DECRETO Nº 6.120, DE 29 DE MAIO DE 2007.
Ementa
Fixa atribuições para o
substituto do Advogado-Geral da União e altera o Anexo I ao Decreto no
4.368, de 10 de setembro de 2002, que aprova a Estrutura e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União, na parte
referente à organização de sua Secretaria-Geral.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Ao
Gabinete do substituto do Advogado-Geral da União, designado na forma do
§ 2o
do art. 3o da Lei Complementar no 73, de 10
de fevereiro de 1993, compete:
I - assistir ao
Advogado-Geral da União na supervisão e coordenação das atividades dos órgãos de
direção superior, de execução e vinculados à Advocacia-Geral da União, assim
como dos demais órgãos subordinados ao Advogado-Geral da União;
II - coordenar e
supervisionar as atividades de organização e modernização administrativa, bem
como as relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de
administração financeira, de contabilidade, de administração dos recursos de
informação e informática, de recursos humanos, de serviços gerais e de
documentação e arquivos, no âmbito da Advocacia-Geral da União;
III - auxiliar o
Advogado-Geral da União na definição de diretrizes e na implementação das ações
da área de competência da Advocacia-Geral da União; e
IV - assistir ao
Advogado-Geral da União nos estudos e procedimentos relacionados com projetos de
leis, medidas provisórias, decretos e outros atos normativos.
Parágrafo único. O Gabinete
do substituto do Advogado-Geral da União exerce, ainda, o papel de órgão
setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de
Organização e Modernização Administrativa - SOMAD, de Administração dos Recursos
de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Documentação e
Arquivo - SINAR, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade
Federal e de Administração Financeira Federal, por intermédio da
Secretaria-Geral da Advocacia-Geral da União.
Art. 2o Ao
substituto do Advogado-Geral da União incumbe:
I - coordenar, consolidar e
submeter ao Advogado-Geral da União o plano de ação global da Advocacia-Geral da
União e de seus órgãos vinculados;
II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades da
Advocacia-Geral da União;
III - supervisionar e
coordenar a articulação entre os órgãos de direção superior, de execução e
vinculados à Advocacia-Geral da União, assim como destes com os demais órgãos e
entidades do Poder Executivo;
IV - substituir o
Advogado-Geral da União na presidência do Conselho Superior da Advocacia-Geral
da União, quando necessário; e
V - exercer outras
atribuições que lhe forem cometidas pelo Advogado-Geral da União.
Art. 3o Os
arts. 1o e 7o do Anexo I ao
Decreto nº
4.368, de 10 de setembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o À
Secretaria-Geral, órgão de assistência direta e imediata ao substituto
do Advogado-Geral da União, designado na forma do
§ 2º
do art. 3º da Lei Complementar nº
73, de 10 de fevereiro de 1993, compete:
I - administrar,
planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades de
organização e modernização administrativa, bem como as relacionadas com
os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração
financeira, de contabilidade, de administração dos recursos de
informação e informática, de recursos humanos, de serviços gerais e de
documentação e arquivos, no âmbito da Advocacia-Geral da União;
II - coordenar e
supervisionar a execução das atividades de organização e modernização
administrativa, bem como as relacionadas com os sistemas citados no
inciso I, no âmbito dos órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União;
III - promover a
articulação com os órgãos responsáveis pela coordenação central das
atividades de organização e modernização administrativa e dos sistemas
federais referidos no inciso I e informar e orientar os órgãos da
Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados quanto ao cumprimento das
normas administrativas estabelecidas;
IV - coordenar a
elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades
finalísticas da Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, e
submetê-los à decisão superior;
V - examinar e
manifestar-se sobre os regimentos internos e estrutura dos órgãos da
Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados;
VI - desenvolver as
atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito da
Advocacia-Geral da União;
VII - realizar
tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por
bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio
ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário; e
VIII - supervisionar, coordenar e orientar os órgãos e unidades
descentralizadas da Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados.” (NR)
“Art. 7º Ao
Secretário-Geral incumbe:
I - planejar,
dirigir, orientar, supervisionar, coordenar e fiscalizar as atividades
das unidades que lhe são subordinadas, ministrando-lhes instruções e
expedindo atos normativos; e
I - exercer outras
atribuições que lhe forem cometidas pelo Advogado-Geral da União ou pelo
seu substituto.” (NR)
Art. 4o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o Fica
revogado o parágrafo único do art. 1o do Anexo I ao Decreto no
4.368, de 10 de setembro de 2002.
Brasília, 29 de maio de
2007; 186o da Independência e 119o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Jose Antonio Dias Toffoli
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 30.5.2007.