DECRETO Nº 6.138, DE 28 DE JUNHO DE 2007.
Ementa
Institui,
no âmbito do Ministério da Justiça, a Rede de Integração Nacional de Informações
de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - Rede Infoseg, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”,
da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 25, inciso XIV, 27,
inciso XIV, alínea “d”, e 47 da Lei no 10.683, de 28 de maio
de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Fica
instituída, no âmbito do Ministério da Justiça, a Rede de Integração Nacional de
Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - Rede Infoseg, com a
finalidade de integrar, nacionalmente, as informações que se relacionam com
segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização,
inteligência, justiça e defesa civil, a fim de disponibilizar suas informações
para a formulação e execução de ações governamentais e de políticas públicas
federal, estaduais, distrital e municipais.
Art. 2o Poderão
participar da Rede Infoseg os órgãos federais da área de segurança pública,
controle e fiscalização, as Forças Armadas e os órgãos do Poder Judiciário e do
Ministério Público, e, mediante convênio, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios.
§ 1o O
Ministério da Justiça fica autorizado a celebrar convênio com empresas públicas
que têm por finalidade a prestação de serviço de processamento de dados aos
órgãos e entes de que trata o caput, vedada a utilização por essas
empresas dos dados e informações da Rede Infoseg para finalidades próprias ou
diversas daquelas relacionadas ao serviço de processamento de dados prestados
aos referidos órgãos e entes.
§ 2o O
convênio de que trata este artigo atribuirá aos convenentes a obrigação para
que, dentro de suas respectivas competências, gerenciem e atualizem on line
seus respectivos dados, disponíveis para consulta via Rede Infoseg.
Art. 3o A
Rede Infoseg poderá disponibilizar informações nacionais de estatística de
segurança pública e de justiça criminal, dos cadastros nacional e estaduais de
informações criminais e de identidade civil e criminal, de inquéritos, de
mandados de prisão, de armas de fogo, de veículos automotores, de processos
judiciais, de população carcerária, de Carteiras Nacionais de Habilitação, de
passaportes de nacionais e de estrangeiros, de Cadastros de Pessoas Físicas e
Jurídicas e outras correlatas.
Parágrafo único. A Rede
Infoseg poderá agregar e disponibilizar dados de outras fontes, desde que
relacionadas com segurança pública, controle e fiscalização, inteligência,
justiça, identificação civil e criminal e defesa civil.
Art. 4o A
Rede Infoseg contará com recursos da União e apoio técnico dos órgãos públicos
responsáveis pelos cadastros especificados no art. 3o.
Art. 5o Os
dados disponíveis em índice nacional da Rede Infoseg são de acesso restrito dos
usuários credenciados.
Art. 6o O
fornecimento de informações de monitoramento e controle da Rede Infoseg e de
seus usuários é condicionado à instauração e à instrução de processos
administrativos ou judiciais, sendo o atendimento da solicitação de
responsabilidade exclusiva do chefe do setor de inteligência dos órgãos
integrantes da rede, observados, nos casos concretos, os procedimentos de
segurança da informação e de seus usuários.
Art. 7o O
usuário que se valer indevidamente das informações obtidas por meio da Rede
Infoseg está sujeito à responsabilidade administrativa, civil e criminal.
Art. 8o A
Rede Infoseg sucederá o Programa de Integração das Informações Criminais.
Art. 9o O
inciso X do art. 12 do Anexo I do Decreto no 6.061, de 15 de
março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“X - implementar,
manter, modernizar e dirigir a Rede de Integração Nacional de
Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - Rede Infoseg;”
(NR)
Art. 10. O Ministro de
Estado da Justiça expedirá normas complementares para cumprimento do disposto
neste Decreto.
Art. 11. Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revoga-se o
Decreto de 26 de setembro de 1995, que cria o Programa de Integração das
Informações Criminais.
Brasília, 28 de junho de 2007;
186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 29.6.2007