas pela própria instituição, depois de
cumpridos os requisitos técnicos e psicológicos estabelecidos pela
Polícia Federal.
................................................... ” (NR)
“Art. 37. Os
integrantes das Forças Armadas e os servidores dos órgãos, instituições
e corporações mencionados nos incisos II, V, VI e VII do caput do
art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, transferidos para a
reserva remunerada ou aposentados, para conservarem a autorização de
porte de arma de fogo de sua propriedade deverão submeter-se, a cada
três anos, aos testes de avaliação da aptidão psicológica a que faz
menção o inciso III do caput art. 4º da Lei nº
10.826, de 2003.
.....................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Fica
revogado o
art. 73 do Decreto nº 5.123, de 1o de julho
de 2004.
Brasília, 3 de julho de 2007;
186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 4.7.2007
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